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norma nº 13514/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13514 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDesigna Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 3
DECRETO Nº 13.514, DE 02/05/2024
Designa Agente de Contratação e Equipe de 
Apoio para conduzir os atos das licitações e 
contratações municipais derivadas da Lei 
Federal nº 14.133/2021.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, 
CONSIDERANDO o que preconiza o art. 6º, incisos L e LX da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO os arts. 7° e 8°, §§ 1°, 2° e 3° do mesmo normativo, e;
CONSIDERANDO as disposições constantes no art. 9º, §§ 1° e 2°, da Lei 
14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1o Ficam designados os servidores efetivos Júlio Pires Monteiro, Isabella 
Gomides de Magalhães, Ygor Luiz da Silva Reis,Sandra Helena de Carvalho Lana ,
José Geraldo Cremonezi Júnior e Marilena Parreira Alves, para desempenho da 
função de Agente de Contratação, aptos a tomarem decisões, acompanhar o trâmite da 
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
§ 1o Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados 
os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, o agente de contratação 
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) 
membros entre os nomeados no art. 1°, que responderão solidariamente por todos os 
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual 
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido 
tomada a decisão.
§ 2
o Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de 
Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o 
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas 
com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
no edital;
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IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade 
competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;e
X - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e 
propor a sua adjudicação e homologação.
§ 3
o A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, 
no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a 
essa modalidade.
§ 4
o Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos 
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a 
instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
§ 5o Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do 
certame será designado pregoeiro.
Art. 2o Os servidores designados no art. 1°, quando não estiverem atuando 
como Agente de Contratação ou na Comissão de Contratação, poderão exercer a 
função de Equipe de Apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei 
Federal nº 14.133/2021.
§ 1o Para integrar a Equipe de Apoio, além dos servidores designados no art. 1°, 
fica designada a servidora efetiva Nagila da Silva Santos.
§ 2o Os servidores mencionados no caput deste artigo e no § 1º para composição 
da Equipe de Apoio, auxiliarão o(a) Agente de Contratação e o(a) Pregoeiro(a) no 
desempenho de suas atribuições.
§ 3
o O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da 
equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular 
desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
§ 4
o O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará servidores 
públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para 
auxiliarem em atos dos certames.
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Art. 3
o O Agente de Contratação e Equipe de Apoio ou a Comissão de 
Contratação possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle 
interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 
14.133/2021.
§ 1o O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da 
equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular 
desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
§ 2o O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará servidores 
públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para 
auxiliarem em atos dos certames.
Art4º Aos servidores nomeados no artigo 1º fica prevista a gratificação expressa 
na Lei Municipal nº2.832/2005.
Art. 5
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6o Revogam-se disposições contrárias, especialmente o Decreto Municipal 
n
o 13.139/2023.
 
Ponte Nova, 02 de maio de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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