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norma nº 13478/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13478 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de reintegração.
native_id7902

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.478, DE 04/04/2024
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1o Fica reintegrado, o Servidor Alessandro Gomides Veiga Martins, ao 
cargo de Cirurgião Dentista, conforme decisão judicial liminar proferida nos autos 
nº5009247-66.2023.8.13.0521.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 27 de março de 2024.
Art. 3o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 04 de abril de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Governo

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