| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13548 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | Altera o Anexo I do Decreto no 9.287/2013, que inclui empresas no Regime de Responsabilidade Tributária por substituição total em relação ao ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 1 de 17 DECRETO No 13.548, DE 05/06/2024 Altera o Anexo I do Decreto no 9.287/2013, que inclui empresas no Regime de Responsabilidade Tributária por substituição total em relação ao ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e considerando o inciso III do art. 45 da Lei Municipal n o 2.717/2003. DECRETA: Art. 1 o O Anexo I do Decreto Municipal no 9.287, de 12.11.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – Empresa incluída: a) Consorcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI Inscrição Municipal no 0076015204 e CNPJ 19.738.706/0001-83, situado na Rua Jaime Pereira, 127, Bairro Progresso/Ponte Nova - MG. b) Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Conexão – Inscrição Municipal n o 0076020115 e CNPJ 87.733.770/0057-86 situado na Av. Francisco Vieira Martins, 900 – Loja 01 - Bairro Guarapiranga – Ponte Nova – MG. c) Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Conexão – Inscrição Municipal n o 0076020256 e CNPJ 87.733.770/0059-48 situado na Av. Francisco Vieira Martins, 900 – Loja 01 Mezanino – Bairro Guarapiranga – Ponte Nova – MG. d) Poupy Distribuidora Comercial Ltda – Inscrição Municipal n o 0074007043 e CNPJ 00.253.043/0001-89 situado na rua Santo Antônio, 87 – Bairro Santo Antônio – Ponte Nova – MG. e) Poupy Distribuidora Comercial Ltda – Inscrição Municipal n o 0074011115 e CNPJ 00.253.043/0002-60 situado na rua Antônio Frederico Ozanan, 142 – Bairro Centro – Ponte Nova – MG. f) Poupy Distribuidora Comercial Ltda – Inscrição Municipal n o 0074014344 e CNPJ 00.253.043/0003-40 situado na Rodovia MG-120 – Km 09, 120 – Bairro Pontal – Ponte Nova – MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 2 de 17 g) Supermercado Bahamas S/A – Inscrição Municipal n o 0074020101 e CNPJ 17.745.613/0087-20 situado na Rua João Alves de Oliveira, 51 – Bairro Triangulo Novo – Ponte Nova – MG. h) Supermercado BH Comércio de Alimentos S/A – Inscrição Municipal n o 0074016217 e CNPJ 04.641.376/0169-97 situado na Av. Francisco Vieira Martins, 221 – Bairro Palmeiras – Ponte Nova – MG. i) Supermercado BH Comércio de Alimentos S.A. – Inscrição Municipal n o 0074018999 e CNPJ 04.641.376/0236-91 situado na Rodovia MG-120, 2000 – Bairro Industrial – Ponte Nova – MG. j) DMA Distribuidora S/A - Inscrição Municipal n o 0074015835 e CNPJ 01.928.075/0124-59 situado na Av. Doutor Otavio Soares, 408 – Bairro Palmeiras – Ponte Nova – MG. k) Guiauto Ltda – Inscrição Municipal n o 0074018486 e CNPJ 18.854.182/0010-14 situado na Av. Vereador João Evangelista de Almeida, 320 – Bairro Sagrado Coração de Jesus – Ponte Nova – MG. II - Empresas excluídas: a) Comercial de Veículos Guimarães Ltda – CNPJ 00.457.701/0007-40 b) Engepol – Engenharia Pontenovense Ltda – CNPJ 17.467.713/0001-62 c) Fundação Pio Pena – CNPJ 23.806.847/0001-63 Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 05 de junho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 3 de 17 ANEXO ÚNICO DECRETO No 13.548 / 2024 EMPRESA Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 17.426.172/0001-24 76.006704 ENDEREÇO Praça Getúlio Vargas, 19 – Centro – Ponte Nova – MG EMPRESA Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Vale do Piranga CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 01.095.667/0001-88 76.007424 ENDEREÇO Rua Felisberto Leopoldo, 706 – Santa Tereza - Ponte Nova – MG EMPRESA Indústria de Papéis e Embalagens Ponte Nova Ltda.. - ME CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 02.625.899/0001-63 72014748 ENDEREÇO Rua Felisberto Leopoldo, 756 – Pavilhão – Bairro Santa Tereza – Ponte Nova - MG EMPRESA Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 