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norma nº 13652/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13652 / 2024
Date 2024-07-26
EmentaDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial do imóvel que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.652, DE 26/07/2024
Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação amigável ou judicial do imóvel
que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das atribuições conferidas 
pelo art. 129, XIX da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º do Decreto-Lei n. 
3.365/1941, 
DECRETA:
Art. 1o Fica declarada como de utilidade pública, para fins de desapropriação 
judicial ou extrajudicial de uma área de 566,548m2
(quinhentos e sessenta e seis virgula 
quinhentos e quarenta e oito metros quadrados) do imóvel situado na Rua Coronel Emílio 
Martins - s/n - Bairro Nossa Senhora de Fátima - Ponte Nova/MG de propriedade do Sr. 
Sérgio Antônio, conforme Memorial Descritivo Anexo.
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a execução de 
todos os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, cujas despesas correrão 
à conta de dotações próprias do orçamento para o presente exercício, suplementadas, se 
necessário.
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
o Revogam as disposições contrárias.
Ponte Nova, 26 de julho de 2024
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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