| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13653 / 2024 |
| Date | 2024-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a delegação de competência no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454. DECRETO N° 13.653, DE 29/07/2024 Dispõe sobre a delegação de competência no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte no uso de suas atribuições legais e especialmente das que lhe são conferidas pelos incisos XIII e XL do art. 129 da Lei Orgânica Municipal, Considerando a competência do Prefeito para, mediante Decreto, delegar atribuições visando à desconcentração e descentralização administrativa; RESOLVE: Art. 1o Fica delegada, à Sandra Regina Brandão Guimarães, a função de liquidante das despesas relativas a Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 2 o É vedado ao agente público indicado no art. 1 o subdelegar as competências indicadas neste Decreto. Parágrafo único. Poderão ser avocadas, a qualquer tempo e ao exclusivo critério do Prefeito Municipal, as competências delegadas. Art. 4 o O agente público qualificado no art. 1 o deste Decreto fica civil e criminalmente responsável por todos os atos praticados no exercício desta delegação. Art. 5 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de julho de 2024. Ponte Nova, 29 de julho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal