| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13481 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar. |
| native_id | 7942 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 3 DECRETO N°: 13.481 08/04//2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programaçãoOrçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, bservadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento)do: III superávit financeiro apurado no exercício anterior. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2544 OBRAS PUBLICAS 4.4.90.51.00 181 Obras e Instalações 619.000,00 2.710.010.0000 Transf. Especial Estados - Acordo 619.000,00 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.241 Assistencia ao Idoso 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL 3.3.90.39.00 208 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.900,00 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 2.900,00 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.244.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E 3.3.90.39.00 224 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.888,80 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.888,80 08.244.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM 08.244.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI 3.3.90.30.00 244 Material de Consumo 2.291,34 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.291,34 3.3.90.39.00 246 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.900,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.900,00 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U 3.3.90.39.00 261 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.900,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.900,00 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE 3.3.90.39.00 274 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.900,00 2.707.000.0000 Transf. da União – inciso I do art. 2.900,00 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDB 3.3.90.14.00 284 Diárias - Pessoal Civil 1.682,62 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.682,62 3.3.90.39.00 286 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.900,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.900,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.1238 REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UBS - RV 4.4.90.51.00 360 Obras e Instalações 133.618,97 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3,01 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 133.615,96 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2081 MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA 3.3.90.32.00 422 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 155,32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 3 2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 155,32 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS 3.3.90.30.00 439 Material de Consumo 17.112,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 17.112,00 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2106 POLITICA DE ATENÇAO HOSPITALAR-VALORA M 3.3.50.41.00 476 Contribuições 499.375,31 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 499.375,31 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID 3.3.90.30.00 500 Material de Consumo 25.880,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 25.880,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00 518 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 2.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 100.000,00 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.90.39.00 600 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 23.200,00 2.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 23.200,00 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental 18.541.0034 GESTAO, CONSERVACAO E PRESERV. AMBIENTA 18.541.0034.1222 REFORMA E REVITALIZAÇÃO PRAÇAS, JARDINS 4.4.90.51.00 682 Obras e Instalações 52.498,65 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.961,08 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 31.537,57 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS 02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13 Cultura 13.122 Administracao Geral 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE 4.4.90.52.00 707 Equipamento e Material Permanente 13.647,00 2.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 13.647,00 02.11.03 DIFUSAO CULTURAL 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIM 3.3.90.39.00 722 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.000,00 TOTAL: R$ 1.511.850,01 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: R$1.511.850,01 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 3 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 8 DE ABRIL DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO