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norma nº 13526/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13526 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaDispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público.
native_id8006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 Página 1 de 1
DECRETO No 13.526, DE 14/05/2024
Dispõe sobre a nomeação de candidato 
aprovado em Concurso Público.
• O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso das atribuições legais, 
considerando;
• A publicação do resultado final do concurso público concernente ao Edital 
001/2019;
• O art. 1o da Lei no 3.045/2007, que estabelece o mínimo de 10% (dez por 
cento) de vagas por cargo para candidatos portadores de necessidades 
especiais;
• A Homologação do Concurso Público, por meio do Decreto nº 11.619/2020;
RESOLVE:
Art. 1o Fica nomeado o candidato abaixo relacionado, tendo em vista sua
aprovação em Concurso Público, cuja posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, a contar da data de publicação da nomeação.
Cargo Nome Reserv
a PcD
Reserva 
PP
Classificaçã
o
MOTORISTA LINCOLN MAGNO MARTINS DE 
LIMA Não Não 89º
Parágrafo único. Conforme art. 16, § 1
o
, da Lei n
o1.522/90, a posse poderá 
ser prorrogada por mais trinta dias, se requerida pelo candidato em tempo hábil.
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 14 de maio de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade 
Secretário Municipal de Recursos Humanos

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