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norma nº 13667/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13667 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaInstitui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADODE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.667, DE 08/08/2024
Institui a Política de Educação em 
Tempo Integral no âmbito do 
Município de Ponte Nova e dá 
outras providências.
O Prefeito do Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, e;
Considerando que, nos termos do art. 205 da Constituição da República de 
1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida 
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho;
Considerando que a Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, estabelece que a educação infantil, primeira etapa da educação 
básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 
(cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, 
complementando a ação da família e da comunidade, e que a educação infantil 
será organizada de acordo com regras comuns, incluindo o atendimento à 
criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 
(sete) horas para a jornada integral;
Considerando que, em relação ao ensino fundamental, a Lei 9.394/96 
estabelece que a jornada escolar incluirá pelo menos quatro horas de trabalho 
efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de 
permanência na escola, estabelecendo também que o ensino fundamental será 
ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de 
ensino;
Considerando a Lei Complementar nº 4.763, de 05 de abril de 2024, que 
dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do 
magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova, em seus artigos 
123, 124 e 125, que preveem a implantação e o funcionamento do programa de 
educação em tempo integral para a educação infantil e ensino fundamental, 
considerando a possibilidade orçamentária e a estrutura física das escolas, de 
acordo com o planejamento estabelecido pela Secretaria Municipal de 
Educação, consoante o Plano Municipal Decenal de Educação (PMDE);
Considerando que a Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, a qual aprovou o 
Plano Nacional de Educação, estabelece em sua Meta 6 o compromisso de 
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oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por 
cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e 
cinco por cento) dos alunos da educação básica, meta ratificada no Plano 
Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015;
Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à 
implementação das estratégias objeto do Plano Nacional de Educação, sendo 
cabível aos gestores federais, estaduais e municipais a adoção das medidas 
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no Plano Nacional 
de Educação, inclusive para a oferta de educação em tempo integral;
Considerando que a Lei 14.640 de 31 de julho de 2023, instituiu o Programa 
Escola em Tempo Integral com a finalidade, entre outras, de fomentar a criação 
de matrículas na educação básica em tempo integral, em observância à Meta 6 
estabelecida pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;
Considerando que o Programa Escola em Tempo Integral também tem entre 
suas finalidades promover a equalização de oportunidades de acesso e 
permanência na oferta de jornada de tempo integral, melhorar a qualidade da 
educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento 
integral de bebês, crianças e adolescentes, e fortalecer a colaboração da União 
com estados e municípios para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de 
Educação;
Considerando que o Município aderiu e pactuou metas para a ampliação de 
matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo 
Integral, nos termos previstos na Portaria MEC n.º 1.495 de 2 de agosto de 
2023;
Considerando que, nos termos previstos no art. 6º da Portaria MEC n.º 1.495 
de 2 de agosto de 2023, no ato de pactuação das matrículas, os entes 
federativos comprometeram-se a comprovar a aprovação de sua Política de 
Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo 
integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum 
Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, junto 
ao seu respectivo Conselho de Educação;
Considerando que a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, a qual 
regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabelece 
diferenças e ponderações entre etapas, modalidades, duração da jornada e 
tipos de estabelecimento de ensino, inclusive para fins de complementações do 
FUNDEB e para estabelecer os valores de referência para as pactuações 
realizadas nos termos da Portaria MEC n.º 1.495 de 2 de agosto de 2023;
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Considerando que a Portaria MEC n.º 2.036 de 23 de novembro de 2023, 
estabeleceu as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo 
integral na perspectiva da educação integral e estabeleceu ações estratégicas 
no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;
Considerando os fundamentos pedagógicos da BNCC - Base Nacional 
Comum Curricular, que propõem a ampliação das dimensões do conhecimento, 
com o objetivo de consolidar, aprofundar e ampliar a formação integral, 
contribuindo para a realização dos projetos de vida dos estudantes, em 
consonância com os princípios da justiça, da ética e da cidadania.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, em âmbito municipal, a Política de Educação em 
Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral nas 
escolas da rede municipal de ensino na perspectiva da educação integral, 
alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, 
de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. A Política de Educação em Tempo Integral será 
coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, tendo como ponto focal o 
Departamento de Supervisão de Ensino e Programas que contará com o apoio 
do Conselho Municipal de Educação como foro de acompanhamento e 
participação, além dos demais segmentos da comunidade escolar, com vistas a 
fortalecer os processos democráticos de gestão pública educacional.
Art. 2º Para fins de implementação e execução da Política de 
Educação em Tempo Integral instituída nos termos do presente Decreto, o 
Município observará, além das disposições previstas no art. 1º, os Planos 
Nacional e Municipal de Educação, a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, 
Lei 14.640 de 31 de julho de 2023, Portaria MEC n.º 1.495 de 2 de agosto de 
2023, Portaria MEC n.º 2.036 de 23 de novembro de 2023 e suas respectivas 
alterações posteriores, além das respectivas legislações aplicáveis, conforme o 
caso.
Parágrafo único. A implementação e execução da Política de Educação 
em Tempo Integral dependerá do regime de colaboração federativa e assegura, 
nos termos da Constituição da República de 1988 e da Lei 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, a autonomia da rede municipal de ensino.
Art. 3º A Política de Educação em Tempo Integral, instituída conforme 
o presente Decreto, seguirá as seguintes diretrizes:
I - Educação integral em tempo integral: abordagem educacional que visa ao 
desenvolvimento completo
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II - Currículo ampliado e materiais pedagógicos significativos: o currículo 
ampliado dentro da perspectiva da educação integral em tempo integral visa 
proporcionar
III - Turno único e direitos de aprendizagem: a adoção de um turno único 
busca integrar todas as atividades educacionais em um único período diário, 
proporcionando uma experiência educacional mais coesa e consistente. Isso 
envolve: currículo integrado, experiências integradoras, direitos de 
aprendizagem e desenvolvimento integral.
IV - Articulação intersetorial: a promoção da articulação intersetorial envolve a 
colaboração entre diferentes setores e órgãos públicos, bem como 
organizações da sociedade civil, para garantir uma abordagem holística e 
integrada na educação. Isso abrange: políticas públicas integradas entre 
saúde, assistência social, cultura, esporte e outras áreas para apoiar o 
desenvolvimento integral dos alunos; parcerias com Organizações da 
Sociedade Civil; engajamento das famílias e comunidade; proteção de direitos.
V- Educação pela equidade: garantir que todos os indivíduos, 
independentemente de suas origens ou circunstâncias, tenham as mesmas 
oportunidades de aprender e se desenvolver plenamente. 
VI - Melhoria da infraestrutura: melhoria da infraestrutura física das escolas, 
com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação de 
experiências para os estudantes;
VII - Melhoria da gestão pedagógica: fortalecimento da gestão pedagógica e 
administrativa, com ações de planejamento, monitoramento, avaliação, 
incentivo à participação da comunidade escolar e social, democratização dos 
espaços de decisões, reorganização do tempo escolar, e busca ativa dos 
estudantes que não frequentam a escola ou estão em risco de abandono 
escolar, conforme a Política de Educação em Tempo Integral estabelecida pelo 
Ministério da Educação e seus respectivos regulamentos;
VIII - Formação e valorização dos profissionais da educação: valorização dos 
profissionais da educação e garantia de formação continuada específica aos 
profissionais da educação, gestores, coordenadores e profissionais de serviços 
e apoio, sobre as diversas dimensões que compõem a educação integral, 
prevendo a realização de pactos locais pela educação integral em tempo 
integral;
IX - Monitoramento e avaliação: constituição de mecanismos de 
acompanhamento, avaliação e monitoramento do impacto da ampliação das 
matrículas em tempo integral no processo de aprendizagem e desenvolvimento 
integral dos estudantes, bem como na melhoria das condições de trabalho dos 
profissionais da educação;
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X - Avaliação diagnóstica: sistematização da utilização de avaliações 
diagnósticas para o reconhecimento das condições iniciais de aprendizagem 
dos estudantes, identificação de suas dificuldades e potencialidades, e para a 
definição e reorganização de estratégias pedagógicas e curriculares.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Propor ao Conselho Municipal de Educação, reuniões periódicas visando a 
apreciar se a Política de Educação em Tempo Integral está sendo 
implementada de acordo com as diretrizes estabelecidas e que esteja 
proporcionando uma formação integral e de qualidade para os estudantes.
II - Fomentar a participação da comunidade escolar e de segmentos sociais 
diversos, como os conselhos de controle social, no processo de planejamento, 
implementação, monitoramento e avaliação da Política de Educação em Tempo 
Integral, bem como a apresentação de contribuições, em conformidade com as 
diretrizes previstas no presente Decreto.
Art. 5º A Política de Educação em Tempo Integral poderá ser revisada 
ao longo de sua implementação e execução, por deliberação da Secretaria 
Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação, de acordo 
com a evolução das necessidades educacionais locais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 08 de agosto de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação

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