| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13648 / 2024 |
| Date | 2024-07-24 |
| Ementa | Designa Comissão Tarifária para analisar revisões na tarifa do transporte coletivo público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454. DECRETO No 13.648, DE 24/07/2024 Designa Comissão Tarifária para analisar revisões na tarifa do transporte coletivo público. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 205 da Lei Orgânica do Município e na Lei nº 4.520, de 30.11.2021, RESOLVE: Art. 1o Fica nomeada Comissão Tarifária para analisar revisões na tarifa do transporte coletivo composta pelos seguintes membros: I - Representantes do Poder Executivo Municipal: Titular: Sandra Regina Brandão Guimarães – Presidente – SEGOV; Suplente: Patrícia Porto Nogueira. Titular: André Luís Nunes Santos – SEMFA; Suplente: Luciana de Assis Teixeira Lizardo. II - Representantes do Poder Legislativo: Titular: Wellerson Mayrink de Paula; Suplente: José Roberto Lourenço Júnior. Titular: Emersânio Pinheiro de Carvalho; Suplente: José Gonçalves Osório Filho III- Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autarquia de Ponte Nova: Titular: Gilson Rogério Gomes Gonçalves; Suplente: Denise Aparecida Moura. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454. IV - Representantes da Classe Patronal (Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova): Titular: Antônio Carlos Martins Brandão; Suplente: Cochise Saltarelli Martins. Art. 2o Compõem a equipe de apoio técnico à Comissão Tarifária: I – Rodrigo Carraro Arsênio, Chefe de Departamento de Mobilidade Urbana; II - Afonso Mauro Pinho Ribeiro, Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; III – Orsi Rodrigues Júnior e Marcelo Henrique de Mello, professores da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga; IV – Ana Maria Lopes Marques, Gerente Administrativo - Financeiro da São Jorge Auto Ônibus. Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4 o Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o Decretos n o 12.776/2022. Ponte Nova, 24 de julho de 2024 Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal