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norma nº 13663/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13663 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaDispõe sobre a segurança de dados e informações no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.663, DE 07/08/2024
Dispõe sobre a segurança de dados e 
informações no âmbito da Administração 
Direta do Poder Executivo.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições e 
considerando a necessidade de instituir mecanismos de proteção e controle do 
uso e do armazenamento de dados e informações nas diversas unidades 
administrativas, decreta:
Art. 1º Este decreto institui procedimentos básicos a serem seguidos em 
todas as unidades da Prefeitura de Ponte Nova no uso de dispositivos fixos e 
móveis de produção, armazenamento e transferência de dados e informações 
internamente ou com usuários externos.
Art. 2º As senhas pessoais não devem ser compartilhadas com ninguém, 
ainda que se trate de colega de trabalho, e devem ser ou memorizadas ou 
armazenadas em local seguro e inacessível a terceiros, nunca devendo ser 
enviadas em mensagens de qualquer tipo.
Parágrafo único. Devem ser evitadas senhas óbvias como datas de 
aniversário ou sequências simples e as senhas devem ser substituídas 
regularmente para evitar vazamentos.
Art. 3º E-mails suspeitos ou de remetentes desconhecidos não devem ser 
abertos em nenhuma hipótese assim como não se deve clicar em links ou fazer 
downloads de seus anexos, devendo-se sempre consultar a área de tecnologia de 
informação em caso de dúvidas.
Art. 4º A navegação na internet deve ficar restrita a páginas relacionadas 
ao trabalho não sendo permitido o acesso a sites de streaming, como Netflix, 
Globo Play e Star+, ou a plataformas de vídeos online, como Youtube ou Vimeo, a 
menos de busca de informações necessárias ao trabalho em vídeos instrutivos.
Art. 5º As redes sem fio (Wi-Fi) do Município não devem ser usadas para 
fins particulares, pois podem causar falhas de segurança e consumo 
desnecessário de banda de internet.
Art. 6º A utilização de dispositivos de armazenamento externo deve ser 
precedida de verificação de segurança junto à área de Tecnologia de Informação, 
não se devendo conectar dispositivos USB desconhecidos ao computador.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
Parágrafo único. Em caso de necessidade de compartilhamento de 
arquivos deve-se dar preferência ao e-mail, meio mais seguro por requerer 
autenticação e diminuir os riscos de contaminação dos equipamentos quando 
proveniente de fontes seguras.
Art. 7º O computador de uso pessoal deve ser acessado por senha e 
deve ser mantido bloqueado sempre que o usuário se afaste, mesmo que por 
pouco tempo.
Parágrafo único. A senha utilizada pelo usuário deve ser informada à 
chefia imediata para acesso em caso de ausências ou fatalidade, todavia não 
deve ser repassada a outras pessoas, servidores ou não, sem o conhecimento ou 
autorização da chefia imediata. 
Art. 8º Dispositivos móveis não devem ser deixados sem vigilância em 
locais públicos e salas de uso privativo devem ser fechadas com chave na 
ausência do usuário para evitar acessos não autorizados. 
Art. 9º Documentos importantes devem ficar arquivados e 
adequadamente protegidos, a salvo de acesso por pessoas estranhas ao serviço.
Art. 10. Não se deve compartilhar informações sensíveis ou dados 
pessoais de usuários ou servidores sem autorização documentada da 
Administração.
Art. 11. O uso de redes sociais relacionadas ao trabalho deve ser feito 
com a necessária cautela e prudência para evitar postagens inadequadas, assim 
como de informações sensíveis ou comprometedoras.
Art. 12. O usuário deve fazer regularmente cópias de segurança (back￾ups) de arquivos importantes, em locais seguros, fora de seu dispositivo de 
trabalho, como armazenamento em nuvem (Google Drive, One Drive, Dropbox) e 
dispositivos portáteis (HDs externos e pendrives).
Parágrafo único. Devem ser providenciadas duas ou mais formas de 
back-ups para garantia de segurança e no caso de dúvidas o usuário deve 
procurar a área de Tecnologia de Informação pelo telefone (31) 3819-5459 ou 
pela plataforma 1Doc, no menu de Protocolo.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
Art. 13. O usuário deve procurar se cientificar das informações sobre 
segurança e segui-las adequadamente, relatando imediatamente à área de 
Tecnologia da Informação qualquer atividade que considere suspeita, assim como 
perda ou extravio de dispositivo.
Art. 14. A área de Tecnologia de Informação deve ser informada sobre
admissões, exonerações, transferências e outras formas de ingresso e saída de 
usuários em cada unidade, para que as permissões de uso dos sistemas do 
Município sejam concedidas e revogadas.
Art. 15. A utilização dos equipamentos de informática por pessoas não 
autorizadas, seja servidor ou não, ou para fins não relacionados ao exercício da 
função, é passível de sanções, nos termos do Estatuto do Servidor Público. 
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, 07 de agosto de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

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