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norma nº 13653/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13653 / 2024
Date 2024-07-29
EmentaDispõe sobre a delegação de competência no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454.
DECRETO N° 13.653, DE 29/07/2024
Dispõe sobre a delegação de competência no 
âmbito do Executivo Municipal de Ponte 
Nova e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte no uso de suas atribuições legais e especialmente das 
que lhe são conferidas pelos incisos XIII e XL do art. 129 da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando a competência do Prefeito para, mediante Decreto, delegar atribuições 
visando à desconcentração e descentralização administrativa;
RESOLVE:
Art. 1o Fica delegada, à Sandra Regina Brandão Guimarães, a função de 
liquidante das despesas relativas a Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo 
Municipal de Saúde.
Art. 2
o É vedado ao agente público indicado no art. 1
o subdelegar as 
competências indicadas neste Decreto.
Parágrafo único. Poderão ser avocadas, a qualquer tempo e ao exclusivo 
critério do Prefeito Municipal, as competências delegadas.
Art. 4
o O agente público qualificado no art. 1
o deste Decreto fica civil e 
criminalmente responsável por todos os atos praticados no exercício desta delegação.
Art. 5
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 26 de julho de 2024. 
Ponte Nova, 29 de julho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal

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