| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13547 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de desclassificação de candidata. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.547, DE 05/06/2024 O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1oTorna sem efeito a desclassificação da candidata Fabiana Martins Pinto, ao cargo de Cozinheiro, realizada pelo Decreto nº 13.440/2024, conforme decisão judicial proferida nos autos nº 5002837-55.2024.8.13.0521. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 05 de junho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Governo