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norma nº 13436/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13436 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaDesigna Comissão Especial para processar e julgar a Licitação destinada a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.436, DE 12/03/2024
Designa Comissão Especial para processar e 
julgar a Licitação destinada a concessão dos 
serviços públicos de transporte coletivo.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e com base no 
disposto no artigo 8º §2° da Lei Federal n° 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1o Nomeia Comissão Especial para processar e julgar a licitação pública 
destinada à concessão dos serviços públicos de transporte coletivo nos termos da Lei 
Municipal n° 2.859/2005, composta pelos seguintes membros:
01 – Néria Maria Moutinho Soares – Presidente
02 –Sandra Regina Brandão Guimarães
03- André Luís Nunes dos Santos
04 – Afonso Mauro Pinho Ribeiro
05- Ygor Luiz da Silva Reis
06 - Júlio Pires Monteiro
07 - José Geraldo Cremonezi Júnior 
08 - Sandra Helena de Carvalho Lana
09 – Isabella Gomides Magalhães
10 - Marcelo Henrique de Mello- Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga
11 - Ubiracy Martins Soares – Sindicato dos Trab. Transp. Rodoviário de Ponte Nova
12 – Ednei dos Santos– Câmara Municipal de Ponte Nova
13 - Cochise Saltarelli Martins– Associação Comercial e Ind. de Ponte Nova
 14 - Fabiana Dutra Gomides – Departamento Municipal de Água Esgoto e 
Saneamento
 15 - Vanise Maria Santos Teixeira -Departamento Municipal de Trânsito
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o Decreto nos
12.804/2022.
 Ponte Nova, 12 de março de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Govern

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