| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4785 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para permitir a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais e estabelecimentos de saúde. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.785, de 17/07/2024 Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para permitir a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais e estabelecimentos públicos de saúde. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, seu Presidente, nos termos do art. 110, § 7º, II, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal: Art. 1º O art. 133, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: Art.133. .......................................................................................... § 3º É permitida a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais e similares para visitas a pacientes internados, atendidas as condições fixadas pelos órgãos de saúde competentes e observado o seguinte: I - Os animais de estimação deverão estar com a vacinação em dia e higienizados, para a visita, devendo o responsável comprovar, por meio de laudo veterinário atualizado, a condição de saúde do animal. II - A entrada do animal dependerá de autorização da comissão de infectologia do hospital. III - Os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada e, tratando-se de cães e gatos, deverão estar em guias presas por coleiras e, se necessário, enforcador e focinheiras. IV - Os hospitais e similares criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais para visitação dos pacientes internados. V - A presença do animal se dará mediante a solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente, observado o disposto no inciso II deste parágrafo. VI - A visita dos animais deverá ser agendada previamente na administração do hospital ou similar, respeitando a solicitação do médico e critérios estabelecidos por cada instituição. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 VII - O local de encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico e da administração do hospital, preservando-se a saúde e segurança dos demais pacientes do hospital. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 17 de julho de 2024. Wellerson Mayrink de Paula Presidente da Câmara - Autor(es): Legislativo (Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV) / PLCL nº 02, de 29.05.2024. - Publicada em: 18.07.2024