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norma nº 13555/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13555 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaSuspender a concessão de Licenças para Tratar de Interesses Particulares da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980
DECRETO No 13.555, DE 07/06/2024
Suspender a concessão de Licenças para 
Tratar de Interesses Particulares da 
Administração Direta e Indireta e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, notadamente do art. 129, XL, da Lei Orgânica do Município, e considerando 
que ainda subsistem todos os fundamentos fáticos e jurídicos como razões 
administrativas para suspender a concessão de licenças para tratar de Interesses 
Particulares.
CONSIDERANDO a existência de número expressivo de servidores que 
gozam da Licença para tratar de Interesses Particulares a vencer e que não 
retornaram aos seus postos;
DECRETA:
Art. 1
o Fica suspensa até 31 de dezembro de 2024 a concessão de licença 
para tratar de interesse particulares da Administração Direta e Indireta.
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 07 de junho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos 

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