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norma nº 13465/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13465 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaAbre crédito adicional suplementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO N°:13.465, DE 27/03/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo autorizado a: I -
abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal 
nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou 
total de dotações.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN
 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS
 3.3.90.40.00 078 Serv. de TI e Comunicação - PJ 94.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 94.000,00
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 04 Administracao
 04.123 Administracao Financeira
 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
 04.123.0005.2019 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMFA
 3.1.90.16.00 123 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 3.193,09
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.193,09
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE
 3.3.90.39.00 274 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 260,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 260,00
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
 3.3.90.36.00 301 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 11.501,95
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 11.501,95
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2073 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS PSF SAU
 3.3.90.46.00 368 Auxílio-alimentação 1.188,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.188,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2091 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS CAPS
 3.1.90.16.00 446 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 2.468,29
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.468,29
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.365.0026.2137 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
 3.3.90.46.00 569 Auxílio-alimentação 5.292,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.292,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
 17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU
 3.3.90.46.00 655 Auxílio-alimentação 13.950,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 13.950,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 131.853,33
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.182 Defesa Civil
 04.182.0076 MANUT. DAS AÇÕES PLANO DE GERENCIAMENTO
 04.182.0076.2480 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO DE GERENC
 3.3.90.39.00 085 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 50.000,00
 4.4.90.51.00 086 Obras e Instalações 44.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 44.000,00
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
 04 Administracao
 04.331 Protecao e Beneficios ao Trabalho
 04.331.0004 ADMINIST. GERAL DA SEGERH
 04.331.0004.2015 CONCESSÃO DE BENEFICIOS AO SERVIDOR (VA
 3.3.90.46.00 112 Auxílio-alimentação 13.950,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 13.950,00
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 04 Administracao
 04.123 Administracao Financeira
 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
 04.123.0005.2019 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMFA
 3.1.90.11.00 121 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 3.193,09
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.193,09
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.2479 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO
 3.3.90.36.00 205 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 260,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 260,00
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2053 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DO CONS
 3.1.90.04.00 304 Contratação por Tempo Determinado 11.501,95
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 11.501,95
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF SAUDE
 3.3.90.30.00 361 Material de Consumo 1.188,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.188,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2091 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS CAPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 3 de 3
 3.1.90.04.00 443 Contratação por Tempo Determinado 2.468,29
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.468,29
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.365.0026.2538 MANUTENCAO EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
 3.3.90.46.00 583 Auxílio-alimentação 5.292,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.292,00
TOTAL: R$ 131.853,33
 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
 PONTE NOVA, 27 DE MARÇO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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