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norma nº 13635/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13635 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaAltera o Decreto n° 12.949/2023 que nomeia representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454.
DECRETO No 13.635, DE 12/07/2024
Altera o Decreto n° 12.949/2023 que 
nomeia representantes do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar - CMAE
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei n° 3.779/2013
RESOLVE:
Art. 1o Fica alterado o Decreto n° 12.949/2023, que nomeia representantes do 
Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, no que tange ao período de 
mandato, sendo outubro/2021 a outubro/2025.
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 12 de julho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação

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