| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13444 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar. |
| native_id | 7922 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 DECRETO No : 13.444, DE 19/03/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS 3.3.90.40.00 078 Serv. de TI e Comunicação - PJ 1.120,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.120,00 04.846 Outros Encargos Especiais 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR 3.3.90.39.00 088 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13 Cultura 13.122 Administracao Geral 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE CULTURA 3.3.90.93.00 706 Indenizações e Restituições 92,83 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 92,83 02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO 02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO 04 Administracao 04.363 Ensino Profissional 04.363.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04.363.0045.2511 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CVT 3.3.90.39.00 760 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 30.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 41.212,83 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS 4.4.90.52.00 080 Equipamento e Material Permanente 1.120,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.120,00 04.846 Outros Encargos Especiais 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR 3.3.90.30.00 087 Material de Consumo 10.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO 02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO 04 Administracao PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 04.121 Planejamento e Orcamento 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO 04.121.0043.2184 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 3.3.90.39.00 744 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 30.092,83 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 30.092,83 TOTAL: R$ 41.212,83 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA,19 DE MARÇO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO