| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13488 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença sem vencimentos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO No 13.488, DE 11/04/2024 O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 90 da Lei Municipal nº 1.522, de 20 de junho de 1990, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Servidora Fabiana Eller Carneiro, licença sem vencimentos, por prazo indeterminado, por motivo de afastamento do Cônjuge, conforme decisão judicial liminar proferida nos autos nº 5001139-14.2024.8.13.0521. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de abril de 2024. Art. 3º - Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 11 de abril de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos