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norma nº 13383/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13383 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaDeclara emergência em saúde pública em razão da infestação pelo mosquito Aedes aegypti, ocasionando o grande aumento dos casos de dengue, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.383, DE 07/02/2024
Declara emergência em saúde pública em
razão da infestação pelo mosquito Aedes
aegypti, ocasionando o grande aumento dos
casos de dengue, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere o inciso XL do artigo 129 da Lei Orgânica Municipal, Lei nº
31/2020.
CONSIDERANDO os dados coletados pela Secretaria Municipal de Saúde de Ponte 
Nova, que demonstra o aumento exponencial do número de notificações e casos
positivos, já registrando entre a 1ª e 6ª semana epidemiológica (ainda em andamento)
um total de 223 casos suspeitos (notificados no ano de 2024), dados ainda não 
consolidados no Boletim Epidemiológico do Estado.
CONSIDERANDO os indicadores de acordo com análise no Sistema de Informação de 
Agravos de Notificação Dengue e Febre Chikungunya (SINAN Online) no qual o 
município se encontra em alta incidência nas 4 semanas com 198 casos prováveis de 
dengue.
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que há alto 
risco da doença quando atingido o índice de 300 casos a cada 100 mil habitantes, e que 
Ponte Nova apresenta um índice superior a 174 casos suspeitos/57.776 habitantes, o que 
classifica o município com alto risco de transmissão de Dengue, exigindo a
intensificação das ações com apoio doEstado no combate ao mosquito transmissor da
doença.
CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais através do Decreto Nº 64, de 26 de 
janeiro de 2024, declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado, 
em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 –
Arboviroses, conforme Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério 
do Desenvolvimento Regional.
CONSIDERANDO que as ações complementares de combate em período epidêmico têm o 
objetivo dereduzir o potencial de transmissão da doença e evitar óbitos, sendo necessário 
a inserção de novas estratégias de combate ao mosquito Aedes aegypti em localidades com 
alto índice de notificações, sendorecomendado o uso de inseticida UBV Veicular (FUMACÊ) em
caso de atingimento deste índice.
CONSIDERANDO que as etapas de combate são realizadas mediante orientação da Secretaria
Estadual de Saúde - SES/MG baseado nas Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle
de Epidemias de Dengue do Ministério da Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada emergência em saúde pública, caracterizada como a 
necessidade de repor com urgência a força de trabalho, em razão do alto índice de 
infestação pelo mosquito Aedes Aegypti, e surto epidemiológicos de casos de Dengue.
Parágrafo único. Esta situação de emergência é codificada pelo Ministério da
Integração Nacional como Doenças infecciosas virais COBRADE 1.5.1.1.0. Arboviroses.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde solicitar a requisição do 
inseticida UBV Veicular, conforme preconizado nas normas técnicas da Secretaria Estadual 
de Saúde e baseado nas Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de
Dengue do Ministério da Saúde.
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde convocar servidores de 
Combate a Endemias e outros que forem demandados, atuantes nos territórios com alto 
índice de notificações e casos, para orientação e aplicação das inseticidas.
Art. 4º Ficam autorizadas as Secretarias de Saúde e Recursos Humanos a 
efetuarem a contratação temporária de servidores públicos municipais para ocupar os 
cargos de agentes de Combate a Endemias e Auxiliar de Conservação de Vias para 
auxiliar no combate ostensivo do mosquito Aedes Aegypti, com base no art. 224, inciso I, da
Lei Municipal nº 2.902/2006 e no art.16 da Lei Federal nº 11.350/2006.
Parágrafo único. O prazo de contratação dos servidores temporários acima será
somente pelo período suficiente para o enfrentamento da situação de emergência, não se
admitindo prorrogação e não podendo sero prazo superior ao período de 6 (seis) meses, salvo
em caso necessidade de continuidade das medidas de enfrentamento, mediante ato
devidamente motivado e com autorização legislativa prévia.
Art. 5º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da 
Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de 
endemias, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de
risco iminente, a:
I- adentrar nas casas, para realizar as ações de combate necessárias;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao 
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de endemias ou autoridade 
administrativa que seomitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da 
população.
Art. 6º Ficam autorizadas as medidas para a contenção das doenças causadas 
pelo do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
como seguem:
I - a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para eliminação do mosquito 
e de seus criadouros em área identificada como potencial possuidora de focos
transmissores;
II - o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de 
abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, 
regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção 
das doenças.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, entende-se por:
I - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência 
prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por 
sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros 
indícios que evidenciem a sua não utilização;
II - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso
ao imóvel;
Art. 7º Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis 
públicos e particulares, o agente público competente emitirá relatório circunstanciado no 
local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou ausência de 
pessoa que possa permitir o acesso de agente público.
§ 1º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá 
requerer o auxílio à autoridade policial e a fiscalização de Posturas Municipal.
§ 2º Constarão no relatório circunstanciado as medidas sanitárias adotadas para 
o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vírus da
Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
Art. 8º Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa 
permitir o acesso de agente público, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se
a preservação da integridade do imóvel.
Art. 9º Recomendam-se todas as ações possíveis e necessárias para a 
mobilização da sociedade, com a finalidade de reforçar as ações de combate aos focos
do mosquito Aedes Aegypti.
Art. 10º Com base no inciso VII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ficam dispensados de licitação os contratos de
aquisição de bens necessários às atividades de resposta a epidemia e de prestação de 
serviços relacionados ao controle da doença e combate ao seu vetor, desde que possam 
ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e
ininterruptos, contados a partir da caracterização da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
epidemia, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 11º Este Decreto terá vigência de até 180 (cento e oitenta dias) dias.
 Ponte Nova, 07 de fevereiro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia de Carvalho Jardim Irias
Secretária Municipal de Saúde
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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