23.798.846/0001-14 76.005869 ENDEREÇO Rua Doutor Leonardo, 200 – Centro - Ponte Nova – MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 4 de 17 EMPRESA Fundação Filantrópica Saúde Arnaldo Gavazza Filho CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 26.150.979/0001-78 76.006100 ENDEREÇO Avenida Doutor José Grossi, 16 – Guarapiranga – Ponte Nova – MG ANEXO ÚNICO DECRETO No 13.548 / 2024 EMPRESA DMAES -Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 23.802.507/0001-64 76.013663 ENDEREÇO Avenida Ernesto Trivelato, 158 – Chácara Vasconcelos – Ponte Nova – MG EMPRESA Câmara Municipal de Ponte Nova CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 21.087.648/0001-17 76.013664 ENDEREÇO Avenida Cristiano de Freitas Castro, 74 –Chácara Vasconcelos - Ponte Nova – MG EMPRESA Cemig Distribuição S/A CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 06.981.180/0001-16 76.011927 ENDEREÇO Rua Professor Campolina, 34 – Santo Antonio - Ponte Nova – MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 5 de 17 EMPRESA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 34.028.316/3555-80 76.012561 ENDEREÇO Avenida Caetano Marinho, 226 – Centro – Ponte Nova – MG EMPRESA G3 Construções Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 11.111.672/0001-90 76.013270 ENDEREÇO Rua Farm.Antonio Vieira Duarte Lanna, 12 sala 02 Guarapiranga - Ponte Nova – MG ANEXO ÚNICO DECRETO No 13.548 / 2024 EMPRESA Klabin S/A CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 89.637.490/0152-58 72.010560 ENDEREÇO Rua Felisberto Leopoldo, 756 – Pavilhão B – Santa Tereza - Ponte Nova – MG EMPRESA BCR – Comércio e Indústria Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 23.797.376/0001-74 74.004937 ENDEREÇO Avenida Mario Martins de Freitas –Trevo Oratórios – Vila Lanna – Ponte Nova - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 6 de 17 EMPRESA Frigorífico Industrial Vale do Piranga S/A CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 00.763.832/0001-60 72.007483 ENDEREÇO Rodovia MG 826 – Ponte Nova/Oratórios - KM 02 s/nº - Zona Rural - Ponte Nova – MG EMPRESA Globex Utilidades S/A CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 33.041.260/0380-56 74.009636 ENDEREÇO Avenida Francisco Vieira Martins, 695 - Palmeiras – Ponte Nova – MG EMPRESA Supermercado Bahamas S/A CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 17.745.613/0011-22 74.006634 ENDEREÇO Avenida Doutor Otávio Soares, 21 - Palmeiras - Ponte Nova – MG ANEXO ÚNICO DECRETO No 13.548 / 2024 EMPRESA Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 66.301.334/0001-03 74.007136 ENDEREÇO Av. Mario Martins de Freitas, 6000 – Ana Florencia – Ponte Nova - MG EMPRESA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 7 de 17 São Jorge Auto Ônibus Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 23.805.088/0001-14 76.005690 ENDEREÇO Rua Nair Augusta Pires, 229 – Vila Oliveira - Ponte Nova – MG EMPRESA Construbel Materiais de Construção Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 18.670.828/0001-12 74.004059 ENDEREÇO Avenida Francisco Vieira Martins, 834 - Palmeiras – Ponte Nova – MG EMPRESA Coferpon Comércio e Indústria de Ferro Pontenovense Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 25.259.656/0001-54 72.004162 ENDEREÇO Rua Assad Zaidan , 257 – Palmeiras – Ponte Nova – MG EMPRESA Minas Auto Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 23.798.085/0001-09 74.003272 ENDEREÇO Avenida Abdalla Felício, 210 – Centro - Ponte Nova – MG ANEXO ÚNICO DECRETO No 13.548 / 2024 EMPRESA Sanvel Santos Veículos Ltda. