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norma nº 13484/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13484 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaAbre crédito adicional suplementar.
native_id7943

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO N°: 13.484 DE 09/04/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso II do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na 
programaçãoOrçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
suplementares,observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) 
do: II excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício;
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U
 3.3.90.39.00 261 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 476,63
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 476,63
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
 3.3.90.39.00 302 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.662,18
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.662,18
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
 3.3.90.48.00 408 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 170.000,00
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 170.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13 Cultura
 13.122 Administracao Geral
 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE
 3.3.90.39.00 705 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 9.785,50
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.785,50
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 181.924,31
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.2479 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO
 3.3.90.36.00 205 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 476,63
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 476,63
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
 4.4.90.52.00 303 Equipamento e Material Permanente 1.662,18
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.662,18
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
 4.4.90.52.00 410 Equipamento e Material Permanente 170.000,00
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 170.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13 Cultura
 13.122 Administracao Geral
 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE
 4.4.90.52.00 707 Equipamento e Material Permanente 9.785,50
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.785,50
TOTAL: R$ 181.924,31
 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
 PONTE NOVA, 9 DE ABRIL DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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