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norma nº 13432/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13432 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaAbre crédito adicional suplementar.
native_id7919

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.432, DE 11/03/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4757/2023.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo 
autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por 
cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as
seguintes dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.36.00 796 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 
10.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 10.000,00
3.3.90.93.00 803 Indenizações e Restituições......................................................R$ 
545,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................................R$ 545,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO SERV. DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA
4.4.90.52.00 846 Equipamento e Material Permanente...............................R$ 45.121,50
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 45.121,50
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.3012 GERENCIAMENTO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
3.3.90.39.00 852 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 
278.681,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................R$ 278.681,00
TOTAL:.........................................................................................................................R$ 334.347,50
Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o 
abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
3.1.90.13.00 789 Obrigações Patronais.............................................................R$ 
278.681,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..................................................R$ 
278.681,00
17.122.0048.4010 MANUTENÇÃO DO CISAB
3.3.93.39.00 811 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 
55.121,50
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 
55.121,50
28.846.0000.0067 CONTRIBUIÇÕES A ASSEMAE
3.3.50.41.00 872 Contribuições...........................................................................R$ 545,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.......................................................R$ 545,00
TOTAL:.........................................................................................................................R$ 334.347,50
 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 11 de março de 2024.
 Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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