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 8 de 17 CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 17.759.689/0001-35 76.010625 ENDEREÇO Rua Abdalla Felício, 353 – Centro - Ponte Nova – MG EMPRESA Maxmoto Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 17.064.783/0001-70 74.003270 ENDEREÇO Avenida Custódio Silva, 1465 - loja – Centro – Ponte Nova – MG EMPRESA Casa do Fazendeiro Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 16.872.673/0001-71 74.005547 ENDEREÇO Rua Santa Terezinha, 320 – Vila Alvarenga – Ponte Nova – MG EMPRESA Distribuidora de Bebidas Farid Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 02.422.875/0002-98 74.007519 ENDEREÇO Avenida Cristiano de Freitas Castro,601 – C.D.I - Ponte Nova – MG EMPRESA Consultar Serviços Especializados de Saúde Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 65.220.857/0001-62 76.005918 ENDEREÇO Avenida Francisco Vieira Martins, 498/A – Palmeiras – Ponte Nova – MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 9 de 17 ANEXO ÚNICO DECRETO No 13.548 / 2024 EMPRESA Indústria e Comércio Bueno Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 25.675.794/0001-14 72.005656 ENDEREÇO Avenida Mario Martins de Freitas, 5100 – Ana Florência - Ponte Nova – MG EMPRESA Magazine Luiza S/A CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 47.960.950/0457-37 74.012374 ENDEREÇO Avenida Francisco Vieira Martins, 750/loja – Palmeiras – Ponte Nova – MG EMPRESA Comercial Castelli Xavier Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 05.296.767/0001-23 74.010785 ENDEREÇO Avenida Santa Cruz, 113 - Centro – Ponte Nova – MG EMPRESA Murad Motos Ponte Nova Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 07.585.421/0001-70 74.011716 ENDEREÇO Avenida Abdalla Felício, 293 – Centro - Ponte Nova – MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 10 de 17 EMPRESA SESP – Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 05.126.777/0001-10 76.010670 ENDEREÇO Rua Olympio Monteiro de Rezende, 205 – lote 11 - Paraíso - Ponte Nova – MG ANEXO ÚNICO DECRETO No 13.548 / 2024 EMPRESA Rações Porto Alegre Indústria e Comércio Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 03.785.317/0001-79 72.010025 ENDEREÇO Rua Felisberto Leopoldo, 239 - Santa Tereza – Ponte Nova – MG EMPRESA Engele Eletrificação e Telefonia Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 17.437.260/0001-21 76.006089 ENDEREÇO Rua Jose Paulo dos Santos,36 – Galpão – Progresso - Ponte Nova – MG EMPRESA Transportadora Porto Alegre Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 07.104.389/0001-64 76.011450 ENDEREÇO Rua Joaquim Machado Guimarães, 350 – Mod.08 – Rasa – Ponte Nova – MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 11 de 17 EMPRESA Porto Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 11.956.226/0001-87 76.013610 ENDEREÇO Rua Farm.Antonio Vieira Duarte Lanna, 12/sala 03 - Guarapiranga – Ponte Nova – MG EMPRESA Sindicato da Indústria Construção Civil do Vale do Piranga CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 26.151.647/0001-08 76.009384 ENDEREÇO Avenida Cristiano Freitas Castro, 930 – Centro - Ponte Nova – MG ANEXO ÚNICO DECRETO No 13.548 / 2024 EMPRESA Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 03.773.700/0022-31 76.009520 ENDEREÇO Rua Dom Luiz Lasangna, 65 – Nossa Senhora Auxiliadora – Ponte Nova – MG EMPRESA Escola Nossa Senhora Auxiliadora CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 23.799.786/0001-54 76.005385 ENDEREÇO Praça Cid Martins Soares, 243 – Palmeiras - Ponte Nova – MG EMPRESA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 12 de 17 Banco Santander (Brasil) CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 90.400.888/1865-72 76.004084 ENDEREÇO Avenida Francisco Vieira Martins, 1077/1081 –Palmeiras – Ponte Nova – MG EMPRESA Banco Itaú S/A CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 60.701.190/1252-25 76.006242 ENDEREÇO Avenida Francisco Vieira Martins, 621 - Palmeiras – Ponte Nova – MG EMPRESA Caixa Econômica Federal CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 00.360.305/0146-79 76.004073 ENDEREÇO Rua Benedito Valadares,195 – Centro - Ponte Nova – MG ANEXO ÚNICO DECRETO No 13.548 / 2024 EMPRESA Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana da Zona da Mata Ltda. