br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13655/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13655 / 2024
Date 2024-07-29
EmentaAto de Aposentadoria.
native_id8132

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.655, DE 29/07/2024
Ato de Aposentadoria.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1o Fica convalidado o Ato de Aposentadoria pelo Regime Geral de 
Previdência Social da Servidora Geralda Aparecida Honoria, no cargo de auxiliar de 
conservação de vias.
Art. 2
o Por força do que dispõe o art. 1
o
, fica a servidora supracitada desligada
do Quadro Permanente dos Servidores Municipais.
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de julho de 2024.
Art. 4
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 29 de julho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal

open original →