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norma nº 13593/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13593 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaDispõe sobre a delegação de competências no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454.
DECRETO No 13.593, DE 26/06/2024
Dispõe sobre a delegação de competências
no âmbito do Executivo Municipal de Ponte 
Nova e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, Wagner Mol 
Guimarães, no uso de suas atribuições legais e especialmente das que lhe são 
conferidas pelos incisos XIII e XL do art. 129 da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando a competência do Prefeito para, mediante Decreto, delegar 
atribuições visando à desconcentração e descentralização administrativa;
Considerando que a concentração e centralização de atribuições 
burocratizam e prejudicam o funcionamento, atuação e organização do Governo, 
além de ser contrária à tendência verificada nas organizações públicas e privadas 
modernas; 
RESOLVE:
Art. 1o Fica delegado, à, André Luís Nunes Santos - CPF 061.496.376-11, 
Cristiane Aparecida de Sousa Brites – CPF 031.124.146-83, Gilmar de Freitas 
Gomes - CPF 045.674.136-44, Jane de Oliveira Santos - CPF 043.553.796-20,
Juliana Gomes Pereira – CPF 089.958.116-17, Wagner Mol Guimarães – CPF 
715.603.006-04, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a competência 
movimentar as contas bancárias do Município de Ponte Nova, vinculadas ao CNPJ: 
23.804.149/0001-29, CNPJ: 02.926.388/0001-81 e CNPJ: 14.795.362/0001-20
Parágrafo Único – Delegamos pelo presente os poderes para praticar os 
atos abaixo relacionados:
• abrir contas de deposito 
• autorizar cobrança 
• receber, passar recibo e dar quitação 
• solicitar saldos e extratos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454.
• efetuar resgates/aplicações financeiras 
• cadastrar, alterar e desbloquear senhas 
• efetuar pagamentos por meio eletrônico
• efetuar transferências por meio eletrônico
• consultar contas/aplicações programas repasse recursos federais
• liberar arquivos de pagamentos 
• emitir comprovantes 
• efetuar transferência p/ mesma titularidade - meio eletrônico
• encerrar contas de deposito
• transmissão e recepção de arquivos eletrônicos
Art. 2o Para realização de operações serão necessárias duas assinaturas, 
das sete possíveis, não havendo assinatura obrigatória.
Art. 3
o É vedado aos agentes públicos indicados no art. 1
o subdelegar as 
competências indicadas neste Decreto.
Parágrafo único: Poderão ser avocadas, a qualquer tempo e ao exclusivo 
critério do Prefeito Municipal, as competências delegadas.
Art. 4
o Os agentes públicos qualificados no art. 1
o deste Decreto ficam civil e 
criminalmente responsáveis por todos os atos praticados no exercício desta 
delegação.
Art. 5
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6
o Revoga-se o decreto 12.655/2022.
Ponte Nova, 26 de junho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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