| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13502 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 13.502, DE 23/04/2024 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4759/2024. CONSIDERANDO: A Lei Municipal Nº 4.759/2024 de 08 de março de 2024, que autoriza a suplementação da dotação orçamentária prevista no artigo 1º da referida Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº4.320/1964, observado, em cada projeto/atividade, o limite global de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), considerando o saldo inicial do crédito e o valor suplementado. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITARIO 17.512.0051.4026 SERVIÇOS ESPECÍFICOS CIMVALPI - PAVIMENTAÇÃO 3.3.72.39.00 887 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica..................R$ 57.417,10 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 57.417,10 17.512.0051.3026 SERVIÇOS ESPECÍFICOS CIMVALPI–PAVIMENTAÇÃO OBRA ADUTORA 4.4.72.51.00 888 Obras e Instalações.................................................................R$ 16.506,08 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados....................................................R$ 16.506,08 TOTAL:...........................................................................................................................R$ 73.923,18 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superávit Financeiro:..............................................................................................R$ 73.923,18 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova,23 de abril de 2024. Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES