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norma nº 13488/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13488 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de licença sem vencimentos.
native_id7944

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
 DECRETO No 13.488, DE 11/04/2024
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o artigo 90 da Lei Municipal nº 1.522, de 20 de junho de 1990,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a Servidora Fabiana Eller Carneiro, licença sem 
vencimentos, por prazo indeterminado, por motivo de afastamento do Cônjuge, 
conforme decisão judicial liminar proferida nos autos nº 5001139-14.2024.8.13.0521.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 08 de abril de 2024.
Art. 3º - Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 11 de abril de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos

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