| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13455 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | Declara, de utilidade pública para fins de instituição, constituição e regularização de servidão pública administrativa do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) referente a poço artesiano já em operação pelo DMAES e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35.430-001 – Fone: (31) 3819-5454. Página 1 de 3 DECRETO Nº 13.455, DE 21/03/2024 Declara, de utilidade pública para fins de instituição, constituição e regularização de servidão pública administrativa do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) referente a poço artesiano já em operação pelo DMAES e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o artigo 2º e o artigo 6º do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, e amparado no artigo 10, inciso XIX, artigo 129, inciso XIX e artigo 277, incisos VII e IX da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de regularização e constituição de servidão administrativa pelo Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Ponte Nova (DMAES), por via amigável ou judicial, área de terreno necessária à implantação de servidão para fins de regularização de poço artesiano do DMAES no bairro Vau Açu, localizado na rua Felipe Marum, nº 142, ocupando uma área de 4,0 m2 (quatro metros quadrados), 2,0 x 2,0 metros, em lote com área de 368 m2 (trezentos e sessenta e oito metros quadrados), sendo 8,0 metros de largura e 46,0 metros de comprimento, e com as seguintes coordenadas georreferenciadas para localização e conforme descrições topográficas em anexo: a) Ponto 01: Latitude 20º 31’ 18.47” S / Longitude 42º 54’ 0.42” O. Parágrafo único. O imóvel objeto da servidão administrativa não possui matrícula e nem registro no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova, conforme Certidão anexa e datada de 30 de maio de 2023. Art. 2º. A regularização em tela é necessária para que o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) possa continuar PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35.430-001 – Fone: (31) 3819-5454. Página 2 de 3 fornecendo água para tal localidade ainda não atendida diretamente pelas redes de distribuição da Autarquia. Parágrafo único. A regularização fundiária é importante também para que o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) possa regularizar tal imóvel enquanto patrimônio público junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova e junto aos órgãos ambientais competentes. Art. 3º. Fica o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) autorizado a promover a regularização de servidão administrativa no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de eventual imissão na posse caso algum proprietário reivindique e comprove a propriedade, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1.941. Art. 4º. O Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) arcará com eventual indenização atual e futura decorrente de tal instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, podendo, para efeito de imissão na posse e caso algum proprietário reivindique e comprove a propriedade, alegar a urgência de que trata o artigo 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5º. Fazem parte deste Decreto o respectivo Memorial Descritivo e Certidão Negativa do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Ponte Nova. Art. 6º. Os recursos para cobrirem as despesas com a presente instituição de servidão administrativa são os previstos no orçamento vigente. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se disposições contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35.430-001 – Fone: (31) 3819-5454. Página 3 de 3 Ponte Nova,21 de março de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo Anderson Roberto Nacif Sodré Diretor Geral do DMAES