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norma nº 13540/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13540 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar.
native_id8035

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº: 13.540, DE 28/05/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação
Orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas 
as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro 
apurado no exercício anterior.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
Vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2544 OBRAS PUBLICAS
 4.4.90.51.00 181 Obras e Instalações 463.082,67
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 463.082,67
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia ao Idoso
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 207 Material de Consumo 30.963,85
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 30.963,85
 3.3.90.39.00 208 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.034,64
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 1.034,64
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDB
 3.1.90.04.00 283 Contratação por Tempo Determinado 7.287,40
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 7.287,40
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNI
 3.3.90.46.00 340 Auxílio-alimentação 2.820,80
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 2.820,80
 10.122.0017.2064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
 3.1.90.04.00 345 Contratação por Tempo Determinado 34.854,72
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 34.854,72
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS
 3.1.90.04.00 369 Contratação por Tempo Determinado 210.561,35
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 210.561,35
 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF - SAUD
 3.3.90.30.00 373 Material de Consumo 7.938,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.938,00
 3.3.90.39.00 374 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 42.466,38
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 42.466,38
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2472 PAGATO PESSOAL E ENCARGOS - CEO
 3.1.90.11.00 387 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 29.637,46
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 29.637,46
 3.1.90.13.00 388 Obrigações Patronais 3.266,30
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.266,30
 3.1.90.16.00 389 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 890,35
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 890,35
 3.3.90.08.00 390 Outros Benefícios Assistenciais 301,53
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 301,53
 3.3.90.46.00 391 Auxílio-alimentação 524,80
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 524,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 10.301.0019.2473 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO
 3.3.90.30.00 392 Material de Consumo 43.652,60
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 43.652,60
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 3.3.90.30.00 411 Material de Consumo 30.550,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 30.550,00
 10.301.0019.2542 RESOL. 7857/202 APOIO MULTIPROFISSIONAL
 3.1.90.04.00 420 Contratação por Tempo Determinado 106.680,29
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 106.680,29
 3.3.90.46.00 421 Auxílio-alimentação 2.650,24
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.650,24
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM
 3.3.90.46.00 429 Auxílio-alimentação 590,40
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 590,40
 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA D
 3.3.90.30.00 430 Material de Consumo 2.268,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.268,00
 3.3.90.39.00 431 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.047,32
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.047,32
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
 3.3.90.30.00 439 Material de Consumo 2.434,95
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.434,95
 10.302.0021.2091 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS CAPS
 3.1.90.04.00 443 Contratação por Tempo Determinado 26.620,53
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 26.620,53
 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL
 3.3.90.30.00 449 Material de Consumo 2.268,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.268,00
 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
 3.3.90.30.00 462 Material de Consumo 4.536,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 4.536,00
 3.3.90.39.00 463 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 14.424,30
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 14.424,30
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP
 3.3.90.93.00 470 Indenizações e Restituições 30.000,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 30.000,00
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 495 Material de Consumo 10.050,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 10.050,00
 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID
 3.3.90.30.00 500 Material de Consumo 13.005,80
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 13.005,80
 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGI
 3.1.90.04.00 503 Contratação por Tempo Determinado 139.719,64
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 139.719,64
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.39.00 518 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 37.230,38
2.553.000.0000 Transf. Recursos do FNDE Ref. ao 37.230,38
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0069 CONSTRUCAO DE ETE INTERCEPTORES
 17.512.0069.1292 CONSTRUCAO DE ETE FINISA
 4.4.90.51.00 658 Obras e Instalações 872.379,97
2.754.000.0000 Recursos de Operações de Crédito 872.379,97
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13 Cultura
 13.122 Administracao Geral
 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE
 4.4.90.52.00 707 Equipamento e Material Permanente 13.647,00
2.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 13.647,00
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIM
 3.3.90.30.00 721 Material de Consumo 1.023,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.023,00
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13 Cultura
 13.695 Turismo
 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TR
 3.3.90.39.00 728 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 702.207,89
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 702.207,89
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL
 3.3.90.08.00 880 Outros Benefícios Assistenciais 201,02
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 201,02
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM
 3.1.90.04.00 881 Contratação por Tempo Determinado 13.874,13
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 13.874,13
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
 3.3.90.47.00 882 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.554,91
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.554,91
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDB
 3.3.90.46.00 883 Auxílio-alimentação 262,40
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 262,40
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNI
 4.4.90.61.00 891 Aquisição de Imóveis 26.358,65
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 26.358,65
TOTAL: R$ 2.936.867,67
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:R$2.936.867,67
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 28 DE MAIO DE 2024.
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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