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norma nº 13641/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13641 / 2024
Date 2024-07-19
EmentaEstabelece as disposições relativas às condições gerais para operação do serviço de transporte público coletivo de passageiros do Município de Ponte Nova.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.641, DE 19/07/2024
Estabelece as disposições relativas às 
condições gerais para operação do 
serviço de transporte público coletivo 
de passageiros do Município de Ponte 
Nova.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXII do artigo 10 da Lei Orgânica 
Municipal e o artigo 28 da Lei Municipal n. 2.859/2005;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a prestação dos serviços de 
transporte coletivo no Município de Ponte Nova;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Compete ao Município de Ponte Nova organizar, dirigir, coordenar, 
executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte 
coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal, 
conforme Lei Municipal nº 2.859/2005.
Parágrafo único. Provido e organizado por lei, o gerenciamento do sistema 
de transporte e circulação de pessoas, veículos e mercadorias competem à 
Prefeitura Municipal, que o exercerá através do DEMUTRAN - Departamento 
Municipal de Trânsito, de acordo inciso V, do art. 30, da Constituição 
Federal, e em atendimento à Lei Orgânica Municipal
Art. 2º - O Plano de Mobilidade Urbana de Ponte Nova, instituído pela Lei Municipal 
nº Lei n° 4.347/2019, define as diretrizes para o desenvolvimento sustentável, 
ambiental, de infraestrutura e da Política de Mobilidade Urbana e do Transporte.
Art. 3º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 2.859/2005 classifica os serviços de 
transporte local do Município de Ponte Nova como coletivos, especiais ou 
individuais. Este regulamento dispõe exclusivamente sobre o Transporte Coletivo 
Público de Passageiros. 
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CAPÍTULO II
DO SERVIÇO
Art. 4º - O serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros é serviço 
essencial, devendo ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do 
usuário e em rigorosa obediência às disposições deste Regulamento, às condições 
do contrato de concessão e às normas, instruções complementares e resoluções 
estabelecidas pelo DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito.
Parágrafo único - A prestação adequada do serviço é a que satisfaz as 
condições de regularidade, continuidade, pontualidade, conforto, eficiência, 
segurança, atualidade das técnicas, da tecnologia, do atendimento, 
generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.
Art. 5º - O Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros compreende 
todos os veículos, equipamentos, instalações e atividades inerentes à sua 
produção, bem como as conexões modais e intermodais.
CAPÍTULO III
DO GERENCIAMENTO DO SERVIÇO
Art. 6º - Cabe ao DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, mediante 
apresentação de critérios técnico-operacionais à CONCESSIONÁRIA, no que 
couber:
I. Planejar o serviço, considerando as alternativas tecnológicas adequadas ao 
atendimento do interesse público, observando as diretrizes do planejamento 
urbano e sempre priorizando o transporte coletivo sobre o individual e o 
comercial;
II. Fazer cumprir os regulamentos editados e as cláusulas dos contratos de 
concessão, bem como coibir o transporte não previsto nas leis municipais;
III. Controlar, vistoriar e fiscalizar a execução do serviço;
IV. Planejar, projetar e implantar terminais, pontos de parada, abrigos, 
sinalização e outros serviços e/ou equipamentos do sistema de transporte 
público;
V. Implantar, suprimir e alterar linhas de serviço, desde que não comprometa a 
operação;
VI. Fixar itinerários, pontos de parada, Pontos de Controle de linhas, Estações 
de Transferência e Estações de Integração;
VII. Coibir o transporte ilegal no âmbito do Município
VIII. Emitir Ordens de Serviço, Portarias, Determinações, Circulares, Normas 
complementares dando prévio conhecimento à CONCESSIONÁRIA;
IX. Fixar Quadros de Horários e frotas;
X. Vistoriar e fiscalizar os veículos, demais equipamentos e instalações;
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XI. Fixar parâmetros, coeficientes e índices da planilha de custos e promover a 
sua revisão, sempre que necessário;
XII. Propor reajustes das tarifas e proceder à revisão da estrutura tarifária;
XIII. Gerenciar as gratuidades e descontos das tarifas definidos pelo Poder 
Público;
XIV. Favorecer a modicidade da tarifa pública, e manter a sustentabilidade 
garantindo o permanente equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, 
reajustando as tarifas nos níveis indicados pela aplicação da Planilha de 
Cálculo Tarifário, de acordo com a legislação vigente e os contratos de 
concessão;
XV. Indenizar o concessionário nos casos previstos nas leis federais e 
municipais, e no contrato ou ato unilateral;
XVI. Cadastrar a CONCESSIONÁRIA e veículos da operação;
XVII. Promover auditorias técnicas, operacionais e econômico-financeiras na 
CONCESSIONÁRIA;
XVIII. Aplicar as penalidades previstas no Contrato de Concessão e neste 
Regulamento;
XIX. Fixar normas para a integração física, operacional e tarifária do serviço;
XX. Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, avaliar e solucionar as 
solicitações/reclamações dos usuários;
XXI. Estimular o aumento da qualidade e produtividade do serviço prestado;
XXII. Garantir a preservação do meio ambiente e a conservação energética;
XXIII. Garantir a participação de Associações de Usuários para defesa de 
interesses relativos ao serviço;
XXIV. Definir ou viabilizar, dentre outros, cursos de Relações Humanas, Princípios 
Básicos do Regulamento da Operação do Serviço Público de Transporte 
Coletivo de Passageiros por Ônibus, Regulamento Geral das Estações de 
Integração, Primeiros Socorros, de Conhecimentos Básicos do Sistema de 
Transporte e de Segurança no Trânsito;
XXV. Fiscalizar, coibir e apreender qualquer transporte que não tenha sido 
delegado, e que não esteja definido no Contrato de Concessão;
XXVI. Cumprir e fazer cumprir este Regulamento.
Parágrafo único - Para o exercício de suas atribuições, poderá o 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito contratar serviços de 
terceiros ou firmar convênios.
CAPÍTULO IV
DA DELEGAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 7º - A prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros 
no Município de Ponte Nova será outorgada mediante a concessão de 01 (um) lote 
de serviços, a ser explorada nos termos contidos no Edital e no Contrato a ser 
celebrado com a CONCESSIONÁRIA.
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§1º No lote de serviços haverá um grupo de linhas agregadas de acordo com as 
funções que cumprem no Transporte Coletivo Público de Passageiros. 
§ 2º A concessionária responderá integralmente por todas as obrigações 
contratuais e pelas de natureza tributária, trabalhista, fiscal e civil. 
§ 3º A concessionária também responderá por quaisquer danos a passageiros e a 
terceiros, sejam materiais, corporais ou morais, devendo apresentar, como 
condição para a assinatura do contrato, a comprovação da contratação de seguro 
de responsabilidade civil objetiva com base nos valores estabelecidos na avaliação 
econômico-financeira do sistema.
Art. 8º - Constitui objeto da concessão a prestação dos serviços de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros no Município de Ponte Nova, abrangendo, dentre 
outras, as seguintes atividades:
I. Prestar serviço adequado, com regularidade, continuidade, urbanidade e 
qualidade no tratamento dos usuários;
II. Permitir e facilitar o exercício da fiscalização pelo DEMUTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito;
III. Permitir, facilitar e auxiliar o trabalho do DEMUTRAN - Departamento 
Municipal de Trânsito no levantamento de informações e realização de 
estudos;
IV. Manter frota adequada às exigências da demanda, determinada pelo 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito;
V. Realizar serviços extraordinários sempre que determinados pelo 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, observados os 
itinerários, horários, tarifas e demais condições estabelecidas;
VI. Emitir, comercializar e controlar passes e vale-transporte, conforme 
legislação pertinente e determinações do DEMUTRAN - Departamento 
Municipal de Trânsito;
VII. Adotar uniformes e identificação para todo o pessoal de operação;
VIII. Cumprir as ordens de serviço operacionais emitidas pelo DEMUTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito;
IX. Executar os serviços com rigoroso cumprimento de horários, frota, tarifa, 
itinerário, pontos de parada e terminais de ponta, de acordo com as ordens 
de serviço emanadas pelo DEMUTRAN - Departamento Municipal de 
Trânsito;
X. Apresentar, sempre que forem exigidos, seus veículos para vistoria técnica, 
comprometendo-se a sanar as irregularidades apontadas antes de retorná￾los à operação no sistema;
XI. Manter as características fixadas pelo DEMUTRAN - Departamento 
Municipal de Trânsito para os veículos em operação;
XII. Preservar a inviolabilidade dos mecanismos controladores de passageiros e 
velocidade, dentre outros;
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XIII. Apresentar seus veículos para início da operação em adequado estado de 
conservação e limpeza, mantendo, em seu interior, lixeiras apropriadas para 
uso dos passageiros, realizando sanitização no interior dos veículos uma vez 
ao dia com produtos químicos adequados;
XIV. Manter programas contínuos de treinamento para seus empregados, 
assegurando a eficiência do desempenho profissional, com a abordagem de 
questões referentes a relações humanas, direção defensiva, conservação 
do equipamento, legislação e primeiros socorros;
XV. No caso de interrupção de viagem, a empresa operadora fica obrigada a 
tomar imediatas providências para o seu prosseguimento, sem ônus 
adicional para os usuários;
XVI. Adotar medidas de controle de emissão de poluição sonora e atmosférica 
provocada por seus veículos;
XVII. Reservar assentos para uso preferencial de idosos, deficientes físicos, 
gestantes e portadores de bebês de colo;
XVIII. Inibir a evasão de receita de passageiros;
XIX. Cumprir e fazer cumprir as regulamentações específicas de gratuidade;
XX. Manter no veículo, cartaz, pintura ou adesivo onde constem os números de 
telefones do Serviço de Atendimento do Usuário e da operadora para 
reclamações;
XXI. Tornar obrigatórios os exames médicos, admissional, periódico e 
dimensional, por conta das operadoras, a todos os seus funcionários, 
conforme estabelecem as Normas Regulamentadoras do Ministério do 
Trabalho;
XXII. Enviar ao DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, quando 
solicitado, todos os dados que este julgar necessário para o planejamento, 
controle e administração do sistema.
Art. 9º - A CONCESSIONÁRIA deverá utilizar, para a execução dos serviços, 
veículos, equipamentos, instalações e pessoal de operação vinculados 
exclusivamente ao serviço objeto da Concessão.
§ 1º. A vinculação de que trata este artigo é condição expressa em todas as 
relações da CONCESSIONÁRIA com terceiros, que envolvam os bens 
vinculados, quer como objeto da própria operação, quer como garantia.
§ 2º. Os bens vinculados à prestação do serviço poderão ser alienados ou 
oferecidos em garantia real ou fidejussória, desde que obtenha prévia anuência 
da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, respeitadas as cláusulas do Contrato 
de Concessão.
§ 3º. A CONCESSIONÁRIA manterá à disposição da DEMUTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito, em perfeitas condições de uso, veículos, 
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equipamentos e instalações com as características estabelecidas no Contrato 
de Concessão.
§ 4º. Será permitida a utilização da garagem para outros serviços, desde que 
haja condições técnicas satisfatórias e o serviço contratado de Transporte 
Público Coletivo de Passageiros não seja prejudicado, com prévia autorização 
do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 10 - A execução por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, de qualquer tipo 
de serviço de transporte local, sem título de transferência fundamentada na 
presente lei, será considerada ilegal, sujeitando os infratores às multas e 
penalidades previstas no artigo 73 e seguintes do presente Regulamento, sem 
prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis.
Art. 11 - O DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, obedecendo a 
critérios técnicos e operacionais, fixará o itinerário, extensão, pontos de embarque 
e desembarque, pontos de controle, pontos finais, estações de transferência, 
estações de integração e Quadros de Horários para operação de cada veículo, 
através de Ordem de Serviço -OS, portarias, determinações, normas e instruções 
complementares.
Art. 12 - O cumprimento das Ordens de Serviços -OS será acompanhado pelo 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito através da fiscalização direta 
da operação do serviço e pelos documentos emitidos pela CONCESSIONÁRIA 
sobre as viagens realizadas, frota empenhada, movimentação de passageiros, 
discos de tacógrafos, validadores tarifários, dados obtidos através do Sistema de 
Monitoramento da Frota por GPS (Global Position System) e outros dados que 
forem solicitados.
Art. 13 - Antes do início da operação, o DEMUTRAN - Departamento Municipal de 
Trânsito fará vistoria dos veículos da frota da CONCESSIONÁRIA para a 
comprovação das características e especificações técnicas, inclusive layout interno 
e externo, fixadas no contrato de Concessão, a fim de vinculá-los ao serviço e 
emitirá o competente laudo confirmatório.
Art. 14 - O DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito poderá determinar 
todo ajuste para a melhoria da prestação do serviço, desde que baseado em estudo 
técnico e mantido o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato de 
Concessão.
Art. 15 - Não será admitida a ameaça de interrupção nem a solução de 
continuidade, bem como a deficiência na prestação do Serviço de Transporte 
Público Coletivo de Passageiros.
§ 1º. Na hipótese da deficiência na prestação do serviço, que comprometa a 
sua operação, o DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito poderá 
contratar, em caráter emergencial, outros lotes de veículos de novas 
Concessionárias, rescindindo ou suspendendo o contrato firmado com a 
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Concessionária faltosa, após esgotados todos os meios de negociação, sem 
prejuízo da cobrança das multas e dos danos ocorridos.
§ 2º. A interrupção de viagem, em situação de emergência, motivada por razões 
de segurança ou impossibilidade insuperável de sua realização, não se 
caracterizará como descontinuidade do serviço.
Art. 16 - Para os efeitos do disposto no §1º do artigo 15, serão consideradas como 
deficiência na prestação do serviço, especialmente:
I. Efetuar paralisação da prestação do Serviço de Transporte Público Coletivo, 
total ou parcialmente;
II. Apresentar índices de acidentes causados por comprovada falta de 
manutenção nos veículos, ou por inabilidade ou irresponsabilidade de seus 
operadores e/ou prepostos;
III. Incorrer em infração prevista no Contrato de Concessão, já considerado 
motivo de rescisão do vínculo jurídico;
IV. Operar veículo de características diversas daquele efetivamente contratado 
e previsto no Edital de Licitação, sem prévia autorização da DEMUTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito;
V. Incorrer aquém das metas, indicadores e critérios estabelecidos para a 
prestação do serviço na Avaliação dos Indicadores de Qualidade.
Parágrafo único - A Avaliação dos Indicadores de Qualidade levará em 
consideração as variáveis de regularidade, pontualidade, satisfação dos 
usuários e ocorrências (operacionais e infrações de trânsito), 
regulamentadas em normas específicas.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Art. 17 - São direitos dos usuários:
I. Receber serviço adequado;
II. Ser transportado com segurança nos ônibus, conforme linhas, itinerários e 
horários determinados pelo DEMUTRAN - Departamento Municipal de 
Trânsito, em velocidade compatível com as normas legais e com as 
condições do trânsito no momento;
III. Ser tratado com educação e respeito pela CONCESSIONÁRIA e pelo 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, através de seus 
prepostos e empregados;
IV. Receber da DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito e da 
CONCESSIONÁRIA informações referentes ao serviço, inclusive para a 
defesa de seus interesses individuais ou coletivos;
V. Ter acesso a qualquer linha do serviço;
VI. Receber integral e corretamente o troco na ocasião da compra da passagem.
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Art. 18 - São obrigações do usuário, sob pena de não ser transportado e sem 
prejuízo de outras sanções legais cabíveis:
I. Pagar pelo serviço utilizado ou identificar-se devidamente, quando 
beneficiário de desconto ou gratuidade;
II. Levar ao conhecimento do DEMUTRAN - Departamento Municipal de 
Trânsito e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenha ciência, 
referentes ao serviço prestado;
III. Comunicar ao DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito quaisquer 
atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA e seus prepostos na 
prestação do serviço;
IV. Preservar os bens vinculados à prestação do serviço;
V. Portar-se de maneira adequada no interior do veículo e utilizar o serviço 
dentro das normas fixadas.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento de suas obrigações o usuário 
poderá ser retirado do veículo por solicitação do DEMUTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito, da Concessionária ou de seus 
prepostos, que podem requerer reforço policial para esse fim.
