| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13436 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Designa Comissão Especial para processar e julgar a Licitação destinada a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO Nº 13.436, DE 12/03/2024 Designa Comissão Especial para processar e julgar a Licitação destinada a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no artigo 8º §2° da Lei Federal n° 14.133/2021, RESOLVE: Art. 1o Nomeia Comissão Especial para processar e julgar a licitação pública destinada à concessão dos serviços públicos de transporte coletivo nos termos da Lei Municipal n° 2.859/2005, composta pelos seguintes membros: 01 – Néria Maria Moutinho Soares – Presidente 02 –Sandra Regina Brandão Guimarães 03- André Luís Nunes dos Santos 04 – Afonso Mauro Pinho Ribeiro 05- Ygor Luiz da Silva Reis 06 - Júlio Pires Monteiro 07 - José Geraldo Cremonezi Júnior 08 - Sandra Helena de Carvalho Lana 09 – Isabella Gomides Magalhães 10 - Marcelo Henrique de Mello- Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga 11 - Ubiracy Martins Soares – Sindicato dos Trab. Transp. Rodoviário de Ponte Nova 12 – Ednei dos Santos– Câmara Municipal de Ponte Nova 13 - Cochise Saltarelli Martins– Associação Comercial e Ind. de Ponte Nova 14 - Fabiana Dutra Gomides – Departamento Municipal de Água Esgoto e Saneamento 15 - Vanise Maria Santos Teixeira -Departamento Municipal de Trânsito Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 o Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o Decreto nos 12.804/2022. Ponte Nova, 12 de março de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Govern