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norma nº 13453/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13453 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaDeclara, de utilidade pública para fins de instituição, constituição e regularização de servidão pública administrativa do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) referente a poço artesiano já em operação pelo DMAES e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35.430-001 – Fone: (31) 3819-5454.
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DECRETO Nº 13.453, DE 21/03/2024
Declara, de utilidade pública para fins de 
instituição, constituição e regularização 
de servidão pública administrativa do 
Departamento Municipal de Água, Esgoto 
e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) 
referente a poço artesiano já em 
operação pelo DMAES e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das suas atribuições 
legais, e de acordo com o que dispõe o artigo 2º e o artigo 6º do Decreto-Lei Federal 
3.365, de 21 de junho de 1941, e amparado no artigo 10, inciso XIX, artigo 129, 
inciso XIX e artigo 277, incisos VII e IX da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de regularização 
fundiária de servidão administrativa do Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento do Município de Ponte Nova (DMAES), o poço artesiano em operação 
há mais de uma década no bairro Vau Açu, localizado na Rua João Pinto de Godoy, 
nº 1530, ao lado do milharal e situado em área de pastagem, ocupando uma área de 
12,0 m2
(doze metros quadrados), 3,0 x 4,0 metros, e com as seguintes coordenadas 
georreferenciadas para localização e conforme descrições topográficas em anexo:
a) Ponto 01: Latitude 20º 31’ 45.81” S / Longitude 42º 54’ 4.21” O.
Parágrafo primeiro. Para fins de facilitação dos tramites junto ao Cadastro 
Imobiliário do Município de Ponte Nova, aludidas coordenadas da alínea acima são, 
em UTM: 718842.51512575, 7728528.3574782
Parágrafo segundo. O imóvel objeto da servidão administrativa, não possui 
matrícula e registro no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova, conforme 
Certidão anexa e datada de 30 de maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35.430-001 – Fone: (31) 3819-5454.
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Art. 2º. A regularização em tela é necessária para que o Departamento 
Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) possa continuar 
fornecendo água para tal localidade ainda não atendida diretamente pelas redes de 
distribuição da Autarquia.
Parágrafo único. A regularização fundiária é importante também para que o 
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) 
possa regularizar tal imóvel enquanto patrimônio público junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis de Ponte Nova e junto aos órgãos ambientais competentes.
Art. 3º. Fica o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de 
Ponte Nova (DMAES) autorizado a promover a regularização de servidão 
administrativa no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para 
efeito de eventual imissão na posse caso algum proprietário reivindique e comprove 
a propriedade, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, 
de 21 de junho de 1.941.
Art. 4º. O Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte 
Nova (DMAES) arcará com eventual indenização atual e futura decorrente de tal 
instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, podendo, para efeito de 
imissão na posse e caso algum proprietário reivindique e comprove a propriedade, 
alegar a urgência de que trata o artigo 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de 
junho de 1941.
Art. 5º. Fazem parte deste Decreto o respectivo Memorial Descritivo e 
Certidão Negativa do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Ponte Nova.
Art. 6º. Os recursos para cobrirem as despesas com a presente instituição 
de servidão administrativa são os previstos no orçamento vigente.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35.430-001 – Fone: (31) 3819-5454.
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Ponte Nova, 21 de março de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES

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