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norma nº 13433/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13433 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaAbre crédito adicional suplementar.
native_id7920

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.433, DE 11/03/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4757/2023.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo 
autorizado a: III – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por 
cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir a 
seguinte dotação do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.511 Saneamento Básico Rural
17.511.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.511.0050.4008 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE ÁGUA DA ZONA RURAL
4.4.90.51.00 818 Obras e Instalações..............................................................R$ 67.000,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados....................................................R$ 67.000,00
TOTAL:...........................................................................................................................R$ 67.000,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o 
abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superávit Financeiro:..............................................................................................R$ 67.000,00
 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, 
na data de sua publicação.
Ponte Nova,11 de março de 2024.
 Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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