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norma nº 23/2024

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaDisciplina a forma de inserção/publicação dos atos da Câmara Municipal de Ponte Nova no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais.
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PORTARIA Nº 23, de 01.08.2024
Disciplina a forma de inserção/
publicação dos atos da Câmara 
Municipal de Ponte Nova no Diário 
Oficial dos Municípios do Estado de 
Minas Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais e com base na Portaria nº 08, de 26.02.2024, Resolução nº 
16/2024 e Lei Municipal nº 4.370, de 20.12.2019,
RESOLVE:
Art. 1º A inserção/divulgação dos atos normativos e administrativos da 
Câmara, visando a comunicação e publicidade, será realizada pela Divisão de 
Gabinete.
Art. 2º Os atos normativos e administrativos objetos de publicação 
deverão ser enviados para a Divisão de Gabinete até às 16h para publicação no 
dia útil seguinte.
§ 1º É de responsabilidade de cada setor emitente o envio do(s) ato(s) a 
ser(em) publicado(s) na forma e prazos corretos, de acordo com as regras gerais 
constantes no Anexo Único dessa Portaria.
§ 2º As publicações que envolvam tabelas, gráficos e/ou grande 
quantidade de informações deverão ser encaminhados para a Divisão de 
Gabinete e Relação Institucional até 14h.
§ 3º Nos atos sujeitos a prazo especifico para publicação, o setor 
demandante deverá levar em consideração eventuais indisponibilidades de 
sistema ou da edição do diário eletrônico. 
§ 4º A Divisão de Gabinete não se responsabilizará pelo conteúdo e 
formato dos documentos de outros setores, que deverão observar a Lei Municipal 
nº 4.370/2019, a Resolução nº 16/2024 e outras condições de publicação fixadas.
Art. 3º A Divisão de Gabinete comunicará ao setor demandante para que 
adote as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido 
afetados, se houver, nos casos de:
I – indisponibilidade do Diário Eletrônico, que impeça o envio dos atos;
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II – a ocorrência de erros no conteúdo que ocasione a recusa da 
publicação pelo sistema;
III – a não publicação da matéria na data prevista.
Art. 4º A Divisão de Gabinete anexará ao ato cópia do comprovante de 
publicação ou remeterá ao setor demandante a cópia para fins de arquivamento. 
Art. 5º Situações excepcionais não descritas nesta Portaria serão 
analisadas pela Presidência da Câmara.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 1 de agosto de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
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ANEXO ÚNICO
Regras gerais para envio de documentos à Divisão de Gabinete da Câmara 
para publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
I - Introdução
Este manual tem como objetivo estabelecer as regras e procedimentos que os 
setores da Câmara devem seguir ao enviar documentos para a Divisão de 
Gabinete, visando a publicação no site da Associação Mineira de Municípios
(AMM).
II - Objetivo
Garantir a padronização, clareza e correção das informações publicadas no site 
da AMM, bem como agilizar o processo de envio e publicação de documentos.
III - Tipos de Documentos
Conforme previsto na Resolução nº 16/2024, os documentos a serem enviados à 
Divisão de Gabinete para publicação são:
I – projetos de leis, resoluções e decretos legislativos, propostas de emendas à 
Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara;
II – leis promulgadas, resoluções, decretos legislativos, portarias e outros atos 
normativos emitidos pela Câmara; 
III – atos de provimento, substituição ou exoneração de cargo, função ou emprego 
público;
IV – relatórios contábeis e demonstrativos, tais como aqueles exigidos pela LRF, 
Lei Federal nº 4.320/64 e pelo TCEMG;
V – editais, avisos e comunicados em geral direcionados à população;
VI – convocações de audiência ou consulta pública;
VII – contratos e convênios, inclusive de seus respectivos aditivos, alterações e 
distratos; e
VIII – atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da 
legislação.
IV - Formatação dos Documentos
Todos os documentos enviados devem seguir as seguintes diretrizes de 
formatação:
 Fonte: Arial 
 Tamanho da Fonte: 12 pt
 Alinhamento: Justificado
 Numeração de Páginas: Inferior direita
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V - Procedimento de Envio
1. Revisão: O documento deve ser revisado pelo setor responsável antes do 
envio à Divisão de Gabinete, visando garantir a correção gramatical e a 
precisão das informações.
2. Formato de Arquivo: O documento deve ser enviado em formato de
documentos editáveis (Word).
3. Identificação do Assunto do E-mail: O e-mail de envio deve conter no 
assunto a identificação do setor e o tipo de documento (exemplo: "Divisão 
de Contabilidade - Relatório Anual 2024").
4. Anexos do Arquivo: O anexo deve conter em seu nome a palavra 
“Anexo”, seguida de numeração, com dois dígitos, e, em seguida, a 
identificação do arquivo. (exemplo: “Anexo 01 – Impacto Orçamentário”).
5. E-mail de envio e prazos: Os documentos devem ser enviados para o e￾mail publicacao@pontenova.mg.leg.br, obedecendo os prazos previstos na 
Portaria nº 23, de 01.08.2024.
VI - Responsabilidades
 Divisão de Gabinete: Publicar os documentos no site da AMM nos prazos 
estabelecidos.
 Demais setores da Câmara: Garantir que os documentos estejam 
completos, corretos e sejam enviados para envio em conformidade com as 
normas estabelecidas.

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