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norma nº 13538/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13538 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaAto de Aposentadoria.
native_id8084

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.538, DE 27/05/2024
Ato de Aposentadoria.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1o Fica convalidado o Ato de Aposentadoria pelo Regime Geral de 
Previdência Social da Servidora Elza Guida da Silva Roberto, no cargo de Servente 
de Limpeza.
Art. 2
o Por força do que dispõe o art. 1
o
, fica a funcionária supracitada 
desligada do Quadro Permanente dos Servidores Municipais.
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 02 de maio de 2024.
Art. 4
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova,27 de maio de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos

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