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← Ponte Nova (MG)

norma nº 13547/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13547 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de desclassificação de candidata.
native_id8090

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.547, DE 05/06/2024
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1oTorna sem efeito a desclassificação da candidata Fabiana Martins 
Pinto, ao cargo de Cozinheiro, realizada pelo Decreto nº 13.440/2024, conforme
decisão judicial proferida nos autos nº 5002837-55.2024.8.13.0521.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 05 de junho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Governo

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