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norma nº 13644/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13644 / 2024
Date 2024-07-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8147

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 3
DECRETO No
: 13.644, DE 22/07/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação 
Orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as 
respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro 
apurado no exercício anterior
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2544 OBRAS PUBLICAS
 4.4.90.51.00 181 Obras e Instalações 1.274.371,90
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 122.588,51
2.710.010.0000 Transf. Especial Estados - Acordo 139.706,13
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 1.012.077,26
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDBF
 3.1.90.04.00 283 Contratação por Tempo Determinado 7.291,54
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 7.291,54
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
 3.3.90.46.00 340 Auxílio-alimentação 2.571,52
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 2.571,52
 10.122.0017.2064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
 3.1.90.04.00 345 Contratação por Tempo Determinado 34.129,95
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 34.129,95
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.1238 REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UBS - RV
 4.4.90.51.00 360 Obras e Instalações 21.332,94
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 21.332,94
 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF - SAUDE
 3.3.90.30.00 373 Material de Consumo 30.167,70
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 30.167,70
 3.3.90.39.00 374 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 25.410,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 25.410,00
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
 3.3.90.30.00 404 Material de Consumo 76.125,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 76.125,00
 10.301.0019.2542 RESOL. 7857/202 APOIO MULTIPROFISSIONAL
 3.1.90.04.00 420 Contratação por Tempo Determinado 105.976,96
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 105.976,96
 3.3.90.46.00 421 Auxílio-alimentação 2.597,76
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.597,76
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2081 MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA
 3.3.90.32.00 422 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 234.504,22
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 131.445,22
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 103.059,00
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARMACIA
 3.3.90.46.00 429 Auxílio-alimentação 1.443,20
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.443,20
 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA DE MINAS
 3.3.90.39.00 431 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 739,32
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 739,32
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
 3.3.90.39.00 463 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 51.822,74
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 51.822,74
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 3.3.90.39.00 473 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 264.403,57
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 264.403,57
 10.304 Vigilancia Sanitaria
 10.304.0023 VIGILANCIA SANITARIA
 10.304.0023.2112 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGILANCIA
 3.1.90.11.00 486 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 16.119,83
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 16.119,83
 3.1.90.13.00 487 Obrigações Patronais 1.853,58
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 1.853,58
 3.1.90.16.00 488 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 347,52
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 347,52
 3.3.90.08.00 489 Outros Benefícios Assistenciais 100,51
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 100,51
 3.3.90.46.00 490 Auxílio-alimentação 1.154,56
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 1.154,56
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL
 3.1.90.11.00 491 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 7.455,08
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.455,08
 3.1.90.13.00 492 Obrigações Patronais 828,33
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 828,33
 3.3.90.46.00 497 Auxílio-alimentação 196,80
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 196,80
 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIA
 3.3.90.39.00 501 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 12.939,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 12.939,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0034 GESTAO, CONSERVACAO E PRESERV. AMBIENTAL
 18.541.0034.2491 MANUTENCAO UNIDADES DE CONSERVACAO-P.CI
 4.4.90.51.00 685 Obras e Instalações 340.200,89
2.710.010.0000 Transf. Especial Estados - Acordo 340.200,89
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13 Cultura
 13.695 Turismo
 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13.695.0041.2405 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
 3.3.90.39.00 731 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL
 3.3.90.08.00 880 Outros Benefícios Assistenciais 201,02
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 201,02
 10.301 Atencao Basica
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARMACIA
 3.1.90.04.00 881 Contratação por Tempo Determinado 17.323,97
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 17.323,97
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
 3.3.90.47.00 882 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.177,97
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.177,97
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDBF
 3.3.90.46.00 883 Auxílio-alimentação 301,76
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 301,76
TOTAL: R$ 2.539.089,14
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro: R$ 2.539.089,14
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 22 DE JULHO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO
 

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