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norma nº 13556/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13556 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaSuspende, até 31 de dezembro de 2024, o gozo de férias prêmios da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980
DECRETO No 13.556, DE 07/06/2024
Suspende, até 31 de dezembro de 2024, o gozo 
de férias prêmios da Administração Direta e 
Indireta e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, 
notadamente do art. 129, XL, da Lei Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO que a atual gestão administrativa municipal, empossada no dia 1o
de janeiro de 2013, necessita reorganizar setores e serviços da Administração Pública 
Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a concessão de benefício legalmente 
concedido aos servidores públicos da Administração Direta com vistas à manutenção da 
regularidade dos serviços públicos por eles prestados, observando-se os critérios da 
necessidade e da conveniência;
CONSIDERANDO que férias-prêmio é uma licença a título de prêmio por 
assiduidade, prevista no art. 93 e seguintes da Lei Municipal n
o 1.522, de 20 de junho de 
1.990, e consolidada pela Lei Municipal n
o 2.902, de 8 de fevereiro de 2006 (Estatuto dos 
Servidores Públicos de Ponte Nova);
CONSIDERANDO a necessidade de manter o funcionamento dos serviços públicos 
municipais, tendo em vista os trâmites de transição motivado pelo período eleitoral.
DECRETA:
Art.1o Fica suspensa o gozo de férias prêmios até 31 de dezembro de 2024.
Art.2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 03 de junho de 2024.
Art. 3
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 07 de junho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal

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