| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13514 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 3 DECRETO Nº 13.514, DE 02/05/2024 Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o que preconiza o art. 6º, incisos L e LX da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO os arts. 7° e 8°, §§ 1°, 2° e 3° do mesmo normativo, e; CONSIDERANDO as disposições constantes no art. 9º, §§ 1° e 2°, da Lei 14.133/2021; DECRETA: Art. 1o Ficam designados os servidores efetivos Júlio Pires Monteiro, Isabella Gomides de Magalhães, Ygor Luiz da Silva Reis,Sandra Helena de Carvalho Lana , José Geraldo Cremonezi Júnior e Marilena Parreira Alves, para desempenho da função de Agente de Contratação, aptos a tomarem decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; § 1o Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros entre os nomeados no art. 1°, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. § 2 o Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: I - conduzir a sessão pública; II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 2 de 3 IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; V - verificar e julgar as condições de habilitação; VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII - indicar o vencedor do certame; IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;e X - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua adjudicação e homologação. § 3 o A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade. § 4 o Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei. § 5o Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. Art. 2o Os servidores designados no art. 1°, quando não estiverem atuando como Agente de Contratação ou na Comissão de Contratação, poderão exercer a função de Equipe de Apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. § 1o Para integrar a Equipe de Apoio, além dos servidores designados no art. 1°, fica designada a servidora efetiva Nagila da Silva Santos. § 2o Os servidores mencionados no caput deste artigo e no § 1º para composição da Equipe de Apoio, auxiliarão o(a) Agente de Contratação e o(a) Pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições. § 3 o O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. § 4 o O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 3 de 3 Art. 3 o O Agente de Contratação e Equipe de Apoio ou a Comissão de Contratação possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021. § 1o O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. § 2o O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. Art4º Aos servidores nomeados no artigo 1º fica prevista a gratificação expressa na Lei Municipal nº2.832/2005. Art. 5 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6o Revogam-se disposições contrárias, especialmente o Decreto Municipal n o 13.139/2023. Ponte Nova, 02 de maio de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo