| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13556 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | Suspende, até 31 de dezembro de 2024, o gozo de férias prêmios da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980 DECRETO No 13.556, DE 07/06/2024 Suspende, até 31 de dezembro de 2024, o gozo de férias prêmios da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, notadamente do art. 129, XL, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que a atual gestão administrativa municipal, empossada no dia 1o de janeiro de 2013, necessita reorganizar setores e serviços da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a concessão de benefício legalmente concedido aos servidores públicos da Administração Direta com vistas à manutenção da regularidade dos serviços públicos por eles prestados, observando-se os critérios da necessidade e da conveniência; CONSIDERANDO que férias-prêmio é uma licença a título de prêmio por assiduidade, prevista no art. 93 e seguintes da Lei Municipal n o 1.522, de 20 de junho de 1.990, e consolidada pela Lei Municipal n o 2.902, de 8 de fevereiro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova); CONSIDERANDO a necessidade de manter o funcionamento dos serviços públicos municipais, tendo em vista os trâmites de transição motivado pelo período eleitoral. DECRETA: Art.1o Fica suspensa o gozo de férias prêmios até 31 de dezembro de 2024. Art.2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de junho de 2024. Art. 3 o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 07 de junho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal