| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13562 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Altera o decreto 13.556/2024 que suspende, até 31 de dezembro de 2024, o gozo de férias prêmios da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980 DECRETO No 13.562, DE 10/06/2024 Altera o decreto 13.556/2024 que suspende, até 31 de dezembro de 2024, o gozo de férias prêmios da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, notadamente do art. 129, XL, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o erro material verificado no Decreto nº 13.556/2024 notadamente no que tange a data da posse da atual gestão, o referido regramento passa a vigorar com a seguinte redação: “CONSIDERANDO que a atual gestão administrativa municipal, empossada no dia 1o de janeiro de 2021, necessita reorganizar setores e serviços da Administração Pública Municipal;” DECRETA: Art.1o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de junho de 2024. Art. 2 o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 10 de junho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal