| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13458 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Declara, de utilidade pública para fins de instituição, constituição e regularização de servidão pública administrativa do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) referente a poço artesiano já em operação pelo DMAES e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35.430-001 – Fone: (31) 3819-5454. Página 1 de 3 DECRETO MUNICIPAL Nº 13.458, DE 22/03/2024 Declara, de utilidade pública para fins de instituição, constituição e regularização de servidão pública administrativa do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) referente a poço artesiano já em operação pelo DMAES e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o artigo 2º e o artigo 6º do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, e amparado no artigo 10, inciso XIX, artigo 129, inciso XIX e artigo 277, incisos VII e IX da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de regularização fundiária de servidão administrativa do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Ponte Nova (DMAES), o poço artesiano em operação há mais de uma década no bairro Santa Helena, localizado em área de pastagem na Rua Roncadeira, s/n, com área de 9,00 m2 (nove metros quadrados), 3,0 metros x 3,0 metros, e com a seguintes coordenadas georreferenciadas para localização e conforme descrições topográficas em anexo: a) Ponto 01: Latitude 20º 27’ 54.98” S / Longitude 42º 52’ 42.97” O. Parágrafo primeiro. Para fins de facilitação dos tramites junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Ponte Nova, aludidas coordenadas da alínea acima são, em UTM: 721288.41429422, 7735597.5008253. Parágrafo segundo. O imóvel objeto da servidão administrativa não possui matrícula e registro no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova, conforme Certidão anexa e datada de 30 de maio de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35.430-001 – Fone: (31) 3819-5454. Página 2 de 3 Art. 2º. A regularização em tela é necessária para que o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) possa continuar fornecendo água para tal localidade ainda não atendida diretamente pelas redes de distribuição da Autarquia. Parágrafo único. A regularização fundiária é importante também para que o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) possa regularizar tal imóvel enquanto patrimônio público junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova e junto aos órgãos ambientais competentes. Art. 3º. Fica o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) autorizado a promover a regularização de servidão administrativa no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de eventual imissão na posse caso algum proprietário reivindique e comprove a propriedade, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1.941. Art. 4º. O Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) arcará com eventual indenização atual e futura decorrente de tal instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, podendo, para efeito de imissão na posse e caso algum proprietário reivindique e comprove a propriedade, alegar a urgência de que trata o artigo 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5º. Fazem parte deste Decreto o respectivo Memorial Descritivo e Certidão Negativa do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Ponte Nova. Art. 6º. Os recursos para cobrirem as despesas com a presente instituição de servidão administrativa são os previstos no orçamento vigente. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se disposições contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35.430-001 – Fone: (31) 3819-5454. Página 3 de 3 Ponte Nova, 22 de março de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo Anderson Roberto Nacif Sodré Diretor Geral do DMAES