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norma nº 13385/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13385 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaInstaura e nomeia Comissão de Avaliação de Patrimônio Municipal.
native_id7907

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980
DECRETO No 13.385, DE 07/02/2024
Instaura e nomeia Comissão de Avaliação 
de Patrimônio Municipal.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando, a necessidade de se efetuar o levantamento dos bens móveis 
inservíveis em poder o município.
Considerando, o intuito de se leiloar os referidos bens.
RESOLVE: 
Art. 1o Nomear “Comissão de Avaliação do Patrimônio Municipal para fins de 
Leilão dos Bens Inservíveis do Município”.
Art. 2o Designar os membros abaixo relacionados para compor a “Comissão de 
Avaliação do Patrimônio Municipal para fins de Leilão dos Bens Inservíveis do Município” 
sob a presidência do primeiro:
I – Rafael dos Santos Colombari;
II - Rodrigo Nunes de Godoy;
III –Arlindo Aparecido Hermenegildo
IV- José Damásio Gomes Júnior;
V - José André Barbosa;
Art. 3o O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos da comissão será de 30
(trinta) dias, contados a partir da publicação deste feito sancionador, admitindo-se a sua 
prorrogação por mais 30 (trinta) dias se as circunstâncias o exigirem.
Ar. 4o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980
Ponte Nova, 07 de fevereiro de 2024.
 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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