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norma nº 13537/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13537 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaAltera Decreto no 13.503/2024.
native_id8083

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.537, DE 27/05/2024
Altera Decreto no 13.503/2024.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO:
Que o Decreto nº 13.503/2024 de 23 de abril de 2024, que estabiliza os 
servidores ocupantes de cargos efetivos, fez constar que a servidora Arlinda 
Rosenilda Gomes Dias, ocupava o cargo de Professor de Educação Básica I. Que 
após a publicação do decreto foi constatado que a servidora é ocupante do cargo de
Professor de Educação Infantil – Berçário.
RESOLVE:
Art. 1o Fica alterado o art. 1
o do Decreto Municipal no 13.503/2024, que
estabiliza servidores ocupantes de cargos efetivos, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º Consoante o exposto passa a condição de estáveis, os servidores 
públicos ocupantes de cargos de provimento efetivos:
Arlinda Rosenilda Gomes Dias – Professor de Educação Infantil -
Bercário.
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 23 de abril de 2024.
Art. 3
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 27 de maio de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos 

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