| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13383 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Declara emergência em saúde pública em razão da infestação pelo mosquito Aedes aegypti, ocasionando o grande aumento dos casos de dengue, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO Nº 13.383, DE 07/02/2024 Declara emergência em saúde pública em razão da infestação pelo mosquito Aedes aegypti, ocasionando o grande aumento dos casos de dengue, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XL do artigo 129 da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 31/2020. CONSIDERANDO os dados coletados pela Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova, que demonstra o aumento exponencial do número de notificações e casos positivos, já registrando entre a 1ª e 6ª semana epidemiológica (ainda em andamento) um total de 223 casos suspeitos (notificados no ano de 2024), dados ainda não consolidados no Boletim Epidemiológico do Estado. CONSIDERANDO os indicadores de acordo com análise no Sistema de Informação de Agravos de Notificação Dengue e Febre Chikungunya (SINAN Online) no qual o município se encontra em alta incidência nas 4 semanas com 198 casos prováveis de dengue. CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que há alto risco da doença quando atingido o índice de 300 casos a cada 100 mil habitantes, e que Ponte Nova apresenta um índice superior a 174 casos suspeitos/57.776 habitantes, o que classifica o município com alto risco de transmissão de Dengue, exigindo a intensificação das ações com apoio doEstado no combate ao mosquito transmissor da doença. CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais através do Decreto Nº 64, de 26 de janeiro de 2024, declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado, em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 – Arboviroses, conforme Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional. CONSIDERANDO que as ações complementares de combate em período epidêmico têm o objetivo dereduzir o potencial de transmissão da doença e evitar óbitos, sendo necessário a inserção de novas estratégias de combate ao mosquito Aedes aegypti em localidades com alto índice de notificações, sendorecomendado o uso de inseticida UBV Veicular (FUMACÊ) em caso de atingimento deste índice. CONSIDERANDO que as etapas de combate são realizadas mediante orientação da Secretaria Estadual de Saúde - SES/MG baseado nas Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue do Ministério da Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETA: Art. 1º Fica declarada emergência em saúde pública, caracterizada como a necessidade de repor com urgência a força de trabalho, em razão do alto índice de infestação pelo mosquito Aedes Aegypti, e surto epidemiológicos de casos de Dengue. Parágrafo único. Esta situação de emergência é codificada pelo Ministério da Integração Nacional como Doenças infecciosas virais COBRADE 1.5.1.1.0. Arboviroses. Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde solicitar a requisição do inseticida UBV Veicular, conforme preconizado nas normas técnicas da Secretaria Estadual de Saúde e baseado nas Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue do Ministério da Saúde. Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde convocar servidores de Combate a Endemias e outros que forem demandados, atuantes nos territórios com alto índice de notificações e casos, para orientação e aplicação das inseticidas. Art. 4º Ficam autorizadas as Secretarias de Saúde e Recursos Humanos a efetuarem a contratação temporária de servidores públicos municipais para ocupar os cargos de agentes de Combate a Endemias e Auxiliar de Conservação de Vias para auxiliar no combate ostensivo do mosquito Aedes Aegypti, com base no art. 224, inciso I, da Lei Municipal nº 2.902/2006 e no art.16 da Lei Federal nº 11.350/2006. Parágrafo único. O prazo de contratação dos servidores temporários acima será somente pelo período suficiente para o enfrentamento da situação de emergência, não se admitindo prorrogação e não podendo sero prazo superior ao período de 6 (seis) meses, salvo em caso necessidade de continuidade das medidas de enfrentamento, mediante ato devidamente motivado e com autorização legislativa prévia. Art. 5º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de endemias, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I- adentrar nas casas, para realizar as ações de combate necessárias; II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de endemias ou autoridade administrativa que seomitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 6º Ficam autorizadas as medidas para a contenção das doenças causadas pelo do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus, PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 como seguem: I - a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em área identificada como potencial possuidora de focos transmissores; II - o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, entende-se por: I - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização; II - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel; Art. 7º Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o agente público competente emitirá relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público. § 1º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer o auxílio à autoridade policial e a fiscalização de Posturas Municipal. § 2º Constarão no relatório circunstanciado as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. Art. 8º Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade do imóvel. Art. 9º Recomendam-se todas as ações possíveis e necessárias para a mobilização da sociedade, com a finalidade de reforçar as ações de combate aos focos do mosquito Aedes Aegypti. Art. 10º Com base no inciso VII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta a epidemia e de prestação de serviços relacionados ao controle da doença e combate ao seu vetor, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização da PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 epidemia, vedada a prorrogação dos contratos. Art. 11º Este Decreto terá vigência de até 180 (cento e oitenta dias) dias. Ponte Nova, 07 de fevereiro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Kátia de Carvalho Jardim Irias Secretária Municipal de Saúde Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo