br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13506/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13506 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaRegulamenta o enquadramento nas tabelas salariais, nos termos da Lei Complementar nº 4.763/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova.
native_id7965

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 Página 1 de 3
DECRETO Nº 13.506, DE 26/04/2024
Regulamenta o enquadramento nas 
tabelas salariais, nos termos da Lei 
Complementar nº 4.763/2024, que 
dispõe sobre o plano de cargos, 
carreira e vencimentos dos 
profissionais do magistério da rede 
pública municipal de ensino de Ponte 
Nova 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições e 
considerando a necessidade de propiciar o adequado enquadramento de 
professores e especialistas em educação básica nas tabelas salariais 
constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 4.763, de 05.04.2024, com a 
necessária e democrática oitiva dos interessados, decreta:
Art. 1º Este decreto regulamenta os procedimentos necessários para 
atribuir a cada professor e especialista em educação básica do quadro de 
servidores efetivos da rede pública municipal de ensino o nível horizontal 
relativo ao tempo de exercício no cargo e o grau vertical correspondente à 
respectiva titulação, conforme previsto nos artigos 126, 127 e 128 da Lei 
Complementar nº 4.763, de 05.04.2024.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Recursos Humanos assinalará no 
prontuário funcional de cada servidor o tempo de efetivo exercício no cargo, 
computado nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Ponte Nova, desde sua admissão até o dia 1 de fevereiro de 2024, em anos, 
meses e dias, e serão considerados como mês cheio períodos iguais ou 
superiores a 15 dias e desprezados períodos inferiores a 15 dias. 
§ 1º O Professor será enquadrado a partir de 1 de fevereiro de 2024 na letra 
correspondente à contagem do tempo previsto no caput, computados:
I - três anos de estágio probatório a partir da data de sua admissão e mais três 
anos em cada letra depois do estágio probatório para os professores admitidos 
a partir de 05 de junho de 1998;
II – dois anos de estágio probatório a partir de sua admissão e mais três anos 
em cada letra depois do estágio probatório para os professores admitidos antes 
de 05 de junho de 1998. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 Página 2 de 3
§ 2º O Especialista em Educação Básica estável será enquadrado a partir de 1 
de fevereiro de 2024 na respectiva tabela de transição e no primeiro nível 
alfanumérico, à exceção daqueles classificados como C 7 e D 4 na lei 
2.728/2003 e que tenham mais de 21 anos de efetivo exercício, que serão 
enquadrados proporcionalmente ao tempo de serviço no caractere 
alfanumérico correspondente entre T09 e T16 e T25 e T32, computado o tempo 
de estágio probatório de dois anos para os admitidos antes de 05.06.1998 e de 
três anos para os admitidos a partir de 05.06.1998.
§ 3º A partir deste enquadramento inicial em 01.02.2024 será computado o 
prazo adicional para completar três anos na respectiva letra ou caractere 
alfanumérico para fins de progressão horizontal por avaliação de desempenho
positiva que será comunicada tempestivamente à Secretaria Municipal de 
Recursos Humanos pela Secretaria Municipal Educação. 
§ 4º Os servidores em estágio probatório enquadrados nos níveis B3 e C5 da 
tabela salarial da Lei 2.728/2003 por força das Leis Municipais nº 4.337/2019 e 
nº 4.622/2022, somente farão jus a progressão horizontal após decorrido o 
tempo correspondente a essa progressão já concedida, ou seja, três anos de 
estágio probatório a partir da data de sua admissão e mais nove anos para os 
professores e três anos de estágio probatório a partir da data de sua admissão 
e mais quinze anos para os especialistas, por força do artigo 127 da Lei 
Complementar nº 4.763, de 05.04.2024 .
§ 5º A contagem de tempo para fins de pagamento do adicional de tempo de 
serviço de 20%, quando completar 25 anos de serviço, inclui o período de
estágio probatório, conforme previsto no art. 101 da Lei Complementar nº 
4.763, de 05.04.2024.
§ 6º O enquadramento no nível vertical obedecerá aos comprovantes de 
titulação já homologados pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos e ao 
deferimento de novas solicitações, nos termos dos artigos 105 e 126, § 2º, da 
Lei Complementar nº 4.763, de 05.04.2024.
Art. 3º O enquadramento previsto no artigo 2º será publicado no prazo 
de até 30 dias a partir da data de publicação deste decreto.
§ 1º O servidor terá o prazo de 10 dias para a obrigatória manifestação de 
concordância com o seu enquadramento ou protocolar recurso com sua 
discordância fundamentada, se for o caso.
§ 2º Após a manifestação prevista no § 1º a Secretaria Municipal de Recursos 
Humanos publicará listagem final com os enquadramentos, no prazo de até 10 
(dez) dias, não cabendo mais recurso administrativo em relação ao 
enquadramento final.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 Página 3 de 3
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 26 de abril de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
 
Keila Aparecida Izidório Lacerda
 Secretária Municipal de Educação

open original →