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norma nº 13602/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13602 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8093

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO No
: 13.602, DE 28/06/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programaçãoOrçamentária, 
ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas 
fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do:I valor total das despesas por anulação parcial 
ou total de dotações constantes do orçamento.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD
 10.122.0017.8002 CONTRIBUICOES AO CONSORCIO INTERMUNICIP
 3.3.72.39.00 326 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 76.657,37
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 76.657,37
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 76.657,37
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD
 10.122.0017.8002 CONTRIBUICOES AO CONSORCIO INTERMUNICIP
 4.4.72.51.00 330 Obras e Instalações 23.235,81
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 23.235,81
 4.4.72.52.00 331 Equipamentos e Material Permanente 17.875,14
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 17.875,14
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL
 3.3.90.30.00 449 Material de Consumo 35.546,42
TOTAL: R$ 76.657,37
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 28 DE JUNHO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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