Art. 19 - A CONCESSIONÁRIA manterá serviço de atendimento ao usuário para 
solicitação, reclamação, sugestão e informação, objetivando a melhoria e o 
aperfeiçoamento do Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros.
CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Art. 20 - Todos os veículos, equipamentos e instalações necessários à operação 
do serviço deverão ser registrados no DEMUTRAN - Departamento Municipal de 
Trânsito e atualizados sempre que ocorrerem alterações, de acordo com as 
características e especificações fixadas no Contrato e normas complementares da 
DEMUTRAN, estando sujeitos à vistoria prévia.
Art. 21 - Os veículos a serem incorporados ao Sistema de Transporte Público 
Coletivo de Ponte Nova serão classificados da seguinte forma:
I. ÔNIBUS CONVENCIONAL BÁSICO - com capacidade para no mínimo 70 
passageiros;
II. MICRO-ÔNIBUS – com capacidade máxima de 20 passageiros.
Art. 22 - Para serem incorporados ao Sistema de Transporte Público Coletivo de 
Passageiros, os veículos novos ou usados deverão atender às seguintes 
especificações gerais:
I. Atender às normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), 
sobre emissões veiculares de poluentes e ruído;
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II. Todos os veículos deverão ser equipados com validadores que permitam o 
controle de acesso, da arrecadação tarifária e da operação do veículo -
Sistema de Bilhetagem (SBE);
III. Ter catraca eletromecânica dotada de sensor e compatível com o dispositivo 
validador adotado;
IV. Ter dispositivo para reboque;
V. Ter o painel traseiro da carroçaria liso para possibilitar a fixação de adesivos 
do Sistema Busdoor;
VI. Estar adaptado com os equipamentos embarcados referentes ao Sistema de 
Bilhetagem Eletrônica-SBE, Sistema de Monitoramento da Frota por GPS 
(Global Position System) e Sistema de Informação ao Usuário-SIU;
VII. Estar em conformidade com o Regulamento Técnico de Construção de 
Carroçarias de Ônibus Urbano – Padronização – Resolução nº 01/1993 do 
MICT/CONMETRO e com as normas federais vigentes que regulamentam 
sobre ônibus e emissões de poluentes e ruído;
VIII. Estar em conformidade com a Padronização Visual Externa e Interna 
aprovada pela DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito;
IX. Atender às exigências constantes nas legislações específicas aplicáveis que 
tratam de especificações de veículos para transporte coletivo;
X. Todos os veículos deverão possuir equipamentos que permitam 
acessibilidade (elevadores e/ou plataformas para acesso de usuários com 
necessidades especiais), conforme legislação vigente e em atendimento às 
especificações contidas no Contrato de Concessão;
XI. Para o caso de veículos adaptados com elevadores, deverão apresentar 
LAUDO TÉCNICO, a ser fornecido pelo fabricante do elevador, atestando a 
compatibilidade do equipamento adaptado na porta dos veículos 
específicos, conforme item VII deste artigo;
XII. Manter sistema de vigilância e monitoramento remoto por câmeras de 
filmagem no interior de todos os veículos em operação.
Art. 23 - É permitido à CONCESSIONÁRIA adotar veículos de portes e 
características diferentes do estabelecido no Art. 22º deste Regulamento, desde 
que, autorizados pela DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, e 
respeitando os intervalos máximos entre viagens e o nível de conforto estabelecido, 
sem prejuízos à operação do serviço.
Parágrafo Único – O veículo que trata este artigo não poderá acarretar aumento 
de frota necessária para a linha.
Art. 24 - A utilização de veículos em teste ou pesquisa de novas tecnologias, 
combustíveis, materiais e equipamentos só será admitida após prévia autorização 
do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito.
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Art. 25 - O DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito emitirá laudo 
confirmatório para os veículos que estiverem aprovados na vistoria, para que os 
mesmos possam estar aptos a entrar em operação.
Art. 26 - Os veículos a serem substituídos deverão ser encaminhados à vistoria do 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, com os lacres de roleta e laudo 
confirmatório, e sem a padronização visual do Serviço de Transporte Público 
Coletivo de Passageiros, exceto a pintura da carroçaria.
Art. 27 - A garagem deverá estar situada dentro dos limites do Município de Ponte 
Nova, apresentar instalações suficientes e estar provida de todos os equipamentos 
que forem necessários à manutenção, guarda e reparo dos veículos e conter:
I. Acessos de forma a garantir segurança à circulação de pedestres e de 
veículos internamente e também no entorno;
II. Área de no mínimo 4.280m², sendo que o pátio do estacionamento totaliza 
2.800m²;
III. Piso do pátio pavimento em asfalto, concreto, piso de bloco intertravado ou 
paralelepípedo.
Parágrafo único – A CONCESSIONÁRIA deverá registrar, junto ao 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, planta baixa de suas 
garagens, como também a relação de todos os equipamentos exigidos.
CAPÍTULO VII
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 28 - Somente poderão ser admitidas para trabalhar como motorista no sistema 
pessoas que tenham frequentado cursos preparatórios de direção defensiva, 
legislação de trânsito, primeiros socorros, relações humanas ou outros que venham 
a ser exigidos por lei, de acordo com a Resolução 789/2020 do CONTRAN.
Art. 29 - É proibido ao pessoal de operação, quando em serviço:
I. Portar armas de qualquer espécie;
II. Manter atitudes inconvenientes no trato com os usuários;
III. Recusar-se a obedecer às determinações emanadas da fiscalização do 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito;
IV. Ocupar, sentado, lugar de passageiro.
Art. 30 - Constituem obrigações do pessoal de operação:
I. Respeitar as normas e determinações disciplinares e colaborar com a 
fiscalização do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito no 
exercício de suas atividades, com informações e auxílio, quando solicitados;
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II. Conduzir-se com atenção e urbanidade;
III. Prestar informações e atender as reclamações dos usuários;
IV. Apresentar-se em serviço corretamente uniformizado e identificado;
V. Prestar socorro aos usuários, em caso de acidente ou mal súbito;
VI. Diligenciar a obtenção de transporte para os usuários, em caso de 
interrupção de viagem;
VII. Recusar o transporte de animais (exceto cão-guia), plantas, material 
inflamável ou corrosivo e outros que possam comprometer a segurança ou 
conforto dos usuários;
VIII. Facilitar o embarque e desembarque de passageiros, especialmente 
crianças, gestantes, pessoas idosas e deficientes;
IX. Cumprir e orientar a proibição de fumar no interior dos veículos;
X. Manter a ordem no interior do veículo;
XI. Impedir atividade de vendedor ambulante ou mendicância no interior do 
veículo;
XII. Preencher corretamente todo e qualquer documento solicitado pelo 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito;
XIII. Fazer respeitar os espaços reservados para idosos, gestantes, deficientes 
físicos e pessoas obesas.
Art. 31 - Sem prejuízo das exigências da legislação de trânsito e desta Lei, os 
motoristas são obrigados a:
I. Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
II. Dirigir o veículo de modo a propiciar segurança e conforto aos passageiros;
III. Manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os limites 
legais e as determinações do DEMUTRAN - Departamento Municipal de 
Trânsito;
IV. Evitar freadas ou arrancadas bruscas e outras situações propícias a 
acidentes;
V. Não conversar enquanto o veículo estiver em movimento;
VI. Fechar as portas antes de colocar o veículo em movimento e abri-las 
somente com o veículo parado;
VII. Recolher o veículo à garagem quando ocorrer indício de defeito mecânico 
que possa comprometer a segurança de usuários ou de terceiros;
VIII. Atender aos sinais de parada nos pontos estabelecidos;
IX. Embarcar e desembarcar passageiros apenas nos pontos estabelecidos, 
exceto no transporte diferenciado.
Art. 32 - A manutenção e o abastecimento dos veículos deverão ser feitos na 
garagem da Concessionária, não sendo admitida, sob qualquer pretexto, a 
presença de passageiros em seu interior.
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Art. 33 - A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao DEMUTRAN - Departamento 
Municipal de Trânsito plano anual de renovação de frota de acordo com o Contrato 
de Concessão.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA ITS
Art. 34 - Será de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA do Sistema de 
Transporte Público Coletivo de Passageiros de Ponte Nova a implementação de 
Sistema de Bilhetagem Eletrônica-SBE, do Centro de Controle Operacional-CCO, 
do Serviço de Informação ao Usuário-SIU.
Parágrafo Único – Será de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA do 
Sistema de Transporte Público Coletivo de Ponte Nova a disponibilização de 
meio de acesso dedicado dos sistemas de Bilhetagem Eletrônica-SBE, do 
Controle e Monitoramento da Operação-CCO e do Sistema de Informação 
ao Usuário-SIU à Prefeitura Municipal de Ponte Nova, a ser instalado pela 
Gestão Pública no DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito. Não 
são de responsabilidade da Concessionária obras civis no interior do edifício 
(DEMUTRAN) ou fora dele.
Art. 35 - A CONCESSIONÁRIA deverá definir especificações técnicas, aprovar o 
projeto executivo, implantar e gerenciar diretamente o Sistema de Bilhetagem 
Eletrônica-SBE, que deverá ter as seguintes especificações mínimas:
I. Efetuar o cadastramento, emissão, carregamento e distribuição dos cartões 
eletrônicos aos usuários;
II. Utilizar como meios de pagamentos de viagens créditos monetários 
armazenados em cartões inteligentes sem contato (smartcard contactless), 
recarregáveis e de uso permanente;
III. Armazenar os dados de utilização de cartões em validadores embarcados 
nos ônibus;
IV. Realizar a coleta automática de dados armazenados nos validadores;
V. Descarregar os dados de forma automática, diariamente e criptografada na 
garagem da concessionária. Os dados devem ser fechados ao final de cada 
viagem;
VI. Permitir a operacionalização de integração tarifária temporal pelo período de 
60 (sessenta) minutos, utilizando parâmetros variados;
VII. Garantir os valores armazenados para o caso de perda, roubo ou furto do 
cartão, para todos os tipos de cartões personalizados;
VIII. Disponibilizar as informações sobre as transações de validação (viagens 
realizadas) dos cartões de todos os tipos de bilhetes previstos;
IX. Conceder acesso irrestrito, a qualquer momento, aos relatórios em tempo 
real das informações processadas através do SBE à Prefeitura de Ponte 
Nova;
X. Emitir de forma sistemática relatórios de operação e relatórios gerenciais;
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XI. Implantar plano de divulgação a todos os usuários do transporte coletivo, 
sobre as alterações que serão implementadas no sistema de transporte, no 
que se refere ao cartão eletrônico;
XII. Permitir aos órgãos competentes realizar auditorias operacionais e de 
sistema, bem como levantar os valores de créditos e débitos apurados pelo 
SBE; e
XIII. Assegurar uma operação simples e de baixo custo de manutenção.
Parágrafo único. Todos os veículos deverão ser equipados com validadores que 
permitam o controle de acesso, da arrecadação tarifária e da operação do veículo
Art. 36 - Os cartões a serem utilizados como meio de pagamento das passagens 
terão as seguintes categorias:
I. Operacional: é de uso exclusivo dos funcionários da concessionária, sendo 
codificados, numerados e personalizados a critério da mesma e destinam￾se ao registro das operações executadas no serviço de transporte público 
de passageiros, cujo uso será delegado pela concessionária de acordo com 
as necessidades funcionais e operacionais do sistema.
II. Cartão Comum: é codificado, numerado e personalizado e destina-se ao uso 
geral. Deverá ser disponibilizado na forma pré-carregada, 
independentemente de qualquer cadastro prévio, a fim de facilitar aos 
usuários o acesso ao sistema da bilhetagem eletrônica. Deverá ser 
recarregável, condicionado ao cadastramento do usuário junto à 
concessionária, com apresentação dos seguintes documentos: 
a. Documento de identidade; 
b. Cadastro da Pessoa Física (CPF); e 
c. Comprovante de residência.
III. Cartão Vale-Transporte: O Cartão Vale-Transporte será codificado, 
numerado e personalizado e destina-se ao uso pelos trabalhadores em 
geral, beneficiários nos termos da Lei Federal nº 7.418/1985 e alterações, 
regulamentada pelo Decreto Federal nº 95.247/1987, para efetivo 
deslocamento entre a residência-trabalho e vice-versa, sendo fornecido, 
comercializado e recarregado diretamente pela concessionária. Poderá ser 
carregado de forma eletrônica através do cadastramento e aceite dos termos 
e condições de uso da Página Web da concessionária sendo que, após a 
compensação do pagamento, a concessionária terá até 48 (quarenta e oito) 
horas para disponibilização das recargas embarcadas nos veículos. Os 
documentos necessários para aquisição do Cartão Vale-Transporte serão: 
a. Cadastro do empregador; 
b. Relação de funcionários do empregador com direito ao Cartão Vale￾Transporte; 
c. Documento de identidade;
d. Cadastro da Pessoa Física (CPF); e 
e. Comprovante de residência.
IV. Cartão Escolar: destina-se ao uso exclusivo, em dias letivos, pelos 
estudantes e professores devidamente cadastrados e identificados pela 
concessionária, sendo fornecido, comercializado e recarregado diretamente 
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por ela. O cadastramento do estudante e do professor beneficiado com o 
uso do Cartão Escolar será realizado diretamente pelo setor de cadastros da 
concessionária, o qual fica condicionado à apresentação dos seguintes 
documentos: 
a. Ficha de cadastro e identificação do estudante/professor 
devidamente preenchida e assinada, e para o caso do estudante, se 
for menor de idade, deverá ser assinada pelo responsável; 
b. Para o Estudante: registro de regularidade de matrícula e frequência 
firmada pela instituição de ensino, identificando o estudante e 
atestando que está devidamente matriculado; 
c. Para o Professor: registro de vinculação à instituição, firmada pela 
própria, identificando que leciona neste estabelecimento; 
d. Cópia do documento de identidade ou da certidão de nascimento; 
e. Cópia do comprovante de residência no município de Ponte Nova 
atualizado; 
f. Cópia do Cadastro da Pessoa Física (CPF) do professor/estudante 
ou do responsável, se for menor de idade;
g. Termo de compromisso, em duas vias, devidamente assinado pelo 
professor / estudante ou pelo responsável, se o mesmo for menor de 
idade. 
V. Cartão Gratuidade: destina-se ao uso exclusivo pelas pessoas portadoras 
de necessidades especiais. O Cartão Gratuidade depende de cadastro 
prévio perante o Órgão Municipal Competente e no Sistema de Bilhetagem 
Eletrônica, sendo fornecido diretamente pela concessionária. Para efeito de 
cadastro no Sistema de Bilhetagem Eletrônica e uso do Cartão Gratuidade, 
a pessoa portadora de necessidades especiais deverá ser enquadrada no 
que estabelece a Lei Municipal nº 2.859/2005, mediante apresentação dos 
documentos nela exigidos. 
VI. Cartão Idoso: destina-se aos usuários com idade acima de 65 (sessenta e 
cinco) anos beneficiados pelo art. 39 da Lei nº 10.741/2003. Por solicitação 
de usuário com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, deverá ser 
fornecido o Cartão Idoso, devidamente cadastrados no Sistema de 
Bilhetagem Eletrônica. Para efeitos de cadastro no Sistema de Bilhetagem 
Eletrônica e uso do Cartão Idoso, a pessoa interessada deverá apresentar 
os seguintes documentos: 
a. Documento de identidade; 
b. Cadastro da Pessoa Física - CPF; e 
c. Comprovante de residência.
Parágrafo primeiro. Para o cadastramento ou renovação do cadastro deverão ser 
obedecidos os seguintes prazos: 
I. Anualmente: professores/estudantes do ensino fundamental, médio, pós￾médio e técnico. 
II. Semestralmente: professores / estudantes na modalidade de ensino 
superior.
Parágrafo segundo. Para aquisição ou recarga do Cartão Escolar de bilhetes 
eletrônicos com o correspondente desconto, o professor/estudante deverá: 
III. Estar devidamente cadastrado e identificado pela concessionária; 
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IV. Apresentar à concessionária, no ato da aquisição ou recarga do Cartão 
Escolar, o respectivo registro de regularidade de matrícula ou cópia do 
contrato de trabalho (no caso de professor) e frequência com o carimbo e a 
assinatura da direção da instituição de ensino em que estiver matriculado 
referente ao mês de aquisição.
Art. 37 - Todos os equipamentos do SBE deverão atender às Normas Técnicas da 
ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), da concessionária de serviços 
públicos ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e ANATEL (Agência 
Nacional de Telecomunicações), resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de 
Trânsito) e normas técnicas específicas.
Art. 38 - Será de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a emissão, distribuição, 
venda e recarga dos cartões, bem como o atendimento aos usuários relativo a 
problemas com os cartões e cadastramento, a qual deverá implantar pontos de 
venda em quantidade e localização compatíveis com o volume de comercialização 
observado.
Art. 39 - A Concessionária deverá instalar e operar, diretamente ou através de 
terceiros credenciados, postos de vendas de cartões e créditos eletrônicos em 
estações, terminais e pontos estratégicos (polos geradores, comércio, escolas, 
shoppings, dentre outros), mediante aprovação da DEMUTRAN - Departamento 
Municipal de Trânsito.
Art. 40 - Os equipamentos e aplicativos empregados no SBE deverão dispor de 
garantia de funcionamento por todo o período de vigência do contrato, além de 
contar com um serviço de manutenção técnico e operacional, com todos os custos 
já incorporados no valor da locação mensal.
Parágrafo Único - Entende-se por manutenção, quer seja preventiva, 
corretiva ou evolutiva, a série de procedimentos destinados a prevenir, 
corrigir, adaptar e preservar os objetivos originais que nortearam a 
implantação do SBE, permitindo a sua evolução natural e adaptação às 
possíveis alterações no sistema de transporte público de passageiros, tanto 
para o sistema principal (CONCESSIONÁRIA), quanto para a replicação 
dinâmica (em espelho na DEMUTRAN - Departamento Municipal de 
Trânsito).
Art. 41 - Deverá ser implantado Centro de Controle Operacional – CCO reunindo 
equipamentos, softwares, pessoal, métodos e processos organizados de trabalho 
voltados à gestão da operação do Sistema de Transporte Coletivo de Ponte Nova, 
com uso de tecnologias avançadas que permitam promover o monitoramento, 
gerenciamento e acompanhamento da operação das linhas do transporte coletivo, 
despacho e alocação de frota, comunicação com a tripulação, informação em 
tempo real dos serviços, funcionamento de equipamentos e sistemas, 
gerenciamento e controle da demanda através da bilhetagem eletrônica, 
gerenciamento dos dados e informações geradas pelo sistema, gerenciamento das 
informação ao usuário e controle das comunicações entre todos os subsistemas 
envolvidos. 
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Parágrafo primeiro. A concessionária será a responsável pelo fornecimento, 
montagem e instalação dos equipamentos, eletrodutos, caixas de passagem, leitos 
para cabos, suportes dos equipamentos e de todos os materiais necessários à 
instalação do Centro de Controle Operacional – CCO, que terá duas sedes:
I. Principal, na sede da concessionária; 
II. Remoto, no DEMUTRAN.
Parágrafo segundo. O funcionamento pleno e adequado do CCO Principal e 
Remoto será condição para início da operação dos serviços delegados 
contratualmente, através de aprovação e autorização expressa por parte da 
Prefeitura de Ponte Nova.
Art. 42 - Será de responsabilidade da Concessionária a implementação do Sistema 
de Informação ao Usuário-SIU, com duas frentes de atuação:
I. Centro de Atendimento ao Usuário: deverá ser composto de, no mínimo, três 
canais de recepção e registro de reclamações, sugestões e demais 
manifestações dos usuários sobre os serviços prestados (página web, 
aplicativo e atendimento telefônico);
II. Equipamentos complementares: associados à Central de Atendimento ao 
Usuário também são previstos alguns equipamentos complementares para 
a modernização da operação do transporte coletivo e fidelização do usuário. 
Os equipamentos previstos são: Painéis de Mensagens Variáveis -PMVs; e 
Mapas dos arredores – nicho de informações.
Art. 43 - A localização do veículo deverá ocorrer em “tempo real de deslocamento” 
através de conexão sem fio.
Art. 44 - A CONCESSIONÁRIA será a responsável pelo fornecimento, montagem 
e instalação dos equipamentos, eletrodutos, caixas de passagem, leitos para 
cabos, suportes dos equipamentos e de todos os materiais necessários à instalação 
do sistema, devendo executar os serviços de instalação dentro da boa técnica de 
engenharia.
Art. 45 - A CONCESSIONÁRIA deverá renovar, sob sua responsabilidade e custos, 
os dispositivos do CCO, do SBE e do SIU por dispositivos novos, em função da vida 
útil estabelecida, de acordo com a documentação entregue pela 
CONCESSIONÁRIA (manuais, catálogo, especificações técnicas dos fabricantes e 
provedores de dispositivos), ou quando as condições dos dispositivos não 
satisfaçam o estabelecido neste documento.
Art. 46 - A CONCESSIONÁRIA será responsável pelo desenvolvimento, operação 
e manutenção de página web, que dentre outras funções permitirá aos usuários: 
adquirir e recarregar cartões, resolver incidentes, consultar informação relacionada 
ao sistema de comercialização, localizar pontos de recarga mais próximos, 
itinerário de serviços, horários das viagens.
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Parágrafo Único: A Página Web deverá permanecer ativa 24 horas ao dia, 
365 dias por ano, não sentido admitida interrupção superior a 12 horas 
anuais (exceto para realização de tarefas de manutenção, que deverão ser 
realizadas sempre em horário noturno – entre as 00:00 e as 05:00), e terá 
as seguintes funções:
● Venda de cartões;
● Recarga de cartões;
● Consulta de informação de qualquer tipo em relação ao Sistema de 
Comercialização;
● Atendimento de queixas e reclamações;
● Declaração de cartões roubados e extraviados;
● Personalização de cartões comuns;
● Linhas da rede de transporte e respectivos Itinerários;
● Quadro de Horários;
● Localização dos pontos de embarque e desembarque.
Art. 47 - A CONCESSIONÁRIA deverá executar o plano de capacitação da equipe 
do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito com nível básico, 
intermediário e avançado englobando os seguintes aspectos: gestão, 
processamento e tratamento das informações do SBE; operação do Sistema de 
Rastreamento e Monitoramento da Operação; gestão de segurança do sistema; 
gestão, processamento e tratamento das informações do SIU; protocolos de 
funcionamento do sistema e procedimentos de suporte e manutenção.
CAPÍTULO IX
DO SISTEMA DE QUALIDADE
Art. 48 - O DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito implantará um 
Sistema de Controle de Qualidade do Serviço do Sistema Municipal de Transporte 
Coletivo, visando a busca contínua e permanente da melhoria da qualidade dos 
serviços disponibilizados à comunidade, em harmonia com as condições e 
realidade econômica e social da população e dos usuários dos serviços.
Art. 49. O Sistema de Controle da Qualidade terá os seguintes objetivos:
I. Apurar periodicamente o desempenho dos operadores mediante a apuração 
permanente de vários indicadores em uma nota de referência, de fácil 
identificação e acompanhamento;
II. Orientar ações operacionais e de planejamento para a superação das 
principais deficiências observadas;
III. Estimular a melhoria contínua da prestação dos serviços pelos operadores;
IV. Facilitar o controle social dos serviços de transporte coletivo através da 
divulgação das notas alcançadas pelos operadores;
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V. Servir de parâmetro para a aplicação de sanções.
Art. 50 - O Sistema de Controle de Qualidade do Serviço será baseado em um 
conjunto de indicadores relativos à execução do serviço, satisfação dos usuários e 
às ocorrências relativas à segurança, de acordo com a metodologia estabelecida 
pelo DEMUTRAN.
§ 1º. A operadora deverá elaborar um relatório da avaliação de qualidade dos 
serviços, semestralmente, contendo a aferição dos indicadores propostos 
(Fator de Cumprimento de Viagens, Fator de Pontualidade de Viagens, Fator 
de Reclamação de Usuários, Fator de Ocorrências Operacionais e Fator de 
Infrações de Trânsito).
§ 2º. Na avaliação dos indicadores, se utilizará o IGQ (Índice Geral de 
Qualidade), onde o IGQ é a soma das notas dos 5 fatores citados.
§ 3º. Os resultados dos indicadores de qualidade serão utilizados pelo 
DEMUTRAN como base para discussão com os operadores de medidas de 
manutenção dos resultados obtidos, caso positivos, ou da correção das 
deficiências, caso negativos.
§ 4º. Caso o IGQ esteja abaixo de 70 pontos por dois semestres consecutivos, 
o poder concedente poderá aplicar uma penalidade à operadora, reduzindo em 
até 5% a Remuneração de Prestação do Serviço (RPS).
CAPÍTULO XII
DA REMUNERAÇÃO E DA TARIFA
Art. 51 - A exploração dos serviços de transporte coletivo será remunerada pelas 
tarifas públicas fixadas pelo Prefeito Municipal, que poderão ser diferenciadas em 
função das características técnicas e dos custos específicos decorrentes do 
atendimento aos diferentes segmentos de usuários.
§ 1º. A tarifa a que aqui é referida deverá possibilitar a remuneração do 
investimento, tendo em vista a operação do serviço de transporte, de modo a 
preservar o equilíbrio econômico-financeiro da atividade:
§ 2º. Na fixação da tarifa dos transportes públicos e serviços concedidos o 
Prefeito Municipal levará em conta as fórmulas de remuneração definidas nos 
vínculos jurídicos celebrados, observando sempre a manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro dos respectivos contratos.
§ 3º. As tarifas deverão ser revistas, atendidas as exigências da legislação 
pertinente, em função de alterações em quaisquer dos itens componentes da 
planilha de apropriação de custos operacionais. 
§ 4º. Os estudos para revisão periódica das tarifas deverão ser realizados por 
iniciativa do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito ou a 
requerimento dos concessionários.
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Art. 52 - A remuneração da operação dos serviços complementares deverá 
considerar o rodízio dos permissionários no conjunto das linhas e na alocação da 
frota reserva.
Art. 53 - No atendimento às peculiaridades do serviço, poderá o poder concedente 
prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras 
fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de 
projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a 
modicidade das tarifas.
Art. 54 - O controle de acesso ao Sistema de Transporte Coletivo deverá ser 
realizado por meio do Sistema de Bilhetagem Eletrônica que permita a recepção, a 
conferência e coleta de meios de pagamentos de passagem de forma automática, 
com equipamentos embarcados em todos os veículos.
Parágrafo único: Os operadores se obrigam a aceitar, como forma de 
pagamento de passagem, cartões de acesso, bilhetes e outros meios de 
pagamento de passagem determinados pelo Município e dentro do prazo de 
validade.
Art. 55 - Aos usuários com cartão de acesso do Sistema de Bilhetagem Eletrônica 
será garantida a integração tarifária no Sistema de Transporte Coletivo Municipal.
§ 1º O período para a integração tarifária e a quantidade de integrações serão 
estabelecidas no modelo de integração, cabendo a sua devida divulgação à 
população.
§ 2º Expirado o período de tempo para a integração tarifária ou o limite de 
integrações estabelecido, a utilização do cartão de acesso implicará no 
desconto do valor de outra tarifa e início de novo período de integração.
§ 3º A integração tarifária não será válida para viagens cujo pagamento seja 
efetuado em moeda corrente, no ato da utilização do serviço.
Art. 56 - Aos usuários com direito à isenção da cobrança de tarifa, na forma da lei, 
serão garantidos o acesso e o uso do transporte coletivo nas condições previstas 
neste Regulamento e nas normas complementares expedidas pela Prefeitura 
Municipal de Ponte Nova ou pelo DEMUTRAN - Departamento Municipal de 
Trânsito.
§ 1º Só serão permitidas novas dispensas ou reduções tarifárias, previstas em 
lei, desde que seja indicada fonte complementar de recursos para que não haja 
impacto sobre a tarifa dos demais usuários.
§ 2º Os usuários com direito a isenção ou redução de tarifa deverão observar 
as normas específicas de cadastro e de acesso ao serviço definidas pela 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, incluindo a possibilidade 
de utilização de equipamentos de controle biométrico.
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§ 3º Para fiscalização do uso correto do benefício, os motoristas ou os 
prepostos dos operadores ou a fiscalização da DEMUTRAN - Departamento 
Municipal de Trânsito poderão solicitar dos usuários a apresentação de 
documento que os identifique como beneficiário de isenção ou redução tarifária.
Parágrafo único: é gratuito o transporte de pessoas:
I. Crianças de até 05 (cinco) anos, acompanhadas de pessoa 
responsável, desde que ocupem o mesmo assento do acompanhante;
II. Pessoal amparado por leis de âmbito municipal, estadual ou federal;
III. Idosos que possuam mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
IV. Deficientes, as que são portadoras de deficiências que dificultem a 
sua locomoção normal e que sejam carentes;
V. Acompanhante do portador de deficiência motora, desde que 
observados os requisitos da Lei Municipal nº 3.339/2009;
VI. Pessoal de fiscalização municipal em serviço e credenciado pelo 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito.
CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA
Art. 57 - A fiscalização será exercida pelo DEMUTRAN - Departamento Municipal 
de Trânsito, através de agentes próprios, devidamente identificados.
Parágrafo único: A fiscalização do DEMUTRAN - Departamento Municipal 
de Trânsito, sempre que for necessário, poderá adotar o serviço 
velado/reservado, ficando isenta de identificação.
Art. 58 - A fiscalização consistirá no acompanhamento permanente da operação 
do serviço, visando o cumprimento do contrato de Concessão, deste Regulamento 
e das normas complementares a serem estabelecidas pelo DEMUTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 59 - A fiscalização do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito 
poderá, quando necessário, determinar providências de caráter emergencial, com 
o fim de viabilizar a continuidade e a segurança da prestação do serviço.
Art. 60 - A fiscalização do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito 
promoverá, quando julgar necessário, a realização de auditoria administrativa, 
técnico-operacional e econômico-financeira na CONCESSIONÁRIA através de 
equipe própria ou de terceiros por ela designados, respeitando os sigilos contábeis 
levantados, quando garantidos por lei.
Art. 61 - Ao Agente Fiscal compete:
I. Orientar o pessoal da operadora quanto ao procedimento adequado nos 
serviços de que trata esta Lei;
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II. Advertir;
III. Autuar;
IV. Determinar reparo, limpeza e substituição de veículo;
V. Efetuar a retenção e apreensão de veículo, sendo esta última procedida com 
o auxílio da autoridade de trânsito, quando necessário;
VI. Determinar a substituição de preposto ou membro da tripulação que se 
apresentar para a prestação dos serviços nas das seguintes situações:
a. em visível estado de embriaguez;
b. em visível desequilíbrio emocional;
c. sob efeito de qualquer substância tóxica;
d. portando arma de qualquer espécie;
e. com enfermidade que possa colocar em risco a segurança do 
transporte ou dos passageiros;
VII. Apreender contra recibo qualquer documento relativo ao serviço;
VIII. Solicitar o auxílio policial, quando necessário;
IX. Outras atividades relacionadas com o bom andamento dos serviços.
CAPÍTULO XIV
DA INTERVENÇÃO
Art. 62 - O DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito poderá intervir na 
Concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação do serviço, bem como 
o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único: A intervenção far-se-á por ato específico do DEMUTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito, que conterá a designação do 
interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.
Art. 63 - Declarada a intervenção, o DEMUTRAN - Departamento Municipal de 
Trânsito deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo 
para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, 
assegurado o direito amplo de defesa.
Parágrafo único: O procedimento administrativo a que se refere o “caput” 
deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, 
sob pena de considerar-se nula a intervenção.
Art. 64 - Cessada a intervenção, se não for extinta a Concessão, a administração 
do serviço será devolvida à CONCESSIONÁRIA, precedida de prestação de contas 
pelo interventor, que responderá pelos atos praticados na sua gestão.
CAPÍTULO XV
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 65 - Extinguir-se-á Concessão por:
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I. Advento do termo contratual;
II. Encampação;
III. Caducidade;
IV. Rescisão;
V. Anulação ou Cassação;
VI. Falência, insolvência ou extinção da contratada e incapacidade do titular em 
caso de empresa individual.
§ 1º - Extinta a Concessão, retornam ao DEMUTRAN - Departamento Municipal 
de Trânsito, se for o caso, todos os bens reversíveis, direitos e privilégios 
transferidos à CONCESSIONÁRIA, conforme previsto no edital e estabelecido 
em contrato de Concessão, não cabendo ao DEMUTRAN - Departamento 
Municipal de Trânsito qualquer responsabilidade, nem mesmo como 
subsidiária.
§ 2º - Extinta a Concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, utilizando-se de todos os 
bens reversíveis.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o DEMUTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito, antecipando-se à extinção da Concessão, 
procederá aos levantamentos, avaliações necessárias à determinação do 
montante da indenização que será devida à CONCESSIONÁRIA, na forma dos 
Artigos 66 e 68 deste Regulamento.
Art. 66 - A reversão no término do prazo contratual far-se-á com a indenização das 
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados 
ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a 
continuidade e atualidade dos serviços concedidos.
Art. 67 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo DEMUTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito durante o prazo da Concessão, por motivo de 
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da 
indenização.
Art. 68 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, a declaração de caducidade 
da Concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições 
deste artigo, e das normas estabelecidas entre as partes.
Art. 69 - O contrato de Concessão poderá ser rescindido por iniciativa da 
CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, mediante ação judicial 
especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único: Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, os serviços 
prestados pela CONCESSIONÁRIA não poderão ser interrompidos ou 
paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
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Art. 70 - Não poderá habilitar-se à nova Concessão a empresa operadora que tiver 
seu contrato de Concessão rescindido por:
I. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou 
prazos;
II. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou 
prazos;
III. Paralisação do serviço, provocada pela CONCESSIONÁRIA;
IV. Decretação de falência;
V. Caducidade.
CAPÍTULO XVI
DA DISCIPLINA DO SISTEMA
Art. 71 - Compete ao DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito verificar 
a observância de qualquer das disposições deste Regulamento referente aos 
serviços e aplicar à infratora, as penalidades cabíveis no caso de seu 
descumprimento.
Art. 72 - Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por 
parte da CONCESSIONÁRIA e seus empregados ou prepostos, de normas 
estabelecidas no contrato de Concessão, nos anexos deste Regulamento e demais 
normas e instruções complementares.
Art. 73 - A inobservância dos preceitos deste Regulamento sujeitará o(a) infrator(a), 
conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades:
I. Advertência, por meio de notificação;
II. Multa;
III. Afastamento de pessoal;
IV. Apreensão do veículo;
V. Suspensão da operação do serviço;
VI. Rescisão da concessão
§ 1° - A retenção de veículo será realizada, sem prejuízo de multa cabível, 
quando:
I. O veículo não oferecer condições de segurança e trafegabilidade;
II. Estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob efeito de substância 
tóxica;
III. O mecanismo de controle de passageiros não estiver funcionando;
IV. O veículo não apresentar os equipamentos obrigatórios.
§ 2° - A apreensão do veículo, sem prejuízo da multa cabível, será realizada 
pela Fiscalização, se necessário, com o auxílio da autoridade de trânsito, 
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quando o veículo estiver realizando serviço não autorizado pelo DEMUTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 74 - A aplicação de penalidade de multa far-se-á mediante processo iniciado 
pelo auto de infração, lavrado pelo agente fiscal credenciado e comunicado à 
infratora, através de notificação.
§1º - O auto de infração será lavrado quando for verificada transgressão e 
deverá conter:
I. Nome da empresa;
II. Número de ordem ou placa do veículo;
III. Local, data e hora da infração;
IV. Linha e destino;
V. Infração cometida e o dispositivo violado;
VI. Assinatura do autuante.
§ 2º - A lavratura do auto se fará em pelo menos 3 (três) vias de igual teor, 
devendo o autuante, quando possível, colher o ciente do infrator ou preposto, 
na segunda via, data em que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para 
pagamento da multa.
§ 3º - Recusando-se o infrator ou preposto a exarar o "ciente" no auto, o 
autuante consignará o fato em seu verso.
§ 4º - O auto de infração, depois de lavrado, não poderá ser inutilizado, nem 
sustado o curso do processo correspondente, devendo o autuante remetê-lo ao 
setor competente, ainda que haja incorrido em erro ou engano no 
preenchimento, hipótese em que prestará as informações necessárias à 
correção.
§ 5º - O auto de infração, em face dos antecedentes da infratora e a critério do 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, poderá gerar pena de 
advertência, quando as circunstâncias em que ocorrer a infração revelar 
ausência de má fé.
Art. 75 - Fica assegurado à infratora autuada apresentar defesa, por escrito, 
perante o órgão gestor do sistema, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da 
data em que tomar ciência do auto de infração, sem ônus para o recorrente e com 
efeito suspensivo até o seu julgamento.
Art. 76 - A penalidade conterá determinações sobre as providências necessárias 
para a correção da irregularidade que lhe deu origem.
Art. 77 - A infratora responderá civilmente pelos danos que causar a terceiros e aos 
bens públicos, na forma da lei.
Art. 78 - A CONCESSIONÁRIA deverá pagar multa de até 10% (dez por cento) do 
valor do Contrato em caso de rescisão do Contrato, sem justificativa, ou 
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transferência do Contrato sem prévia anuência do Poder Concedente, até o limite 
dos prejuízos causados a este.
Art. 79 - A CONCESSIONÁRIA deverá pagar multa de 5% (cinco por cento) do 
valor do Contrato, nos casos em que:
I. Praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por culpa ou dolo, venha a 
causar danos ao Poder Concedente ou a terceiros, independente da 
obrigação da Licitante Contratada em reparar os danos causados;
II. Não providenciar as licenças e/ou autorizações emitidas pelos órgãos 
públicos necessárias ao cumprimento do objeto de que trata o edital; 
III. Não alocar os recursos humanos especializados necessários ao bom 
cumprimento dos serviços de que trata o edital e o contrato; 
IV. Não repassar as informações gerenciais à concedente, notadamente em 
relação às informações de catraca e aquelas relativas às receitas 
complementares/alternativas a que se refere o art. 11 da Lei 8.987/95;
V. Não manter os requisitos de habilitação constantes do edital durante o 
contrato de concessão.
Art. 80 - A CONCESSIONÁRIA deverá pagar multa de 1% (um por cento) do valor 
do Contrato, cumulada com multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do 
Contrato por dia de atraso, caso a Concessionária descumpra o prazo limite 
estabelecido para início da operação.
Art. 81 - A rescisão contratual por inexecução total do objeto do Contrato, com 
declaração de caducidade, importará na aplicação de multa de 25% (vinte e cinco 
por cento) do valor do Contrato atualizado.
Art. 82. Com exceção das infrações previstas nos artigos 78º a 81º, as infrações 
classificam-se em 5 (cinco) grupos e estão vinculadas ao preço da passagem 
(tarifa):
I. GRUPO A: multa no valor de 50 Tarifas;
II. GRUPO B: multa no valor de 75 Tarifas
III. GRUPO C: multa no valor de 100 Tarifas;
IV. GRUPO D: multa no valor de 135 Tarifas;
V. GRUPO E: multa no valor de 175 Tarifas.
Art. 83 - As multas aplicadas na execução do Contrato poderão ser descontadas 
de eventuais pagamentos devidos à concessionária, a critério do Poder 
Concedente e, quando for o caso, cobradas judicialmente. 
CAPÍTULO XVIII
DA TIPIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 84 - A fiscalização dos serviços de que trata este Regulamento será exercida 
por Agentes Ficais do Órgão Gestor, devidamente credenciados.
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Art. 85 - São infrações do GRUPO A:
A-01 - Tratar os usuários com falta de urbanidade;
A-02 - Parar em pontos não autorizados;
A-03 - Apresentar-se sem uniforme;
A-04 - Deixar de fornecer e/ou exibir crachá de identificação fornecido pela 
empresa;
A-05 - Permitir atividade de vendedores ambulantes no interior dos veículos;
A-06 - Permitir que o pessoal de operação ocupe, sentado, o lugar de 
passageiro no veículo;
A-07 - Colocar no veículo, acessórios, inscrições, decalques ou letreiros, não 
autorizados;
A-08 - Deixar de inscrever as legendas internas obrigatórias;
A-09 - Circular o veículo sem iluminação suficiente em seu interior e/ou 
exterior;
A-10 - Deixar de comunicar ao DEMUTRAN - Departamento Municipal de 
Trânsito as alterações contratuais e a mudança de membros da diretoria;
A-11 - Não apresentar veículos para a vistoria ou revisão mecânica nos 
prazos preestabelecidos;
A-12 - Deixar de entregar documento para cadastramento ou renovação de 
frota;
A-13 - Deixar de cumprir o número de viagens estabelecido no quadro de 
horários;
A-14 - Embarcar ou desembarcar fora da parada;
A-15 - Falta de informação sobre valor tarifa;
A-16 - Transitar sem que os bancos preferenciais para idosos, deficientes 
físicos, gestantes e portadores de bebês de colo, estejam devidamente 
identificados;
A-17 – Deixar de indicar no veículo a lotação de passageiros sentados e em 
pé.
Art. 86 - São infrações do GRUPO B:
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B-01 - Parar o veículo afastado do acostamento ou meio-fio para embarque 
ou desembarque de passageiros, ou não utilizar os refúgios de parada de 
ônibus, parando o veículo sobre a via de tráfego;
B-02 - Atrasar ou adiantar horário sem motivo justificado;
B-03 - Fumar no interior do veículo;
B-04 - Colocar o veículo em movimento ou trafegar com as portas abertas;
B-05 - Parar ou arrancar bruscamente o veículo;
B-06 - Abandonar o veículo quando em serviço;
B-07 - Conduzir veículo com defeito em qualquer equipamento obrigatório;
B-08 - Desrespeitar as determinações da fiscalização do DEMUTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito;
B-09 - Não preencher corretamente documentos solicitados;
B-10 - Operar veículos com balaústres quebrados ou inexistentes;
B-11 - Extintor de incêndio inexistente ou descarregado;
B-12 - Piso furado ou com revestimento estragado;
B-13 - Expelir fumaça em níveis superiores ao permitido;
B-14 - Transitar com falta de tampa de reservatório de combustível ou tampa 
defeituosa;
B-15 - Silencioso defeituoso ou descarga livre;
B-16 - Deixar de atender, nos pontos definidos, sinal de parada para 
embarque ou desembarque;
B-17 - Não completar o itinerário, salvo por motivo de força maior;
B-18 – Colocar em circulação veículos apresentando defeitos que possam 
comprometer a segurança e o conforto dos usuários;
B-19 - Não aguardar o embarque e o desembarque de passageiros;
B-20 - Falta de campainha ou luminoso;
B-21 - Deixar de providenciar transporte para os passageiros, em caso de 
avaria de veículo;
B-22 - Deixar de providenciar prontamente a retirada do veículo avariado e 
sua substituição;
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B-23 - Iniciar a operação com veículo apresentando falta de limpeza;
B-24 - Trafegar o veículo com lotação superior ao permitido pelo 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito;
B-25 – Alterar a tabela de horários sem autorização do DEMUTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito;
B-26 - Deixar de cumprir os itinerários fixados.
Art. 87 - São infrações do GRUPO C:
C-01 - Dirigir com excesso de velocidade e/ou desobedecendo a regras de 
trânsito;
C-02 - Cobrar tarifa superior à autorizada;
C-03 - Deixar de manter frota reserva em condições de operação;
C-04 - Colocar em operação veículo não registrado no DEMUTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito;
C-05 - Realizar viagem ou transporte não autorizado;
C-06 - Abastecer ou efetuar manutenção do veículo com passageiro a bordo;
C-07 - Permitir o transporte de produtos inflamáveis ou corrosivos;
C-08 - Deixar de afixar adequadamente as comunicações determinadas pelo 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito;
C-09 - Agredir verbalmente os usuários;
C-10 - Sonegar o troco;
C-11 - Recusar o livre acesso ao interior do veículo de Fiscal do DEMUTRAN 
- Departamento Municipal de Trânsito, quando ele estiver devidamente 
identificado;
C-12 - Deixar de renovar a licença de tráfego e o selo de vistoria no prazo 
regulamentar;
C-13 - Não portar no veículo a licença de tráfego e o selo de vistoria, quando 
exigido;
C-14 - Alterar as características originais do veículo sem autorização;
C-15 - Deixar de manter programas contínuos de treinamento para os seus 
empregados;
C-16 - Deixar de conceder as gratuidades ou descontos previstos em lei;
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C-17 - Proibir que pessoas com dificuldade de transposição façam o 
desembarque pela porta de embarque;
C-18 - Dirigir utilizando telefone celular ou aparelhos conectados a 
equipamento sonoro, salvo quando autorizado equipamento de transmissão 
ou comunicação;
C-19 – Permitir a veiculação de publicidade nos veículos sem a prévia 
autorização do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 88 - São infrações do GRUPO D:
D-01 - Fazer uso de bebida alcoólica ou de substâncias tóxicas antes ou 
durante a operação;
D-02 - Portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no veículo;
D-03 - Agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o Agente Fiscal do 
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito;
D-04 - Agredir fisicamente o usuário;
D-05 - Manter em operação veículos cuja desativação tenha sido 
determinada;
D-06 - Adulterar ou falsificar documentação ou fornecer dados falsos;
D-07 - Deixar de atender ou dificultar a ação da fiscalização;
D-08 - Deixar de socorrer usuário em caso de acidente;
D-09 - Deixar de apresentar ou retardar a entrega de informações solicitada 
pelo DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito;
D-10 - Deixar de disponibilizar a frota estabelecida;
D-11 - Deixar de realizar viagens preestabelecidas para cada linha, sem 
motivo justo;
D-12 - Entregar a direção de veículo à pessoa não habilitada;
D-13 - Operar veículo sem dispositivo de controle de passageiros e 
quilometragem, ou violado;
Art. 89 - São infrações do GRUPO E:
E-01 - Utilizar veículo não cadastrado junto ao DEMUTRAN - Departamento 
Municipal de Trânsito;
E-02 – Utilizar veículo que não tenha sido aprovado em vistoria ou que o 
prazo de validade desta encontre-se vencida;
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Art. 90 - As infrações para as quais não tenham sido previstas penalidades 
específicas nesta lei serão punidas com a multa igual ao valor estabelecido para o 
Grupo A.
Art. 91 - A multa será aplicada com acréscimo de 20% (vinte por cento) para cada 
reincidência na mesma infração, ocorrida na mesma linha e no mesmo veículo, até 
o dobro do seu valor, dentro do período de 3 (três) meses.
Art. 92 - O mesmo sistema de aplicação de multas será adotado na reincidência da 
infração não pertinente a veículo ou a linha.
Art. 93 - Contra as penalidades impostas pelo DEMUTRAN - Departamento 
Municipal de Trânsito, através de Auto de Infração ou Advertência Escrita, caberá 
recurso, independentemente de pagamento.
Parágrafo Único: O DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, a medida 
em que for implantando o novo sistema de gestão, organizará e regulamentará as 
decisões quanto aos recursos de infrações recebidos da CONCESSIONÁRIA.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 94 - No caso em que forem implantadas as estações de transferência e/ou 
estações de integração e/ou terminal de integração, a CONCESSIONÁRIA 
promoverá a adequação de sua frota aos termos da contratação, no que se refere 
aos quantitativos e aos veículos especificados.
Art. 95 - O DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito poderá baixar 
normas complementares ao presente Regulamento.
Art. 96 - Os casos omissos serão resolvidos pelo DEMUTRAN - Departamento 
Municipal de Trânsito.
Art. 97 - A licitação do Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros, 
realizada nos termos da Lei, observará procedimentos de transição entre o sistema 
atual de organização dos serviços e o novo Sistema, no que diz respeito à 
configuração dos serviços, quantitativos e especificações de frota, de forma a 
assegurar a continuidade dos serviços prestados.
Art. 98 - A CONCESSIONÁRIA assumirá os serviços no mesmo instante do 
encerramento das atuais delegações, de acordo com as Ordens de Serviço (OS) 
do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, observados o número de 
veículos e o volume de atribuições a que fez jus.
Art. 99 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 100 - Revogam-se disposições contrárias.
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Ponte Nova, 19 de julho de 2024
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rodrigo Carraro Arsênio
Chefe de Mobilidade Urbana do Departamento Municipal de Trânsito

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