| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13555 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | Suspender a concessão de Licenças para Tratar de Interesses Particulares da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980 DECRETO No 13.555, DE 07/06/2024 Suspender a concessão de Licenças para Tratar de Interesses Particulares da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, notadamente do art. 129, XL, da Lei Orgânica do Município, e considerando que ainda subsistem todos os fundamentos fáticos e jurídicos como razões administrativas para suspender a concessão de licenças para tratar de Interesses Particulares. CONSIDERANDO a existência de número expressivo de servidores que gozam da Licença para tratar de Interesses Particulares a vencer e que não retornaram aos seus postos; DECRETA: Art. 1 o Fica suspensa até 31 de dezembro de 2024 a concessão de licença para tratar de interesse particulares da Administração Direta e Indireta. Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 07 de junho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos