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norma nº 13562/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13562 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaAltera o decreto 13.556/2024 que suspende, até 31 de dezembro de 2024, o gozo de férias prêmios da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980
DECRETO No 13.562, DE 10/06/2024
Altera o decreto 13.556/2024 que 
suspende, até 31 de dezembro de 2024,
o gozo de férias prêmios da 
Administração Direta e Indireta e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, notadamente do art. 129, XL, da Lei Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO o erro material verificado no Decreto nº 13.556/2024 
notadamente no que tange a data da posse da atual gestão, o referido regramento 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“CONSIDERANDO que a atual gestão administrativa municipal, empossada 
no dia 1o de janeiro de 2021, necessita reorganizar setores e serviços da 
Administração Pública Municipal;”
DECRETA:
Art.1o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 03 de junho de 2024.
Art. 2
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 10 de junho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal

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