| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13667 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | Institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADODE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454 DECRETO Nº 13.667, DE 08/08/2024 Institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências. O Prefeito do Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e; Considerando que, nos termos do art. 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; Considerando que a Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, e que a educação infantil será organizada de acordo com regras comuns, incluindo o atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; Considerando que, em relação ao ensino fundamental, a Lei 9.394/96 estabelece que a jornada escolar incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, estabelecendo também que o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino; Considerando a Lei Complementar nº 4.763, de 05 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova, em seus artigos 123, 124 e 125, que preveem a implantação e o funcionamento do programa de educação em tempo integral para a educação infantil e ensino fundamental, considerando a possibilidade orçamentária e a estrutura física das escolas, de acordo com o planejamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, consoante o Plano Municipal Decenal de Educação (PMDE); Considerando que a Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, a qual aprovou o Plano Nacional de Educação, estabelece em sua Meta 6 o compromisso de PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADODE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454 oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica, meta ratificada no Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015; Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto do Plano Nacional de Educação, sendo cabível aos gestores federais, estaduais e municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no Plano Nacional de Educação, inclusive para a oferta de educação em tempo integral; Considerando que a Lei 14.640 de 31 de julho de 2023, instituiu o Programa Escola em Tempo Integral com a finalidade, entre outras, de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, em observância à Meta 6 estabelecida pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014; Considerando que o Programa Escola em Tempo Integral também tem entre suas finalidades promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral, melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes, e fortalecer a colaboração da União com estados e municípios para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação; Considerando que o Município aderiu e pactuou metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, nos termos previstos na Portaria MEC n.º 1.495 de 2 de agosto de 2023; Considerando que, nos termos previstos no art. 6º da Portaria MEC n.º 1.495 de 2 de agosto de 2023, no ato de pactuação das matrículas, os entes federativos comprometeram-se a comprovar a aprovação de sua Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, junto ao seu respectivo Conselho de Educação; Considerando que a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, a qual regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabelece diferenças e ponderações entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, inclusive para fins de complementações do FUNDEB e para estabelecer os valores de referência para as pactuações realizadas nos termos da Portaria MEC n.º 1.495 de 2 de agosto de 2023; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADODE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454 Considerando que a Portaria MEC n.º 2.036 de 23 de novembro de 2023, estabeleceu as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabeleceu ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral; Considerando os fundamentos pedagógicos da BNCC - Base Nacional Comum Curricular, que propõem a ampliação das dimensões do conhecimento, com o objetivo de consolidar, aprofundar e ampliar a formação integral, contribuindo para a realização dos projetos de vida dos estudantes, em consonância com os princípios da justiça, da ética e da cidadania. DECRETA: Art. 1º Fica instituída, em âmbito municipal, a Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral nas escolas da rede municipal de ensino na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Parágrafo único. A Política de Educação em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, tendo como ponto focal o Departamento de Supervisão de Ensino e Programas que contará com o apoio do Conselho Municipal de Educação como foro de acompanhamento e participação, além dos demais segmentos da comunidade escolar, com vistas a fortalecer os processos democráticos de gestão pública educacional. Art. 2º Para fins de implementação e execução da Política de Educação em Tempo Integral instituída nos termos do presente Decreto, o Município observará, além das disposições previstas no art. 1º, os Planos Nacional e Municipal de Educação, a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, Lei 14.640 de 31 de julho de 2023, Portaria MEC n.º 1.495 de 2 de agosto de 2023, Portaria MEC n.º 2.036 de 23 de novembro de 2023 e suas respectivas alterações posteriores, além das respectivas legislações aplicáveis, conforme o caso. Parágrafo único. A implementação e execução da Política de Educação em Tempo Integral dependerá do regime de colaboração federativa e assegura, nos termos da Constituição da República de 1988 e da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a autonomia da rede municipal de ensino. Art. 3º A Política de Educação em Tempo Integral, instituída conforme o presente Decreto, seguirá as seguintes diretrizes: I - Educação integral em tempo integral: abordagem educacional que visa ao desenvolvimento completo PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADODE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454 II - Currículo ampliado e materiais pedagógicos significativos: o currículo ampliado dentro da perspectiva da educação integral em tempo integral visa proporcionar III - Turno único e direitos de aprendizagem: a adoção de um turno único busca integrar todas as atividades educacionais em um único período diário, proporcionando uma experiência educacional mais coesa e consistente. Isso envolve: currículo integrado, experiências integradoras, direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral. IV - Articulação intersetorial: a promoção da articulação intersetorial envolve a colaboração entre diferentes setores e órgãos públicos, bem como organizações da sociedade civil, para garantir uma abordagem holística e integrada na educação. Isso abrange: políticas públicas integradas entre saúde, assistência social, cultura, esporte e outras áreas para apoiar o desenvolvimento integral dos alunos; parcerias com Organizações da Sociedade Civil; engajamento das famílias e comunidade; proteção de direitos. V- Educação pela equidade: garantir que todos os indivíduos, independentemente de suas origens ou circunstâncias, tenham as mesmas oportunidades de aprender e se desenvolver plenamente. VI - Melhoria da infraestrutura: melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação de experiências para os estudantes; VII - Melhoria da gestão pedagógica: fortalecimento da gestão pedagógica e administrativa, com ações de planejamento, monitoramento, avaliação, incentivo à participação da comunidade escolar e social, democratização dos espaços de decisões, reorganização do tempo escolar, e busca ativa dos estudantes que não frequentam a escola ou estão em risco de abandono escolar, conforme a Política de Educação em Tempo Integral estabelecida pelo Ministério da Educação e seus respectivos regulamentos; VIII - Formação e valorização dos profissionais da educação: valorização dos profissionais da educação e garantia de formação continuada específica aos profissionais da educação, gestores, coordenadores e profissionais de serviços e apoio, sobre as diversas dimensões que compõem a educação integral, prevendo a realização de pactos locais pela educação integral em tempo integral; IX - Monitoramento e avaliação: constituição de mecanismos de acompanhamento, avaliação e monitoramento do impacto da ampliação das matrículas em tempo integral no processo de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, bem como na melhoria das condições de trabalho dos profissionais da educação; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADODE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454 X - Avaliação diagnóstica: sistematização da utilização de avaliações diagnósticas para o reconhecimento das condições iniciais de aprendizagem dos estudantes, identificação de suas dificuldades e potencialidades, e para a definição e reorganização de estratégias pedagógicas e curriculares. Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação: I - Propor ao Conselho Municipal de Educação, reuniões periódicas visando a apreciar se a Política de Educação em Tempo Integral está sendo implementada de acordo com as diretrizes estabelecidas e que esteja proporcionando uma formação integral e de qualidade para os estudantes. II - Fomentar a participação da comunidade escolar e de segmentos sociais diversos, como os conselhos de controle social, no processo de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação da Política de Educação em Tempo Integral, bem como a apresentação de contribuições, em conformidade com as diretrizes previstas no presente Decreto. Art. 5º A Política de Educação em Tempo Integral poderá ser revisada ao longo de sua implementação e execução, por deliberação da Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação, de acordo com a evolução das necessidades educacionais locais. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 08 de agosto de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Keila Aparecida Izidório Lacerda Secretária Municipal de Educação