| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13602 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8093 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 1 DECRETO No : 13.602, DE 28/06/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programaçãoOrçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do:I valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD 10.122.0017.8002 CONTRIBUICOES AO CONSORCIO INTERMUNICIP 3.3.72.39.00 326 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 76.657,37 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 76.657,37 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 76.657,37 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD 10.122.0017.8002 CONTRIBUICOES AO CONSORCIO INTERMUNICIP 4.4.72.51.00 330 Obras e Instalações 23.235,81 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 23.235,81 4.4.72.52.00 331 Equipamentos e Material Permanente 17.875,14 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 17.875,14 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL 3.3.90.30.00 449 Material de Consumo 35.546,42 TOTAL: R$ 76.657,37 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 28 DE JUNHO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO