| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13593 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454. DECRETO No 13.593, DE 26/06/2024 Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, Wagner Mol Guimarães, no uso de suas atribuições legais e especialmente das que lhe são conferidas pelos incisos XIII e XL do art. 129 da Lei Orgânica Municipal, Considerando a competência do Prefeito para, mediante Decreto, delegar atribuições visando à desconcentração e descentralização administrativa; Considerando que a concentração e centralização de atribuições burocratizam e prejudicam o funcionamento, atuação e organização do Governo, além de ser contrária à tendência verificada nas organizações públicas e privadas modernas; RESOLVE: Art. 1o Fica delegado, à, André Luís Nunes Santos - CPF 061.496.376-11, Cristiane Aparecida de Sousa Brites – CPF 031.124.146-83, Gilmar de Freitas Gomes - CPF 045.674.136-44, Jane de Oliveira Santos - CPF 043.553.796-20, Juliana Gomes Pereira – CPF 089.958.116-17, Wagner Mol Guimarães – CPF 715.603.006-04, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a competência movimentar as contas bancárias do Município de Ponte Nova, vinculadas ao CNPJ: 23.804.149/0001-29, CNPJ: 02.926.388/0001-81 e CNPJ: 14.795.362/0001-20 Parágrafo Único – Delegamos pelo presente os poderes para praticar os atos abaixo relacionados: • abrir contas de deposito • autorizar cobrança • receber, passar recibo e dar quitação • solicitar saldos e extratos PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454. • efetuar resgates/aplicações financeiras • cadastrar, alterar e desbloquear senhas • efetuar pagamentos por meio eletrônico • efetuar transferências por meio eletrônico • consultar contas/aplicações programas repasse recursos federais • liberar arquivos de pagamentos • emitir comprovantes • efetuar transferência p/ mesma titularidade - meio eletrônico • encerrar contas de deposito • transmissão e recepção de arquivos eletrônicos Art. 2o Para realização de operações serão necessárias duas assinaturas, das sete possíveis, não havendo assinatura obrigatória. Art. 3 o É vedado aos agentes públicos indicados no art. 1 o subdelegar as competências indicadas neste Decreto. Parágrafo único: Poderão ser avocadas, a qualquer tempo e ao exclusivo critério do Prefeito Municipal, as competências delegadas. Art. 4 o Os agentes públicos qualificados no art. 1 o deste Decreto ficam civil e criminalmente responsáveis por todos os atos praticados no exercício desta delegação. Art. 5 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 o Revoga-se o decreto 12.655/2022. Ponte Nova, 26 de junho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo