| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13575 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8045 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 13.575, DE 13/06/2024 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4757/2023. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.90.13.00 789 Obrigações Patronais..........................................................R$ 80.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 80.000,00 3.1.90.94.00 791 Indenizações e Restituições Trabalhistas..............................R$ 4.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.....................................................R$ 4.000,00 3.3.90.36.00 796 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física........................R$ 22.600,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 22.600,00 3.3.90.93.00 803 Indenizações e Restituições.....................................................R$ 1.500,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.....................................................R$ 1.500,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4016 MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO DMAES PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. 3.3.90.47.00 849 Obrigações Tributárias e Contributivas................................R$ 5.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.....................................................R$ 5.000,00 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.846.0000.0068 SENTENÇAS JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES 3.3.90.91.00 874 Sentenças Judiciais.................................................................R$ 7.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.....................................................R$ 7.000,00 TOTAL:.........................................................................................................................R$ 120.100,00 Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.90.11.00 788 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$ 26.600,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 26.600,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4005 MANUT. SERVIÇOS DISTRIB. ÁGUA TRATADA 3.3.90.40.00 842 Serv. de TI e Comunicação - PJ...........................................R$ 65.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 65.000,00 3.3.90.47.00 844 Obrigações Tributárias e Contributivas..................................R$ 500,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................................R$ 500,00 3.3.90.92.00 845 Despesas de Exercícios Anteriores............................................R$ 500,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................................R$ 500,00 4.4.90.40.00 879 Serv. de TI e Comunicação - PJ...........................................R$ 15.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 15.000,00 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4016 MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO DMAES 3.3.90.39.00 848 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.....................................................R$ 5.000,00 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 3.3.90.47.00 869 Obrigações Tributárias e Contributivas..................................R$ 500,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................................R$ 500,00 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.846.0000.0068 SENTENÇAS JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES 3.3.90.93.00 875 Indenizações e Restituições..................................................R$ 7.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados....................................................R$ 7.000,00 TOTAL:.........................................................................................................................R$ 120.100,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova, 13 de junho de 2024. Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES