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norma nº 20/2024

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaDesigna servidores para exercer as funções de Agente de Contratação e Comissão Especial de Contratação para condução do processo licitatório destinado à contração de obra de reforma da Câmara.
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PORTARIA Nº 20, de 10.07.2024
Designa servidores para exercer as funções 
de Agente de Contratação e Comissão 
Especial de Contratação para condução do 
processo licitatório destinado à contração 
de obra de reforma da Câmara.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais e com base no disposto no art. 88, II da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Designar para compor Comissão Especial de Licitação, destinada a 
condução do processo de contratação da obra de reforma do prédio sede da 
Câmara, nos termos da Concorrência Eletrônica nº 001/2024, sob a Presidência do 
primeiro, os servidores abaixo:
I – Edinei dos Santos;
II – Bruno Siqueira Andrade;
III - Jairo de Sousa Ezequiel;
IV - Lucas Diniz Silva;
V – Maria Aparecida Lima.
Art. 2º Ficam ratificados os atos já praticados, para que produzam seus 
regulares efeitos. 
Art. 3º As assessorias da Mesa Diretora e as divisões organizacionais 
prestarão apoio técnico nas licitações, para o adequado cumprimento das 
obrigações, à luz das prescrições da legislação vigente.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 10 de julho de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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