br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13464/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13464 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaAbre crédito adicional suplementar.
native_id7940

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO N°: 13.464, DE 27/03/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo autorizado a: I -
abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal 
nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou 
total de dotações.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS
 3.1.90.04.00 369 Contratação por Tempo Determinado 204.338,78
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 204.338,78
 3.3.90.08.00 370 Outros Benefícios Assistenciais 1.772,33
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.772,33
 3.3.90.46.00 371 Auxílio-alimentação 8.748,00
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 8.748,00
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGI
 3.1.90.04.00 503 Contratação por Tempo Determinado 136.684,17
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 136.684,17
 3.3.90.08.00 507 Outros Benefícios Assistenciais 974,95
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 974,95
 3.3.90.46.00 508 Auxílio-alimentação 7.092,00
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 7.092,00
TOTAL: R$ 359.610,23
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação: R$359.610,23
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 
 PONTE NOVA, 27 DE MARÇO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

open original →