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norma nº 13406/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13406 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaAbre crédito adicional suplementar.
native_id7918

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO No
: 13.406, DE 21/02/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso II do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programaçãoOrçamentária, 
ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as respectivas 
fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: II excesso de arrecadação, apurado no 
decorrer do exercício;
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.1306 CONVENIO 920.107/2021
 4.4.90.51.00 173 Obras e Instalações 2.799.242,72
1.700.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst 2.799.242,72
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS
 3.1.90.04.00 369 Contratação por Tempo Determinado 153.583,33
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 153.583,33
 3.3.90.08.00 370 Outros Benefícios Assistenciais 1.383,69
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.383,69
 3.3.90.46.00 371 Auxílio-alimentação 6.309,00
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 6.309,00
TOTAL: R$ 2.960.518,74
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação: no valor de R$2.960.518,74
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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