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norma nº 13444/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13444 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAbre crédito adicional suplementar.
native_id7922

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO No
: 13.444, DE 19/03/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo autorizado a: I -
abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal 
nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou 
total de dotações.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS
 3.3.90.40.00 078 Serv. de TI e Comunicação - PJ 1.120,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.120,00
 04.846 Outros Encargos Especiais
 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR
 3.3.90.39.00 088 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13 Cultura
 13.122 Administracao Geral
 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE CULTURA
 3.3.90.93.00 706 Indenizações e Restituições 92,83
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 92,83
02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
 04 Administracao
 04.363 Ensino Profissional
 04.363.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 04.363.0045.2511 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CVT
 3.3.90.39.00 760 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 30.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 41.212,83
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS
 4.4.90.52.00 080 Equipamento e Material Permanente 1.120,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.120,00
 04.846 Outros Encargos Especiais
 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR
 3.3.90.30.00 087 Material de Consumo 10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00
02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
 04 Administracao
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 04.121 Planejamento e Orcamento
 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
 04.121.0043.2184 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
 3.3.90.39.00 744 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 30.092,83
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 30.092,83
TOTAL: R$ 41.212,83
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA,19 DE MARÇO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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