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norma nº 13459/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13459 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAbre crédito adicional suplementar.
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO N°: 13.459, DE 26/03/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação 
Orçamentária,ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as 
respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro apurado 
no exercício anterior.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDB
 3.1.90.04.00 283 Contratação por Tempo Determinado 8.774,68
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 8.774,68
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNI
 3.3.90.46.00 340 Auxílio-alimentação 1.692,00
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 1.692,00
 10.122.0017.2064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
 3.1.90.04.00 345 Contratação por Tempo Determinado 34.534,08
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 34.534,08
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.1238 REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UBS - RV
 4.4.90.51.00 360 Obras e Instalações 297.620,08
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 297.620,08
 10.301.0018.2073 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS PSF SAU
 3.1.90.04.00 363 Contratação por Tempo Determinado 33.880,50
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 33.880,50
 3.3.90.46.00 368 Auxílio-alimentação 612,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 612,00
 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF - SAUD
 3.3.90.30.00 373 Material de Consumo 24.465,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 24.465,00
 3.3.90.39.00 374 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 51.065,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 51.065,00
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2472 PAGATO PESSOAL E ENCARGOS - CEO
 3.1.90.11.00 387 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 31.402,46
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 31.402,46
 3.1.90.13.00 388 Obrigações Patronais 3.469,25
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.469,25
 3.1.90.16.00 389 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.337,63
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.337,63
 3.3.90.08.00 390 Outros Benefícios Assistenciais 301,53
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 301,53
 3.3.90.46.00 391 Auxílio-alimentação 342,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 342,00
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 4.4.90.52.00 413 Equipamento e Material Permanente 7.500,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.500,00
 10.301.0019.2542 RESOL. 7857/202 APOIO MULTIPROFISSIONAL
 3.1.90.04.00 420 Contratação por Tempo Determinado 98.543,22
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 98.543,22
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2081 MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA
 3.3.90.32.00 422 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 272.288,39
2.707.000.0000 Transf. da União – inciso I do art. 272.288,39
 10.301.0062.2088 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NAO INCLUSOS
 3.3.90.32.00 424 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 59.371,04
2.707.000.0000 Transf. da União – inciso I do art. 59.371,04
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM
 3.3.90.46.00 429 Auxílio-alimentação 495,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 495,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2091 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS CAPS
 3.1.90.04.00 443 Contratação por Tempo Determinado 21.109,27
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 21.109,27
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID
 3.3.90.30.00 500 Material de Consumo 270,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 270,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.306 Alimentacao e Nutricao
 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.306.0026.2145 FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR - ENSIN
 3.3.90.32.00 594 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 144.073,86
2.552.000.0000 Transf. Recur. do FNDE Ref. 144.073,86
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.90.39.00 600 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
2.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 100.000,00
02.08.04 EDUCACAO BASICA - FUNDEB
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2149 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - ENSIN
 3.1.90.04.00 606 Contratação por Tempo Determinado 400.000,00
2.540.000.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos / 400.000,00
 3.1.90.11.00 607 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 610.338,81
2.540.000.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos / 610.338,81
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.365.0026.2153 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA EDUC
 3.1.90.11.00 614 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 206.719,01
2.540.000.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos / 206.719,01
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.122 Administracao Geral
 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM
 3.3.90.47.00 662 Obrigações Tributárias e Contributivas 12.962,16
2.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 12.962,16
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIM
 3.3.90.39.00 722 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 13.400,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 13.400,00
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13 Cultura
 13.695 Turismo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TR
 3.3.90.39.00 728 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 603.150,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 603.150,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL
 3.3.90.08.00 880 Outros Benefícios Assistenciais 201,02
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 201,02
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM
 3.1.90.04.00 881 Contratação por Tempo Determinado 14.130,29
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 14.130,29
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
 3.3.90.47.00 882 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.471,40
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.471,40
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDB
 3.3.90.46.00 883 Auxílio-alimentação 171,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 171,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIM
 4.4.90.40.00 886 Serv. de TI e Comunicação - PJ 550,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 550,00
TOTAL: R$ 3.057.240,68
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, os 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:R$ 3.057.240,68
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 26 DE MARÇO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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