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 23.806.219/0001-88 76.009470 ENDEREÇO Rua Senador Antônio Martins,161 – Centro – Ponte Nova – MG EMPRESA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 13 de 17 Esporte Clube Palmeirense CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 16.872.657/0001-89 76.003936 ENDEREÇO Rua Aldo Aviani, 17 – Guarapiranga - Ponte Nova – MG EMPRESA Banco Mercantil do Brasil S/A CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 17.184.037/0053-40 76.004082 ENDEREÇO Rua Benedito Valadares, 206– Centro - Ponte Nova – MG EMPRESA Banco Bradesco S/A CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 60.746.948/0715-67 76.004075 ENDEREÇO Avenida Doutor Otávio Soares, 195 – 2º andar - Palmeiras – Ponte Nova – MG EMPRESA Banco do Brasil CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 00.000.000/0088-42 76.004077 ENDEREÇO Rua João Pinheiro, 29 – Centro - Ponte Nova – MG ANEXO ÚNICO DECRETO No 13.548 / 2024 EMPRESA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 14 de 17 Contempo Construções S/A CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 07.117.619/0001-20 76.011446 ENDEREÇO Avenida Doutor Otávio Soares, 41 – sala 305 – Palmeiras - Ponte Nova – MG EMPRESA Navelli Nacional Veículos Ltda.. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 65.102.550/0004-00 74.013842 ENDEREÇO Av. Nossa Senhora das Graças, 600 – Bairro Guarapiranga - Ponte Nova – MG EMPRESA Consorcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 19.738.706/0001-83 76.015204 ENDEREÇO Rua Jaime Pereira, 127, Bairro Progresso/Ponte Nova, MG EMPRESA Supermercado Bahamas S/A CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 17.745.613/0087-20 74.020101 ENDEREÇO Rua João Alves de Oliveira, 51, Bairro Triangulo Novo/Ponte Nova, MG EMPRESA Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Conexão CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 87.733.770/0057-86 76.020115 ENDEREÇO Av. Francisco Vieira Martins, 900 – Loja 01 - Bairro Guarapiranga/Ponte Nova, MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 15 de 17 ANEXO ÚNICO DECRETO No 13.548 / 2024 EMPRESA Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Conexão CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 87.733.770/0059-48 76.020256 ENDEREÇO Av. Francisco Vieira Martins, 900 – Loja 01 Mezanino - Bairro Guarapiranga/Ponte Nova, MG EMPRESA Poupy Distribuidora Comercial Ltda CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 00.253.043/0001-89 74.007043 ENDEREÇO Rua Santo Antônio, 87 Bairro Santo Antônio/Ponte Nova, MG EMPRESA Poupy Distribuidora Comercial Ltda CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 00.253.043/0002-60 74.011115 ENDEREÇO Rua Antônio Frederico Ozanan, 142 Bairro Centro/Ponte Nova, MG EMPRESA Poupy Distribuidora Comercial Ltda CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 00.253.043/0003-40 74.014344 ENDEREÇO Rodovia MG-120 – Km 09, 120 Bairro Pontal/Ponte Nova, MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 16 de 17 EMPRESA Supermercado BH Comercio de Alimentos S/A. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 04.641.376/0169-97 74.016217 ENDEREÇO Av. Francisco Vieira Martins, 221 Bairro Palmeiras/Ponte Nova, MG ANEXO ÚNICO DECRETO No13.548 / 2024 EMPRESA Supermercado BH Comercio de Alimentos S/A. CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 04.641.376/0236-91 74.018999 ENDEREÇO Rodovia BR 120, 2000 Bairro Industrial/Ponte Nova, MG EMPRESA DMA Distribuidora S/A CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 01.928.075/0124-59 74.015835 ENDEREÇO Av. Doutor Otavio Soares, 408 Bairro Palmeiras/Ponte Nova, MG EMPRESA Guiauto Ltda CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL 18.854.182/0010-14 74.018486 ENDEREÇO Av. Vereador João Evangelista de Almeida, 320 Bairro Sagrado Coração de Jesus/Ponte Nova, MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – Cep: 35430-001 – Tel.: (31) 3881.5454 Página 17 de 17