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norma nº 13455/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13455 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaDeclara, de utilidade pública para fins de instituição, constituição e regularização de servidão pública administrativa do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) referente a poço artesiano já em operação pelo DMAES e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35.430-001 – Fone: (31) 3819-5454.
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DECRETO Nº 13.455, DE 21/03/2024
Declara, de utilidade pública para fins de 
instituição, constituição e regularização de 
servidão pública administrativa do 
Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento de Ponte Nova (DMAES) 
referente a poço artesiano já em operação 
pelo DMAES e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das suas atribuições 
legais, e de acordo com o que dispõe o artigo 2º e o artigo 6º do Decreto-Lei Federal 
3.365, de 21 de junho de 1941, e amparado no artigo 10, inciso XIX, artigo 129, inciso 
XIX e artigo 277, incisos VII e IX da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de regularização e 
constituição de servidão administrativa pelo Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento do Município de Ponte Nova (DMAES), por via amigável ou judicial, área 
de terreno necessária à implantação de servidão para fins de regularização de poço 
artesiano do DMAES no bairro Vau Açu, localizado na rua Felipe Marum, nº 142, 
ocupando uma área de 4,0 m2
(quatro metros quadrados), 2,0 x 2,0 metros, em lote 
com área de 368 m2
(trezentos e sessenta e oito metros quadrados), sendo 8,0 metros 
de largura e 46,0 metros de comprimento, e com as seguintes coordenadas 
georreferenciadas para localização e conforme descrições topográficas em anexo:
a) Ponto 01: Latitude 20º 31’ 18.47” S / Longitude 42º 54’ 0.42” O.
Parágrafo único. O imóvel objeto da servidão administrativa não possui 
matrícula e nem registro no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova, conforme 
Certidão anexa e datada de 30 de maio de 2023.
Art. 2º. A regularização em tela é necessária para que o Departamento 
Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) possa continuar 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35.430-001 – Fone: (31) 3819-5454.
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fornecendo água para tal localidade ainda não atendida diretamente pelas redes de 
distribuição da Autarquia.
Parágrafo único. A regularização fundiária é importante também para que o 
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) 
possa regularizar tal imóvel enquanto patrimônio público junto ao Cartório de Registro 
de Imóveis de Ponte Nova e junto aos órgãos ambientais competentes.
Art. 3º. Fica o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de 
Ponte Nova (DMAES) autorizado a promover a regularização de servidão administrativa 
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de eventual 
imissão na posse caso algum proprietário reivindique e comprove a propriedade, alegar 
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1.941.
Art. 4º. O Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte 
Nova (DMAES) arcará com eventual indenização atual e futura decorrente de tal 
instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, podendo, para efeito de 
imissão na posse e caso algum proprietário reivindique e comprove a propriedade, 
alegar a urgência de que trata o artigo 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho 
de 1941.
Art. 5º. Fazem parte deste Decreto o respectivo Memorial Descritivo e Certidão 
Negativa do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Ponte Nova.
Art. 6º. Os recursos para cobrirem as despesas com a presente instituição de 
servidão administrativa são os previstos no orçamento vigente.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35.430-001 – Fone: (31) 3819-5454.
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Ponte Nova,21 de março de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES

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