| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13390 / 2024 |
| Date | 2024-02-09 |
| Ementa | Torna sem efeito o ato de nomeação e de posse de aprovado no Concurso Público 01/2019 para provimento do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 1 DECRETO No 13.390, DE 09/02/2024 Torna sem efeito o ato de nomeação e de posse de aprovado no Concurso Público 01/2019 para provimento do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, notadamente artigo 18 da Lei 1.522/90, e considerando, Que o candidato relacionado abaixo foi nomeado regularmente para o cargo no qual foi aprovado no Concurso Público 01/2019, realizado pelo Município de Ponte Nova, Considerando que no ato da nomeação o candidato ficou ciente do prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse no respectivo cargo; Considerando que a posse implica a aceitação, pelo servidor, da respectiva nomeação e do compromisso de bem desempenhar as funções; Considerando que apesar de convocado formalmente, o candidato relacionado no art. 1 o deste Decreto não compareceu à Prefeitura Municipal até a presente data para a respectiva posse e exercício do cargo nem encaminhou pedido de desistência, RESOLVE: Art. 1o Fica sem efeito o termo de nomeação do seguinte concursado mediante o Decreto relacionado abaixo: I - Decreto de nomeação de no 13.338/2023: 1 – Dulcineia Helena Henriques de Oliveira – Auxiliar de Cuidador / Educador Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova, 09 de fevereiro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos