| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13478 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de reintegração. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.478, DE 04/04/2024 O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1o Fica reintegrado, o Servidor Alessandro Gomides Veiga Martins, ao cargo de Cirurgião Dentista, conforme decisão judicial liminar proferida nos autos nº5009247-66.2023.8.13.0521. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de março de 2024. Art. 3o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 04 de abril de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Governo