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norma nº 13648/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13648 / 2024
Date 2024-07-24
EmentaDesigna Comissão Tarifária para analisar revisões na tarifa do transporte coletivo público.
native_id8125

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454.
DECRETO No 13.648, DE 24/07/2024
Designa Comissão Tarifária para 
analisar revisões na tarifa do transporte 
coletivo público.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais e tendo 
em vista o disposto no art. 205 da Lei Orgânica do Município e na Lei nº 4.520,
de 30.11.2021,
RESOLVE:
Art. 1o Fica nomeada Comissão Tarifária para analisar revisões na tarifa
do transporte coletivo composta pelos seguintes membros:
I - Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular: Sandra Regina Brandão Guimarães – Presidente – SEGOV;
Suplente: Patrícia Porto Nogueira.
Titular: André Luís Nunes Santos – SEMFA;
Suplente: Luciana de Assis Teixeira Lizardo.
II - Representantes do Poder Legislativo:
Titular: Wellerson Mayrink de Paula;
Suplente: José Roberto Lourenço Júnior.
Titular: Emersânio Pinheiro de Carvalho;
Suplente: José Gonçalves Osório Filho 
III- Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autarquia 
de Ponte Nova:
Titular: Gilson Rogério Gomes Gonçalves;
Suplente: Denise Aparecida Moura.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454.
IV - Representantes da Classe Patronal (Associação Comercial e Industrial de 
Ponte Nova):
Titular: Antônio Carlos Martins Brandão;
Suplente: Cochise Saltarelli Martins.
Art. 2o Compõem a equipe de apoio técnico à Comissão Tarifária:
I – Rodrigo Carraro Arsênio, Chefe de Departamento de Mobilidade Urbana;
II - Afonso Mauro Pinho Ribeiro, Secretário Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico;
III – Orsi Rodrigues Júnior e Marcelo Henrique de Mello, professores da 
Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga;
IV – Ana Maria Lopes Marques, Gerente Administrativo - Financeiro da São 
Jorge Auto Ônibus.
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
o Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o Decretos 
n
o 12.776/2022.
Ponte Nova, 24 de julho de 2024
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal

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