| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13464 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar. |
| native_id | 7940 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 1 DECRETO N°: 13.464, DE 27/03/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS 3.1.90.04.00 369 Contratação por Tempo Determinado 204.338,78 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 204.338,78 3.3.90.08.00 370 Outros Benefícios Assistenciais 1.772,33 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.772,33 3.3.90.46.00 371 Auxílio-alimentação 8.748,00 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 8.748,00 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGI 3.1.90.04.00 503 Contratação por Tempo Determinado 136.684,17 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 136.684,17 3.3.90.08.00 507 Outros Benefícios Assistenciais 974,95 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 974,95 3.3.90.46.00 508 Auxílio-alimentação 7.092,00 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 7.092,00 TOTAL: R$ 359.610,23 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Excesso de Arrecadação: R$359.610,23 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 27 DE MARÇO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO