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norma nº 21/2024

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaConcede progressão salarial ao servidor efetivo Claudio Antônio de Souza Coura, aprovado em avaliação de desempenho.
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PORTARIA Nº 21, de 18.07.2024
Concede progressão salarial ao servidor 
efetivo Claudio Antônio de Souza Coura, 
aprovado em avaliação de desempenho.
A Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
e, 
CONSIDERANDO as disposições das Leis Complementares Municipais nº 
4.156, de 18.12.2017 e nº 4.637, de 08.12.2022, e atendido ao disposto dos artigos 
29-A da Constituição da República e art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 
101/2000;
CONSIDERANDO o conteúdo das “Fichas de Avaliação de Desempenho” 
subscritas pela Comissão de Avaliação instituída pela Portaria nº 54, de 10.12.2021,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam ratificadas as conclusões da Comissão de Avaliação de 
Desempenho instituída pela Portaria nº 54, de 10.12.2021.
Art. 2º Fica concedida progressão de nível salarial ao servidor efetivo 
Claudio Antônio de Souza Coura, do nível 48 (quarenta e oito) para o nível 49
(quarenta e nove) da tabela salarial, referente ao período de avaliação de 
desempenho de 01.01.2023 a 30.06.2024.
Parágrafo único. A presente progressão de níveis é concedida tomando-se 
por base a tabela salarial vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º (primeiro) de julho de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 18 de julho de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Junior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Vice-Presidente Secretário

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