| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13511 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável do imóvel que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.511, DE 02/05/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável do imóvel que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, XIX da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º do Decreto-Lei n. 3.365/1941, DECRETA: Art.1º Fica declarada como de utilidade pública, para fins de desapropriação extrajudicial de imóvel urbano sediado à Rua Padre Nicolau Caríssimo, Nº 103, bairro Palmeiras, de propriedade do Consultar Serviços Especializados de Saúde Ltda, matrículas 25.586 e 27.819, localizado no município e comarca de Ponte Nova – MG, com área de 1.372,438 m², perímetro 148,77m, contendo uma edificação vertical de 1.619,05m² e área de projeção da edificação de 307,51 m², conforme memorial descritivo anexo. Parágrafo único. O imóvel objeto da desapropriação de que trata o caput deste artigo será destinado à Prefeitura Municipal de Ponte Nova, sendo preferencialmente utilizado para abrigar setores e serviços da saúde municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a execução de todos os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, cujas despesas correrão à conta de dotações próprias do orçamento para o presente exercício, suplementadas, se necessário. Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4 o Revogam as disposições contrárias. Ponte Nova, 02 de maio de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo