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norma nº 13445/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13445 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaEstabiliza os servidores ocupantes de cargos efetivos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.445, DE 20/03/2024
Estabiliza os servidores ocupantes de cargos
efetivos.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova usando de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
1 – A norma contida no art. 41 da Constituição Federal da República; e art.23 da Lei 
Municipal 1.522/1990.
2 – O conteúdo da Lei 4.526 de 2021 que dispõe sobre a Avaliação Especial de 
Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório integrantes do Quadro Geral do 
Poder Executivo Municipal e dá outras providências- Artigo 14 inciso I.
3- Os resultados de Avaliações Periódicas de Desempenho, emitidos pela Comissão de 
Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, nomeados pela Portaria 
010/2022 da Secretaria Municipal de Saúde, em anexos.
RESOLVE:
Art.1
o Consoante o exposto passam a condição de estáveis, os servidores públicos
ocupantes de cargos de provimentos efetivos abaixos nominados:
NOME CARGO 
Henrique Ribeiro Mansur Barbosa Médico Otorrinolaringologista
Caio Mário Rodrigues de Souza Lima Médico Revisor Hospitalar 
Paula Silva Guimarães Castro Enfermeiro Caps
Laís Gonçalves Brasil Médico Endocrinologista 
Francelle Costa Guimarães Médico Pediatra
Neusa Maria Francisca da Silva Aleixo Servente Limpeza
Dênis Silvério Silva Motorista
Renata de Carvalho Vieira Auxiliar Administrativo I
Aparecida Virgínia de Souza Servente de Limpeza
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
Ponte Nova, 20 de março de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos

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