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norma nº 13511/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13511 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável do imóvel que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.511, DE 02/05/2024
Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação amigável do imóvel que 
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das atribuições conferidas 
pelo art. 129, XIX da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º do Decreto-Lei n. 
3.365/1941, 
DECRETA:
Art.1º Fica declarada como de utilidade pública, para fins de desapropriação 
extrajudicial de imóvel urbano sediado à Rua Padre Nicolau Caríssimo, Nº 103, bairro 
Palmeiras, de propriedade do Consultar Serviços Especializados de Saúde Ltda, 
matrículas 25.586 e 27.819, localizado no município e comarca de Ponte Nova – MG, com 
área de 1.372,438 m², perímetro 148,77m, contendo uma edificação vertical de 
1.619,05m² e área de projeção da edificação de 307,51 m², conforme memorial descritivo 
anexo.
Parágrafo único. O imóvel objeto da desapropriação de que trata o caput deste 
artigo será destinado à Prefeitura Municipal de Ponte Nova, sendo preferencialmente 
utilizado para abrigar setores e serviços da saúde municipal, através da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a execução de 
todos os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, cujas despesas correrão 
à conta de dotações próprias do orçamento para o presente exercício, suplementadas, se 
necessário.
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
o Revogam as disposições contrárias.
 Ponte Nova, 02 de maio de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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