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norma nº 13390/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13390 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaTorna sem efeito o ato de nomeação e de posse de aprovado no Concurso Público 01/2019 para provimento do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 1
DECRETO No 13.390, DE 09/02/2024
Torna sem efeito o ato de nomeação e de 
posse de aprovado no Concurso Público 
01/2019 para provimento do quadro de 
funcionários da Prefeitura Municipal. 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, notadamente 
artigo 18 da Lei 1.522/90, e considerando,
Que o candidato relacionado abaixo foi nomeado regularmente para o cargo no qual
foi aprovado no Concurso Público 01/2019, realizado pelo Município de Ponte Nova, 
Considerando que no ato da nomeação o candidato ficou ciente do prazo de 30 
(trinta) dias para tomar posse no respectivo cargo;
Considerando que a posse implica a aceitação, pelo servidor, da respectiva 
nomeação e do compromisso de bem desempenhar as funções;
Considerando que apesar de convocado formalmente, o candidato relacionado no art. 
1
o deste Decreto não compareceu à Prefeitura Municipal até a presente data para a 
respectiva posse e exercício do cargo nem encaminhou pedido de desistência,
RESOLVE:
Art. 1o Fica sem efeito o termo de nomeação do seguinte concursado
mediante o Decreto relacionado abaixo:
I - Decreto de nomeação de no 13.338/2023:
1 – Dulcineia Helena Henriques de Oliveira – Auxiliar de Cuidador / Educador
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 09 de fevereiro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos 
Humanos

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