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norma nº 13507/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13507 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaEstabiliza os servidores ocupantes de cargos efetivos.
native_id7966

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.507, DE 26/04/2024
Estabiliza os servidores ocupantes de cargos
efetivos.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova usando de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
1 – A norma contida no art. 41 da Constituição Federal da República; e art.23 da Lei 
Municipal 1.522/1990.
2 – O conteúdo da Lei 4.526 de 2021 que dispõe sobre a Avaliação Especial de 
Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório integrantes do Quadro Geral do 
Poder Executivo Municipal e dá outras providências- Artigo 14 inciso I.
RESOLVE:
Art.1
o Consoante o exposto, passam a condição de estáveis, os servidores públicos
ocupantes de cargos de provimentos efetivos abaixos nominados:
NOME CARGO 
Alain Wellington Cremonezi Alves Motorista
Antônio Cesar Lana Lopes de Sá Vigia
Bethânia Monique de Castro Auxiliar de Farmácia
Henrique Moreira Sigiliano Veterinário
Art.2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 26 de abril de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos

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