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norma nº 13551/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13551 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de lincença-maternidade.
native_id8014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 
DECRETO No 13.551, DE 06/06/2024
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o art. 205 da Lei Municipal no 1.522, de 20 de junho de 1990,
RESOLVE:
Art. 1o Fica concedido, a Servidora Fernanda Cristina da Silva Sousa 180 
(cento e oitenta) dias de Licença-Maternidade.
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 03 de junho de 2024.
Art. 3
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 06 de junho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade 
Secretário Municipal de Recursos Humanos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 

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