| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13406 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO No : 13.406, DE 21/02/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso II do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programaçãoOrçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: II excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício; DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.1306 CONVENIO 920.107/2021 4.4.90.51.00 173 Obras e Instalações 2.799.242,72 1.700.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst 2.799.242,72 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS 3.1.90.04.00 369 Contratação por Tempo Determinado 153.583,33 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 153.583,33 3.3.90.08.00 370 Outros Benefícios Assistenciais 1.383,69 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.383,69 3.3.90.46.00 371 Auxílio-alimentação 6.309,00 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 6.309,00 TOTAL: R$ 2.960.518,74 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Excesso de Arrecadação: no valor de R$2.960.518,74 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO