| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13506 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | Regulamenta o enquadramento nas tabelas salariais, nos termos da Lei Complementar nº 4.763/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 Página 1 de 3 DECRETO Nº 13.506, DE 26/04/2024 Regulamenta o enquadramento nas tabelas salariais, nos termos da Lei Complementar nº 4.763/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de propiciar o adequado enquadramento de professores e especialistas em educação básica nas tabelas salariais constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 4.763, de 05.04.2024, com a necessária e democrática oitiva dos interessados, decreta: Art. 1º Este decreto regulamenta os procedimentos necessários para atribuir a cada professor e especialista em educação básica do quadro de servidores efetivos da rede pública municipal de ensino o nível horizontal relativo ao tempo de exercício no cargo e o grau vertical correspondente à respectiva titulação, conforme previsto nos artigos 126, 127 e 128 da Lei Complementar nº 4.763, de 05.04.2024. Art. 2º A Secretaria Municipal de Recursos Humanos assinalará no prontuário funcional de cada servidor o tempo de efetivo exercício no cargo, computado nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponte Nova, desde sua admissão até o dia 1 de fevereiro de 2024, em anos, meses e dias, e serão considerados como mês cheio períodos iguais ou superiores a 15 dias e desprezados períodos inferiores a 15 dias. § 1º O Professor será enquadrado a partir de 1 de fevereiro de 2024 na letra correspondente à contagem do tempo previsto no caput, computados: I - três anos de estágio probatório a partir da data de sua admissão e mais três anos em cada letra depois do estágio probatório para os professores admitidos a partir de 05 de junho de 1998; II – dois anos de estágio probatório a partir de sua admissão e mais três anos em cada letra depois do estágio probatório para os professores admitidos antes de 05 de junho de 1998. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 Página 2 de 3 § 2º O Especialista em Educação Básica estável será enquadrado a partir de 1 de fevereiro de 2024 na respectiva tabela de transição e no primeiro nível alfanumérico, à exceção daqueles classificados como C 7 e D 4 na lei 2.728/2003 e que tenham mais de 21 anos de efetivo exercício, que serão enquadrados proporcionalmente ao tempo de serviço no caractere alfanumérico correspondente entre T09 e T16 e T25 e T32, computado o tempo de estágio probatório de dois anos para os admitidos antes de 05.06.1998 e de três anos para os admitidos a partir de 05.06.1998. § 3º A partir deste enquadramento inicial em 01.02.2024 será computado o prazo adicional para completar três anos na respectiva letra ou caractere alfanumérico para fins de progressão horizontal por avaliação de desempenho positiva que será comunicada tempestivamente à Secretaria Municipal de Recursos Humanos pela Secretaria Municipal Educação. § 4º Os servidores em estágio probatório enquadrados nos níveis B3 e C5 da tabela salarial da Lei 2.728/2003 por força das Leis Municipais nº 4.337/2019 e nº 4.622/2022, somente farão jus a progressão horizontal após decorrido o tempo correspondente a essa progressão já concedida, ou seja, três anos de estágio probatório a partir da data de sua admissão e mais nove anos para os professores e três anos de estágio probatório a partir da data de sua admissão e mais quinze anos para os especialistas, por força do artigo 127 da Lei Complementar nº 4.763, de 05.04.2024 . § 5º A contagem de tempo para fins de pagamento do adicional de tempo de serviço de 20%, quando completar 25 anos de serviço, inclui o período de estágio probatório, conforme previsto no art. 101 da Lei Complementar nº 4.763, de 05.04.2024. § 6º O enquadramento no nível vertical obedecerá aos comprovantes de titulação já homologados pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos e ao deferimento de novas solicitações, nos termos dos artigos 105 e 126, § 2º, da Lei Complementar nº 4.763, de 05.04.2024. Art. 3º O enquadramento previsto no artigo 2º será publicado no prazo de até 30 dias a partir da data de publicação deste decreto. § 1º O servidor terá o prazo de 10 dias para a obrigatória manifestação de concordância com o seu enquadramento ou protocolar recurso com sua discordância fundamentada, se for o caso. § 2º Após a manifestação prevista no § 1º a Secretaria Municipal de Recursos Humanos publicará listagem final com os enquadramentos, no prazo de até 10 (dez) dias, não cabendo mais recurso administrativo em relação ao enquadramento final. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 Página 3 de 3 Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova, 26 de abril de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Keila Aparecida Izidório Lacerda Secretária Municipal de Educação